12/03/2024 13:16

Baixa Definitiva
12/03/2024 13:15

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:15

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de LEANDRO DAROIT FEIL em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CHRISTIANO FAVILLA ELIAS em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

COBRANÇA DE CHEQUE JÁ LIQUIDADO.

EMBARGOS À MONITÓRIA.

RECONVENÇÃO.

MÁ-FÉ DO AUTOR RECONVINDO.

MULTA PREVISTA NO ART. 702, § 10, do CPC APLICADA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Nos embargos à monitória pode ser deduzida toda a defesa admitida no processo de conhecimento.

O réu da ação monitória tem amplo campo de defesa e pode, inclusive, alegar todos os fatos extintivos do direito do autor. 2.

Segundo o art. 702, § 10, do CPC: "O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa." 3.

No caso concreto, tem-se que o autor ajuizou ação monitória com lastro em cheque desprovido de força executiva, porque já compensado pelo banco sacado, sem antes se certificar se havia algum impedimento à cobrança pela via monitória.

Tem-se que a conduta do autor ultrapassa o mero exercício do direito de cobrar e afronta o dever de lealdade processual. 4.

Não se aplica a dobra prevista no art. 940 do Código Civil, pois o réu nada pagou ao autor, e, portanto não há o que ser repetido, além de haver dispositivo legal específico para o caso de propositura de ação monitória com má-fé na cobrança, ou seja, o § 10 do art. 702 do CPC2, sem a exigência de prova do dano. 5.

A ação monitória é procedimento especial que busca o adimplemento da obrigação de pagar ou entregar coisa certa pelo detentor de prova escrita sem eficácia de título executivo extrajudicial. 5.1.

Os embargos à monitória servem para o livre exercício do direito de defesa da parte demandada e também para reconvir. 6.

Há expressa previsão legal de cabimento da reconvenção em ação monitória, conforme disposto no artigo 702, § 6º, do Código de Processo Civil: "Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção".

No mesmo sentido é o Enunciado da Súmula 292 do Superior Tribunal de Justiça: "A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário." 7.

O procedimento especial da ação monitória, após a apresentação dos embargos, passa a ser processada pelo rito ordinário, de forma que o pleito reverso pode ser deduzido por meio de reconvenção. 8.

Segundo o art. 343 do CPC, "na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”, logo, a reconvenção pode ser formulada na própria petição dos embargos à monitória. 9. É cediço que a indenização por danos morais tem por finalidade compensar a parte ofendida pelos constrangimentos experimentados, punir a parte ofensora e prevenir a repetição de condutas ilícitas semelhantes.

No caso, não há danos morais indenizáveis. 10.

Os honorários advocatícios contratuais ou convencionais são aqueles que o advogado e seu cliente estabelecem antes de a ação ser proposta. 10.1.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado." (EREsp n. 1.507.864/RS, Corte Especial, julgado em 20/4/2016, DJe de 11/5/2016) 11.

Apelação parcialmente provida.

Unânime.
01/02/2024 16:54

Conhecido o recurso de LEANDRO DAROIT FEIL - CPF: *16.***.*82-20 (APELANTE) e provido em parte
01/02/2024 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de LEANDRO DAROIT FEIL em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:22

Decorrido prazo de CHRISTIANO FAVILLA ELIAS em 22/01/2024 23:59.
12/12/2023 16:24

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/12/2023 15:53

Deliberado em Sessão - Retirado
27/11/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 18:27

Recebidos os autos
24/07/2023 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
24/07/2023 11:24

Recebidos os autos
24/07/2023 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
18/07/2023 09:28

Recebidos os autos
18/07/2023 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/07/2023 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708745-26.2018.8.07.0001

Kari Kari Alimentos LTDA - EPP

Supersaojoao Produtos Alimenticios LTDA ...

Advogado: Nathaniel Victor Monteiro de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2018 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0751237-12.2023.8.07.0016

Ana Lucia Gillet Lomonaco

Condominio Village Alvorada I

Advogado: Francisco de Assis Campos Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2023 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0703099-35.2023.8.07.0009

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Anderson Klayton Noleto Couto

Advogado: Flavio Neves Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/10/2023 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0703099-35.2023.8.07.0009

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Anderson Klayton Noleto Couto

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2023 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0743175-28.2023.8.07.0001

Henrique Farias Vaz

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Carolina Louzada Petrarca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2023 20:58

Exibir Processo