12/03/2024 13:56

Baixa Definitiva
12/03/2024 13:56

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:56

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ALLAN DIAS DE SOUSA MATOS em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 08/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

ARQUIVOS COM CONTEÚDO ILÍCITO.

PORNOGRAFIA INFANTIL.

VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA GOOGLE.

CANCELAMENTO DEFINITIVO DE CONTA.

RESPEITO À LIBERDADE CONTRATUAL.

INTERVENÇÃO MÍNIMA.

REATIVAÇÃO INDEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela requerida em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos autorais para: “disponibilizar ao autor acesso aos arquivos pessoais do usuário hospedados no serviço de e-mail ([email protected]), tais como, fotos de familiares e outros registros da vida privada não contaminados pelo conteúdo violador, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua INTIMAÇÃO PESSOAL”.

Em seu recurso, alega que o bloqueio da conta foi em legítimo exercício regular de direito, já que o recorrido violou os termos de utilização dos serviços da plataforma.

Acrescenta que o franqueamento do acesso levaria a uma flexibilização indevida dos termos de serviço, já que a conta foi permanentemente desativada. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 52903258) e com preparo regular (ID. 52903259 - Pág. 3 e 4).

Sem contrarrazões (ID 52903264). 3.

A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da caracterização das partes como consumidora e fornecedora de serviços, na forma preceituada nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. 4.

Restou demonstrado nos autos que a conta do recorrido foi bloqueada em razão do acesso a conteúdo com pornografia infantil (art. 373, II, do CPC).

Dessa forma, o bloqueio definitivo trata-se de exercício regular de um direito, já que consta nos termos e condições de uso a política de tolerância zero em relação a imagens de abuso sexual infantil da recorrente. 5.

Atuando a recorrente no limite do exercício regular de um direito, não há razão para se flexibilizar a norma, já que vige no ordenamento jurídico brasileiro os princípios da liberdade contratual, da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual (art. 421 caput e p. único do CC). 6.

Disposta a penalidade nos termos de uso da Google, não há razão para se franquear ao autor, ainda que temporariamente, acesso à conta, já que a desabilitação definitiva da conta ocorreu ante a violação à Política de Segurança Infantil dos Termos de Uso da Google, o que era de conhecimento do usuário.

Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. 7.

RECURSO CONHECIDO e PROVIDO.

Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários ante a ausência de contrarrazões. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
15/02/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:40

Recebidos os autos
09/02/2024 17:49

Conhecido o recurso de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. - CNPJ: 06.***.***/0001-23 (RECORRENTE) e provido
09/02/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 14:57

Recebidos os autos
05/02/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 18:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
02/02/2024 16:53

Juntada de Petição de memoriais
25/01/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 17:21

Recebidos os autos
15/01/2024 12:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
13/12/2023 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
13/12/2023 15:00

Recebidos os autos
13/12/2023 14:58

Deliberado em Sessão - Retirado
12/12/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 11:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/11/2023 19:29

Recebidos os autos
24/11/2023 19:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
24/11/2023 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
24/11/2023 15:19

Recebidos os autos
22/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ALLAN DIAS DE SOUSA MATOS em 21/11/2023 23:59.
20/11/2023 15:03

Recebidos os autos
20/11/2023 15:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
20/11/2023 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
20/11/2023 02:30

Publicado Despacho em 20/11/2023.
20/11/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
18/11/2023 02:16

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 17/11/2023 23:59.
16/11/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 12:06

Recebidos os autos
16/11/2023 11:57

Deliberado em Sessão - Retirado
14/11/2023 17:38

Recebidos os autos
14/11/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 17:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
13/11/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 20:48

Recebidos os autos
31/10/2023 12:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/10/2023 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/10/2023 15:01

Juntada de Certidão
27/10/2023 14:56

Recebidos os autos
27/10/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
13/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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