07/01/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 13:23

Juntada de Certidão
29/11/2024 10:56

Transitado em Julgado em 28/11/2024
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2024 23:59.
18/11/2024 02:23

Publicado Sentença em 18/11/2024.
15/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 16:02

Cancelada a movimentação processual
13/11/2024 16:02

Desentranhado o documento
22/10/2024 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 15:30

Recebidos os autos
21/10/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:30

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
17/10/2024 15:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
16/10/2024 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:09

Juntada de Certidão
16/10/2024 14:09

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 13:36

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:14

Juntada de Certidão
07/10/2024 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:54

Juntada de Certidão
06/09/2024 16:59

Juntada de Certidão
03/09/2024 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:43

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/08/2024 15:42

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:41

Juntada de Certidão
23/07/2024 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:02

Expedição de Certidão.
18/07/2024 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2024 23:59.
18/06/2024 18:40

Juntada de Certidão
18/06/2024 05:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 13:41

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 08:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 16:55

Juntada de Certidão
30/04/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:08

Juntada de Certidão
26/04/2024 13:03

Expedição de Certidão.
12/04/2024 18:22

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:40

Publicado Sentença em 22/03/2024.
21/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0707296-30.2023.8.07.0010 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: CLEANTO JUNIO VIANA BORGES SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, da infração penal prevista no artigo 129, caput, do Código Penal.

O Ministério Público apresentou proposta de transação penal nos seguintes termos: - Prestação pecuniária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), divididos em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas de R$100,00 (cem reais), conforme ID. 186332578.

O(A) Autor(a) do Fato aceitou os termos da proposta sem ressalvas (ID. 187989739). É o relatório do necessário.

DECIDO.

Considerando a proposta de transação oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo(a) Autor(a) do Fato, acolho o pleito para HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO efetivada entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com base no art. 76, § 4º, da lei de regência e, em consequência, aplico a pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), divididos em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas de R$100,00 (cem reais) cada uma, na forma de cestas básicas (alimentos não perecíveis, material de limpeza e de higiene pessoal).

As cestas básicas deverão ser entregues pelo(a) Autor(a) do fato CLEANTO JUNIO VIANA BORGES no balcão deste juízo, devendo a primeira ser entregue no prazo de até 30 (trinta) dias e a segunda no prazo de até 60 (sessenta) dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA.

Havendo qualquer dúvida em relação ao cumprimento da obrigação, o(a) autor(a) do fato poderá buscar atendimento por meio do balcão virtual ou dirigir-se à Sala Passiva localizada no Fórum de Santa Maria.

Este Juízo receberá as cestas e promoverá a entrega para vítima de violência doméstica em processo que tramite perante o Juizado de Violência Doméstica de Santa Maria–DF, devendo a Serventia certificar nos autos o cumprimento dos termos da transação indicando o número do Termo Circunstanciado (TC) respectivo, mantendo-se sob sigilo os dados da beneficiada.

O(A) Autor(a) do Fato fica advertido(a) de que o descumprimento injustificado das condições acarretará o prosseguimento do feito, conforme enunciado do FONAJE n.º 79; e, ainda, de que a medida ora imposta não importará em reincidência, nem constará de certidão de antecedentes criminais, entretanto, impedirá o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos.

Comunique-se ao Ofício de Registro de Distribuição e ao INI, para os fins dos parágrafos 4º, parte final e 6º, do artigo 76, da Lei n.º 9.099/95.

Satisfeita a obrigação imposta, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação e, com o retorno, venham os autos conclusos para consequente extinção da punibilidade.

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santa Maria/DF, 12 de março de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
18/03/2024 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 18:11

Recebidos os autos
12/03/2024 18:11

Homologada a Transação Penal
04/03/2024 18:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
27/02/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 02:34

Publicado Certidão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do processo: 0707296-30.2023.8.07.0010 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: CLEANTO JUNIO VIANA BORGES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 02 de 07/02/2017, deste Juízo, publicada no DJe de 09/02/2017, fica o autor do fato intimado para se manifestar sobre a proposta de transação penal ofertada pelo órgão ministerial, no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Santa Maria-DF, Domingo, 18 de Fevereiro de 2024 17:55:06.

ANDREA MONTEIRO DA SILVA BEZERRA
18/02/2024 17:56

Juntada de Certidão
09/02/2024 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:27

Juntada de Certidão
08/02/2024 17:27

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:53

Juntada de Certidão
24/01/2024 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
24/01/2024 17:11

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 24/01/2024 14:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
19/09/2023 14:03

Juntada de intimação
19/09/2023 10:30

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 14:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
10/08/2023 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
01/08/2023 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 14:54

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/08/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:54

Juntada de Certidão
31/07/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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