07/05/2024 08:25

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 04:04

Processo Desarquivado
06/05/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 23:39

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 23:38

Expedição de Certidão.
27/04/2024 15:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/04/2024 02:48

Publicado Termo em 15/04/2024.
13/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 16:47

Expedição de Termo.
10/04/2024 02:49

Publicado Sentença em 10/04/2024.
10/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 15:34

Juntada de Petição de resposta ao ofício
09/04/2024 08:55

Juntada de Petição de resposta ao ofício
08/04/2024 16:04

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 23:13

Transitado em Julgado em 14/03/2024
15/03/2024 03:50

Decorrido prazo de NAYARA RIBEIRO PEREIRA em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:32

Publicado Sentença em 22/02/2024.
21/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial e declaro A.

P. totalmente incapaz de reger sua vida e praticar atos da vida civil, nomeando-lhe como Curador(a): F.P., na forma do art. 1.767, I, do Código Civil, com poderes integrais para representá-la perante quem quer que seja, nos termos do art. 1.775, do Código Civil, que deverá prestar o compromisso, assinando o termo de curatela, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, I, do CPC, dispensando o(a) curador(a) de prestar periodicamente contas, haja vista a ausência de bens e rendimentos da parte curatelada.

Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o termo, fazendo constar a informação expressa de que a parte curadora poderá praticar quaisquer atos, inclusive sem a presença da parte curatelada, junto a instituições financeiras e órgãos públicos, federais, estaduais, distritais e municipais de qualquer natureza, sendo que o descumprimento deste comando poderá resultar na prática de CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.

Intime a parte curadora para que preste o compromisso legal, advertindo-a de que: - toda e qualquer importância recebida em nome da parte curatelada deverá ser utilizada única e exclusivamente em benefício dela, e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal; - a aquisição de bens deve ser comunicada nos autos e os atos de disposição autorizados pelo Poder Judiciário. - o ajuizamento e defesa em feitos de natureza jurisdicional dependerão de prévia autorização do juízo.

Proceda-se IMEDIATAMENTE a inscrição da presente sentença, INDEPENDENTEMENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO com as informações dos nomes da parte curatelada e da parte curadora, a causa e os limites da curatela: - no Registro Civil de pessoas naturais, nos termos do art. 29, V da Lei nº 6.015/1973, art. 9º do CC e do art. 755, § 3º do CPC; - no cartório do 1° Ofício (inclusive no Livro "E"), e onde tiver sido registrado o assento de casamento, se o caso, nos termos dos arts. 89 e 107, § 1º da Lei nº 6.015/1973; - na Junta Comercial do Distrito Federal e na Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF, nos termos do art. 3º, § 2º do Provimento Geral da Corregedoria; - na rede mundial de computadores, no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do curador, a causa e os limites da curatela, nos termos do art. 755, § 3º do CPC e do art. 3º, § 2º do Provimento Geral da Corregedoria.

Sem custas.

Sem honorários.

Cumpridas todas as determinações acima, arquivem-se.

P.R.I.
20/02/2024 18:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/02/2024 20:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/02/2024 18:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2024 17:54

Recebidos os autos
19/02/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:54

Julgado procedente o pedido
30/01/2024 12:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
09/01/2024 18:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/12/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 16:14

Expedição de Certidão.
05/12/2023 17:07

Juntada de Petição de alegações finais
30/11/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:38

Expedição de Certidão.
29/11/2023 21:09

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:14

Juntada de Petição de razões finais
07/11/2023 19:44

Juntada de Petição de alegações finais
11/10/2023 18:22

Juntada de Certidão
11/10/2023 18:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2023 14:00, 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina.
10/10/2023 18:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/10/2023 02:36

Publicado Certidão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:41

Juntada de Certidão
21/09/2023 08:55

Decorrido prazo de NAYARA RIBEIRO PEREIRA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:55

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA em 20/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:54

Publicado Certidão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
10/09/2023 21:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/09/2023 10:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/09/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 14:06

Juntada de Certidão
08/09/2023 14:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2023 14:00, 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina.
04/08/2023 14:40

Recebidos os autos
04/08/2023 14:40

Deferido em parte o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI)
01/08/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
13/06/2023 21:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
03/03/2023 19:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/02/2023 09:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2023 20:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/02/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 09:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina
23/08/2022 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
19/08/2022 15:27

Juntada de Certidão
19/08/2022 15:22

Expedição de Ofício.
22/07/2022 21:07

Recebidos os autos
22/07/2022 21:07

Decisão interlocutória - deferimento
21/07/2022 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
21/07/2022 15:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 01:40

Decorrido prazo de NAYARA RIBEIRO PEREIRA em 19/07/2022 23:59:59.
15/07/2022 19:30

Recebidos os autos
15/07/2022 19:30

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
11/07/2022 20:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/07/2022 20:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/06/2022 00:22

Publicado Decisão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
24/06/2022 00:21

Publicado Decisão em 21/06/2022.
24/06/2022 00:21

Publicado Decisão em 21/06/2022.
20/06/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
20/06/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
17/06/2022 14:44

