24/04/2024 10:41

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 10:40

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 03:45

Decorrido prazo de JOAO PERES DE QUEIROZ em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:45

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE PORTICO ENGENHARIA LTDA- ME em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:45

Decorrido prazo de ANDRE MARTINS DIB em 13/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:48

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/03/2024 23:59.
21/02/2024 03:05

Publicado Sentença em 21/02/2024.
20/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0006662-54.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: ITAU UNIBANCO S.A.

DENUNCIADO A LIDE: ANDRE MARTINS DIB, JOAO PERES DE QUEIROZ, MASSA FALIDA DE PORTICO ENGENHARIA LTDA- ME Sentença ITAU UNIBANCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ANDRE MARTINS DIB e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário (ID 117934848).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 130176586, até o dia 26/08/2019).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 181489198).

Porém, o credor ficou silente. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 26/08/2019, ID 130176586. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 117934848, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Promova a Secretaria a exclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) do banco de inadimplentes (SERASAJUD) e baixem-se as restrições de veículo(s) (RENAJUD).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
13/02/2024 08:54

Recebidos os autos
13/02/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 08:54

Declarada decadência ou prescrição
09/02/2024 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/02/2024 11:18

Expedição de Certidão.
06/02/2024 03:55

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/02/2024 23:59.
24/01/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:32

Publicado Certidão em 15/12/2023.
14/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:34

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:33

Processo Desarquivado
01/09/2022 20:39

Arquivado Provisoramente
06/07/2022 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
06/07/2022 19:52

Publicado Decisão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
05/07/2022 11:56

Juntada de Certidão
30/06/2022 19:04

Recebidos os autos
30/06/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 19:04

Decisão interlocutória - recebido
23/06/2022 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
23/06/2022 09:02

Expedição de Certidão.
07/06/2022 01:04

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/06/2022 23:59:59.
26/05/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 08:49

Expedição de Certidão.
26/05/2022 00:21

Decorrido prazo de JOAO PERES DE QUEIROZ em 25/05/2022 23:59:59.
26/05/2022 00:21

Decorrido prazo de ANDRE MARTINS DIB em 25/05/2022 23:59:59.
26/05/2022 00:21

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE PORTICO ENGENHARIA LTDA- ME em 25/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 01:03

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 01:02

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/05/2022 23:59:59.
22/04/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 08:39

Expedição de Certidão.
07/04/2022 00:30

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/04/2022 23:59:59.
17/03/2022 00:24

Publicado Certidão em 17/03/2022.
16/03/2022 10:14

Recebidos os autos
16/03/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 10:14

Decisão interlocutória - recebido
16/03/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
16/03/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
16/03/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
14/03/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 15:01

Juntada de Certidão
10/03/2022 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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