05/04/2024 11:05

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 11:04

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 03:51

Decorrido prazo de NIVALDO OLIVEIRA LEITE em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:45

Decorrido prazo de LOOK EMPORIO DE MODA E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:45

Decorrido prazo de ADRIANA CHAGAS DE OLIVEIRA CAMPOS em 13/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/03/2024 23:59.
21/02/2024 03:05

Publicado Sentença em 21/02/2024.
20/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0027436-37.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: ADRIANA CHAGAS DE OLIVEIRA CAMPOS, LOOK EMPORIO DE MODA E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME, NIVALDO OLIVEIRA LEITE SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário (id. 30384060).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 16/01/2019 (decisão de id. 30384092, disponibilizada no DJe em 14/01/2019).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 178165546). É o relato do essencial.

Decido.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966) Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 16/01/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s) sobre o patrimônio da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
11/02/2024 22:49

Recebidos os autos
11/02/2024 22:49

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 22:49

Declarada decadência ou prescrição
01/02/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
13/12/2023 03:46

Decorrido prazo de ADRIANA CHAGAS DE OLIVEIRA CAMPOS em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 03:46

Decorrido prazo de NIVALDO OLIVEIRA LEITE em 12/12/2023 23:59.
05/12/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:33

Publicado Despacho em 20/11/2023.
17/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 15:26

Recebidos os autos
14/11/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
30/10/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 03:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/10/2023 23:59.
04/10/2023 21:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 21:22

Juntada de Certidão
18/08/2023 14:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/08/2023 23:59.
01/08/2023 14:13

Juntada de Certidão
25/07/2023 18:50

Recebidos os autos
25/07/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 18:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/06/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
28/06/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 21:58

Recebidos os autos
27/06/2023 21:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 21:58

Deferido em parte o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
18/05/2023 01:03

Decorrido prazo de NIVALDO OLIVEIRA LEITE em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:03

Decorrido prazo de ADRIANA CHAGAS DE OLIVEIRA CAMPOS em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:03

Decorrido prazo de LOOK EMPORIO DE MODA E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME em 17/05/2023 23:59.
17/05/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
16/05/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 02:26

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 17:49

Recebidos os autos
19/04/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 17:49

Rejeitada a exceção de pré-executividade
08/02/2023 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
06/02/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 16:06

Recebidos os autos
23/01/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 12:33

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/01/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
21/11/2022 20:02

Expedição de Certidão.
20/10/2022 00:37

Decorrido prazo de ADRIANA CHAGAS DE OLIVEIRA CAMPOS em 19/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 00:37

Decorrido prazo de LOOK EMPORIO DE MODA E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME em 19/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 00:37

Decorrido prazo de NIVALDO OLIVEIRA LEITE em 19/10/2022 23:59:59.
27/09/2022 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 16:53

Expedição de Mandado.
12/09/2022 16:52

Expedição de Mandado.
12/09/2022 16:48

Expedição de Mandado.
19/07/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 02:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 11:22

Recebidos os autos
08/07/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 11:22

Decisão interlocutória - indeferimento
04/07/2022 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/07/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 02:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:29

Decorrido prazo de ADRIANA CHAGAS DE OLIVEIRA CAMPOS em 23/06/2022 23:59:59.
17/06/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 11:57

Juntada de Certidão
16/06/2022 19:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/06/2022 22:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/06/2022 21:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2022 21:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 15:06

Juntada de Certidão
12/02/2022 00:20

Decorrido prazo de NIVALDO OLIVEIRA LEITE em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:20

Decorrido prazo de ADRIANA CHAGAS DE OLIVEIRA CAMPOS em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:20

Decorrido prazo de LOOK EMPORIO DE MODA E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME em 11/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:19

Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:19

Publicado Decisão em 21/01/2022.
12/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
12/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
12/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
10/01/2022 15:56

Recebidos os autos
10/01/2022 15:56

Decisão interlocutória - recebido
04/01/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
22/12/2021 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/12/2021 17:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/10/2021 19:52

Juntada de Certidão
18/10/2021 11:52

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 14:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/10/2021 23:59:59.
16/09/2021 17:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 14:18

Recebidos os autos
15/09/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 14:18

Decisão interlocutória - deferimento
14/09/2021 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/09/2021 17:40

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 11:16

Recebidos os autos
24/08/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 11:16

Decisão interlocutória - deferimento em parte
23/08/2021 16:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/08/2021 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/08/2021 13:59

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 15:14

Recebidos os autos
20/07/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 15:14

Decisão interlocutória - indeferimento
19/07/2021 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/07/2021 16:45

Processo Desarquivado
19/07/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 17:19

Arquivado Provisoramente
10/09/2020 17:19

Expedição de Certidão.
14/12/2019 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/12/2019 23:59:59.
05/11/2019 15:11

Recebidos os autos
05/11/2019 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 15:10

Decisão interlocutória - recebido
19/10/2019 23:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
28/08/2019 13:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/08/2019 23:59:59.
17/08/2019 05:17

Decorrido prazo de ADRIANA CHAGAS DE OLIVEIRA CAMPOS em 16/08/2019 23:59:59.
17/08/2019 05:17

Decorrido prazo de LOOK EMPORIO DE MODA E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME em 16/08/2019 23:59:59.
17/08/2019 05:17

Decorrido prazo de NIVALDO OLIVEIRA LEITE em 16/08/2019 23:59:59.
13/06/2019 20:47

Publicado Certidão em 13/06/2019.
13/06/2019 13:17

Juntada de Petição de petição
12/06/2019 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2019 21:26

Expedição de Outros documentos.
10/06/2019 21:26

Expedição de Certidão.
26/04/2019 15:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 15:29

Decorrido prazo de ADRIANA CHAGAS DE OLIVEIRA CAMPOS em 25/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 15:29

Decorrido prazo de LOOK EMPORIO DE MODA E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME em 25/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 15:29

Decorrido prazo de NIVALDO OLIVEIRA LEITE em 25/04/2019 23:59:59.
01/04/2019 02:33

Publicado Despacho em 01/04/2019.
29/03/2019 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2019 14:32

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 12:50

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 15:31

Recebidos os autos
26/03/2019 15:31

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/03/2019 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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