Recebidos os autos
17/06/2022 14:44

Decisão interlocutória - deferimento em parte
15/06/2022 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
09/06/2022 00:26

Decorrido prazo de NAYARA RIBEIRO PEREIRA em 08/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 20:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2022 19:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 19:59

Expedição de Certidão.
03/06/2022 20:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/06/2022 00:34

Publicado Certidão em 01/06/2022.
01/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 19:50

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 15:57

Expedição de Certidão.
28/05/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 20:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina
26/05/2022 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
26/05/2022 18:23

Juntada de Certidão
16/05/2022 18:34

Recebidos os autos
16/05/2022 18:34

Decisão interlocutória - deferimento
12/05/2022 14:05

Classe Processual alterada de CURATELA (12234) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
10/05/2022 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/05/2022 14:45

Juntada de Certidão
21/02/2022 12:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/01/2022 07:17

Publicado Decisão em 21/01/2022.
03/01/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2022
29/12/2021 17:25

Recebidos os autos
29/12/2021 17:25

Decisão interlocutória - deferimento
17/12/2021 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/12/2021 18:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/12/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 16:08

Expedição de Certidão.
16/12/2021 19:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/12/2021 02:22

Publicado Certidão em 10/12/2021.
09/12/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
07/12/2021 10:02

Expedição de Certidão.
02/12/2021 20:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina
17/11/2021 18:47

Juntada de Petição de certidão
29/10/2021 15:08

Juntada de Petição de certidão
28/10/2021 16:24

Juntada de Petição de certidão
16/07/2021 19:44

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 13:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/07/2021 01:19

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina para Psicossocial - (em diligência)
09/07/2021 02:28

Publicado Decisão em 09/07/2021.
09/07/2021 02:28

Publicado Decisão em 09/07/2021.
08/07/2021 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 17:45

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2021 15:35

Recebidos os autos
06/07/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 15:35

Decisão interlocutória - deferimento
29/06/2021 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/06/2021 08:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2021 20:25

Recebidos os autos
28/06/2021 20:25

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 20:25

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/06/2021 20:05

Juntada de Petição de contestação
17/06/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 09:33

Expedição de Certidão.
15/06/2021 13:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2021 17:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 10:23

Expedição de Certidão.
02/06/2021 23:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/05/2021 02:38

Decorrido prazo de NAYARA RIBEIRO PEREIRA em 12/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 02:33

Publicado Decisão em 12/05/2021.
11/05/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
07/05/2021 19:47

Recebidos os autos
07/05/2021 19:47

Decisão interlocutória - deferimento em parte
05/05/2021 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
04/05/2021 19:38

Juntada de Petição de contestação
03/05/2021 14:54

Juntada de Certidão
27/04/2021 02:49

Decorrido prazo de ARILEUDO PEREIRA em 26/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2021 13:59

Expedição de Mandado.
12/04/2021 20:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/04/2021 23:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2021 13:51

Publicado Certidão em 26/03/2021.
26/03/2021 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
26/03/2021 12:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/03/2021 14:40

Expedição de Certidão.
24/03/2021 13:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/03/2021 13:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/03/2021 14:43

Juntada de Petição de certidão
18/03/2021 02:29

Publicado Despacho em 18/03/2021.
17/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
15/03/2021 20:33

Recebidos os autos
15/03/2021 20:33

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2021 10:03

Expedição de Ofício.
09/03/2021 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2021 10:02

Expedição de Ofício.
09/03/2021 10:02

Expedição de Termo.
09/03/2021 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2021 10:02

Expedição de Ofício.
09/03/2021 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/03/2021 17:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/03/2021 02:33

Publicado Despacho em 04/03/2021.
05/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
02/03/2021 11:52

Recebidos os autos
02/03/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/02/2021 17:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/02/2021 16:15

Expedição de Mandado.
25/02/2021 15:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/02/2021 02:36

Publicado Decisão em 24/02/2021.
23/02/2021 06:40

Recebidos os autos
23/02/2021 06:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
23/02/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
21/02/2021 10:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2021 17:02

Recebidos os autos
19/02/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 17:02

Decisão interlocutória - recebido
19/02/2021 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/02/2021 18:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/02/2021 02:28

Publicado Decisão em 11/02/2021.
10/02/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
08/02/2021 16:23

Recebidos os autos
08/02/2021 16:23

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/02/2021 14:26

Classe Processual alterada de INTERDIÇÃO (58) para CURATELA (12234)
06/02/2021 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2021

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0727722-48.2023.8.07.0015

Lucas Mateus da Cruz Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

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1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2023 15:58

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Processo nº 0707939-73.2023.8.07.0014

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Lucas Felipe de Oliveira

Advogado: Thiago Donato dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2024 15:17

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Processo nº 0707939-73.2023.8.07.0014

Lucas Felipe de Oliveira

B Fintech Servicos de Tecnologia LTDA

Advogado: Thiago Donato dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2023 21:09

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Processo nº 0765346-65.2022.8.07.0016

Maria Aparecida Serpa de Franca

Oi S.A. (&Quot;Em Recuperacao Judicial&Quot;)

Advogado: Leonardo Machado Lacerda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2022 18:10

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