06/08/2024 15:16

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 15:14

Transitado em Julgado em 06/08/2024
06/08/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2024 23:59.
11/06/2024 17:23

Recebidos os autos
11/06/2024 17:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/06/2024 08:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2024 23:59.
29/05/2024 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/05/2024 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2024 23:59.
10/05/2024 11:39

Recebidos os autos
10/05/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/04/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 16:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/04/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:01

Recebidos os autos
23/04/2024 16:01

Outras decisões
23/04/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/04/2024 14:46

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 03:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2024 23:59.
23/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:42

Publicado Intimação em 08/03/2024.
07/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726764-62.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIMAR RODRIGUES BRAULIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Elimar Rodrigues Braulio propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio doença, sustentando em síntese, que exercia a função de ajudante de motorista e que sofreu acidente do trabalho em 26/04/00, consistente na amputação do dedo indicador da mão esquerda causada por pá mecânica durante a execução de sua atividade laboral, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 30/11/23, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 26/04/00 a 30/11/00 e de 21/02/01 a 18/05/01.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar que o autor sofreu a amputação parcial de dedo indicador esquerdo resultante de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente do manuseio de pesos e objetos, do uso de força e dos movimentos de preensão palmar e pinça pulpar.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 18/05/01, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 19/05/01, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
05/03/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 18:02

Recebidos os autos
05/03/2024 18:02

Julgado procedente o pedido
05/03/2024 15:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/03/2024 14:49

Juntada de Petição de réplica
28/02/2024 04:31

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 27/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:54

Publicado Certidão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726764-62.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIMAR RODRIGUES BRAULIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de fevereiro de 2024 16:41:42.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
14/02/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:31

Recebidos os autos
01/02/2024 16:31

Outras decisões
31/01/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/01/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:53

Publicado Despacho em 13/12/2023.
13/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 16:20

Recebidos os autos
11/12/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/12/2023 15:33

Juntada de Certidão
06/12/2023 00:52

Juntada de Petição de laudo
30/11/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 01:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/11/2023 18:31

Recebidos os autos
13/11/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/11/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:56

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2023 15:08

Expedição de Mandado.
31/10/2023 18:04

Recebidos os autos
31/10/2023 18:04

Outras decisões
31/10/2023 18:04

Nomeado perito
30/10/2023 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/10/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:41

Publicado Despacho em 09/10/2023.
07/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 14:06

Recebidos os autos
05/10/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/10/2023 15:29

Juntada de Certidão
02/10/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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