03/09/2024 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/09/2024 17:42

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 10:27

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 13:51

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA COELHO em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 19:58

Juntada de Petição de apelação
07/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 07/08/2024.
07/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 07/08/2024.
06/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 17:41

Recebidos os autos
02/08/2024 17:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2024 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2024 03:26

Publicado Certidão em 24/07/2024.
23/07/2024 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA COELHO em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 16:37

Expedição de Certidão.
01/07/2024 21:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2024 02:54

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 02:54

Publicado Sentença em 28/06/2024.
27/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
11/06/2024 17:19

Recebidos os autos
11/06/2024 17:18

Cancelada a movimentação processual
11/06/2024 17:18

Cancelada a movimentação processual
11/06/2024 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/06/2024 17:04

Recebidos os autos
11/06/2024 17:04

Julgado improcedente o pedido
04/06/2024 14:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/05/2024 11:20

Juntada de Petição de impugnação
24/05/2024 02:46

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
23/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 17:59

Recebidos os autos
21/05/2024 17:59

Outras decisões
20/05/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/05/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 20:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/05/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721172-22.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SINOMAR JOSE BENEDITO REU: MARIA ANTONIA COELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de extinção de condomínio com alienação judicial de bem comum, proposta por SINOMAR JOSÉ BENEDITO em desfavor de MARIA ANTÔNIA COÊLHO.

Emenda à inicial juntada no ID 177344394.

Alegou o autor ter sido casado com a ré, pelo regime da comunhão parcial de bens.

O casal celebrou divórcio consensual em 27/11/2015, tendo havido a retificação do nome do autor em 02/12/2015.

Sustenta deter 50% (cinquenta por cento) dos direitos sobre o imóvel registrado na SEFAZ-DF sob o nº: 49906577 (Setor Habitacional Vicente Pire, Chácara 194, Lote 21).

Conforme dispõe a 5.

CLÁUSULA QUINTA – DOS BENS e 6.

CLÁUSULA SEXTA – DA PARTILHA.

O imóvel, porém, está registrado na SEFAZ-DF apenas em nome da ré.

O imóvel é uma casa residencial e indivisível, sob pena de perda do valor ou desvio de finalidade.

Diante disto, requer a extinção do condomínio, com a consequente alienação judicial do imóvel.

Requerida tutela de urgência, a fim de determinar à ré o pagamento de parte de aluguel em razão do uso do imóvel, a tutela foi indeferida (ID 178410381).

A ré apresentou contestação no ID 189441638.

Preliminarmente, requereu a gratuidade de justiça e impugnou a tramitação prioritária, por motivo de doença grave, conferida ao autor.

Alegou que o autor deixou de informar ao juízo que, logo após formalizarem escritura pública, formalizaram documento no qual o autor transfere à ré sua cota parte, passando a ré a possuir a integralidade do bem (ID 189442777).

Sustenta ainda a litigância de má-fé da parte autora.

Em réplica (ID 192182652), a parte autora impugnou a gratuidade de justiça requerida pela ré e reiterou a necessidade de tramitação prioritária em razão de doença grave.

Impugnou cessão de direitos mencionada pela parte ré, alegando a sua nulidade absoluta.

Rechaçou ainda a alegação de litigância de má-fé e impugnou os documentos acostados pela parte ré.

Em especificação de provas, a parte autora informou não possuir mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 193517062).

A parte ré requereu a aplicação da confissão, a produção de prova oral e reiterou o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça. É o relato necessário.

DECIDO Indefiro o pedido de produção de prova oral, por não vislumbrar a sua pertinência para a solução do litígio, considerando que os pontos controvertidos podem ser elucidados pela apresentação de documentos.

A parte ré requer os benefícios da justiça gratuita.

Todavia, a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º.

Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial.

Ante o exposto, determino a intimação da parte ré para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e/ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal.

Prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do benefício requerido.

Após, venham os autos conclusos. Águas Claras, DF, 29 de abril de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
30/04/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 16:42

Recebidos os autos
29/04/2024 16:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/04/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 18:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/04/2024 03:04

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 14:50

Recebidos os autos
10/04/2024 14:50

Outras decisões
09/04/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/04/2024 23:10

Juntada de Petição de réplica
19/03/2024 02:54

Publicado Certidão em 19/03/2024.
18/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721172-22.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SINOMAR JOSE BENEDITO REU: MARIA ANTONIA COELHO CERTIDÃO Certifico que a CONTESTAÇÃO apresentada pela parte requerida é TEMPESTIVA.

Certifico, ainda, que foi juntada procuração (ID 189442746) e cadastrei no sistema o nome do(a) advogado(a) da parte requerida.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente) LUANA KARLA DA CRUZ SENA Servidor Geral
14/03/2024 16:25

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:28

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721172-22.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SINOMAR JOSE BENEDITO REU: MARIA ANTONIA COELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré manifestou-se contrariamente à realização de audiência de conciliação (ID 186067097).

No mesmo sentido manifestou-se a parte autora em sua inicial.

Constatado o desinteresse das partes na realização da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, I do CPC, determino seja retirada de pauta a audiência designada para o dia 20/02/2024.

Anote-se.

Intime-se a parte ré para a apresentação de resposta. Águas Claras, DF, 16 de fevereiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
19/02/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 18:49

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2024 17:30

Recebidos os autos
16/02/2024 17:30

Outras decisões
15/02/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/02/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2023 18:52

Juntada de Certidão
16/12/2023 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 15:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/11/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:18

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/11/2023 21:05

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 16:09

Recebidos os autos
17/11/2023 16:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2023 17:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/11/2023 20:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/10/2023 02:44

Publicado Decisão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 14:17

Recebidos os autos
26/10/2023 14:17

Outras decisões
23/10/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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