13/08/2024 14:34

Baixa Definitiva
13/08/2024 14:33

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:33

Transitado em Julgado em 13/08/2024
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de PRISCILA JUSTINO SILVA em 12/08/2024 23:59.
22/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 22/07/2024.
20/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0708199-68.2023.8.07.0009 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS APELADO: PRISCILA JUSTINO SILVA DECISÃO DE MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO.

INTIMAÇÃO.

INÉRCIA DA PARTE CREDORA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CABIMENTO. 1.

Regularmente intimado, a inércia do credor em fornecer os meios necessários para o cumprimento da liminar de busca e apreensão obsta o regular prosseguimento do feito e configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485, IV). 2. É dever do credor, maior interessado na demanda, diligenciar para que o processo tenha andamento regular, em atendimento, inclusive, aos princípios da celeridade, efetividade e economia processuais. 3.

Em consonância com o princípio da cooperação, é imprescindível que todos os atos processuais objetivem o deslinde do processo em tempo razoável. 4.

Quando a parte exercita o direito de ação de maneira precária, sem atender às determinações judiciais, impedindo que a relação processual se constitua e se desenvolva regularmente, a consequência é a extinção do feito. 5.

A extinção fundamentada no inciso IV do art. 485 do CPC prescinde da intimação pessoal do autor, pois o ato só é exigível nas hipóteses em que o processo ficar parado por mais de um ano (art. 485, II), ou quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias (art. 485, III). 6.

Recurso conhecido e não provido. 1.

Ato impugnado (ID nº 60361270): sentença da 2ª Vara Cível de Samambaia que, em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV).

A sentença foi mantida após oposição de embargos de declaração (ID nº 60361276). 2.

Sucumbência: Custas pela autora.

Sem honorários. 3.

Apelante/autora: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. 4.

Apelada/ré: Priscila Justino Silva. 5.

Ação proposta: busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária.

Causa de pedir: inadimplência da contratante.

Data do ajuizamento: 26/5/2023.

Valor da causa: R$ 44.566,18. 6.

Razões de apelação (ID nº 60361278): a) ao contrário do informado pela sentença, a apelada foi localizada e informou que alienou o veículo; b) a apelante manifestou-se quando instada, foi proativa e requereu diligências ao juízo para promover andamento do feito; c) o juízo de origem deveria ter determinado a intimação pessoal da parte antes de extinguir o processo; d) a extinção prematura do feito acarreta prejuízos maiores para a autora, pois ensejará ajuizamento de nova ação; e) o julgador deve priorizar a resolução do mérito em detrimento do reconhecimento do vício processual. 7.

Pedido recursal: cassação da sentença e o prosseguimento do feito. 8.

Preparo recolhido (ID nº 60361279, págs. 1 e 2). 9.

Sem contrarrazões ante a ausência de angularização processual. 10.

Cumpre decidir. 11.

O art. 1.011 do CPC permite ao Relator decidir monocraticamente o recurso nas hipóteses do art. 932, III a V, do CPC.

Essa determinação está replicada no art. 87, III do Regimento Interno deste Tribunal. 12.

A matéria é recorrente e tem jurisprudência dominante. 13.

Conheço e recebo a apelação apenas no efeito devolutivo (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 5º). 14.

A apelante insurge-se contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto válido para o seu desenvolvimento regular (CPC, art. 485, IV). 15.

A apelante propôs ação de busca e apreensão em desfavor da apelada em 26/5/2023.

A inicial foi recebida, sendo deferida a liminar pleiteada (ID nº 60360983). 16.

As diversas diligências realizadas para efetivar o cumprimento da liminar não obtiveram sucesso. 17.

A instituição financeira credora, ora apelante, foi intimada para indicar novo endereço para diligência ou requerer a conversão da ação em execução (ID nº 60361264).

Em resposta, a autora limitou-se a requerer a realização de pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID nº 60361266). 18.

O pedido foi indeferido, uma vez que o endereço da ré era conhecido e o que se buscava era a localização do veículo.

Foi determinada a intimação da autora para indicar endereço onde o veículo pudesse ser localizado ou requerer a conversão do feito em execução, sob pena de extinção (ID nº 60361267). 19.

Ante a ausência de manifestação da parte autora, sobreveio a sentença extintiva (ID nº 60361270). 20.

Ao contrário do que afirma no recurso, a apelante não cumpriu adequadamente todas as determinações que lhe competiam para viabilizar o cumprimento da liminar e, consequentemente, para o desenvolvimento regular do processo.

Intimada para indicar novo local para diligência, deixou o prazo transcorrer sem manifestação. 21. É dever do credor, maior interessado na demanda, diligenciar para que o processo tenha andamento regular, em atendimento, inclusive, aos princípios da celeridade, efetividade e economia processuais, sob pena de que, não o fazendo, o processo seja extinto. 22.

Em consonância com o princípio da cooperação, é imprescindível que todos os atos processuais objetivem o deslinde do processo em tempo razoável, conforme orienta a jurisprudência deste Tribunal: Acórdãos nº 1179718 e nº 1172496. 23.

O processo é concebido como instrumento da jurisdição.

Dessa forma, quando a parte exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual se constitua e se desenvolva validamente, a consequência é a extinção do feito. 24.

A extinção, nos termos em que foi realizada, é consequência lógica e determinada em lei (CPC, art. 485, IV) para a hipótese em que o autor limita-se a pleitear medida já realizada e deixa de providenciar a regularização do processo, mesmo após ter sido intimado com essa finalidade. 25.

A extinção fundamentada no inciso IV do art. 485 do CPC prescinde da intimação pessoal do apelante, pois o ato só é exigível nas hipóteses em que o processo ficar parado por mais de um ano (art. 485, II), ou quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias (art. 485, III). 26.

Confirmo a sentença. 27.

Informações complementares: ação proposta em 26/5/2023.

Valor da causa: R$ 44.566,18.

Sentença proferida em 8/5/2024.

Sem honorários.

Custas pela autora.

DISPOSITIVO 28.

Conheço e nego provimento ao recurso.

Confirmo a sentença. 29.

Deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que não foram fixados na origem. 30.

Precluída esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 31.

As partes ficam intimadas a realizar, imediatamente, cópia física ou eletrônica destes autos, que serão deletados (apagados), definitivamente, do sistema deste Tribunal, cumprida a temporalidade fixada pelo CNJ, sem nova intimação. 32.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, caso seja declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades estabelecidas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, todos do CPC. 33.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, DF, 17 de julho de 2024.

O RELATOR, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO
17/07/2024 17:55

Recebidos os autos
17/07/2024 17:55

Conhecido o recurso de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
20/06/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
19/06/2024 21:07

Recebidos os autos
19/06/2024 21:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
17/06/2024 16:30

Recebidos os autos
17/06/2024 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/06/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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