07/08/2024 09:59

Arquivado Provisoramente
31/07/2024 04:17

Processo Desarquivado
30/07/2024 13:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/04/2024 11:28

Arquivado Provisoramente
26/04/2024 04:04

Processo Desarquivado
25/04/2024 13:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/04/2024 21:38

Arquivado Provisoramente
16/04/2024 21:38

Expedição de Certidão.
16/04/2024 21:23

Juntada de Certidão
02/04/2024 03:22

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701089-17.2020.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA SOUZA ARAUJO EXECUTADO: ALEXANDER PEREIRA DA SILVA, SUELLEN BORGES PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se por dez dias a notícia acerca de eventual efeito suspensivo.

Transcorrido o prazo sem a referida notícia ou não concedido o efeito suspensivo, cumpra-se a decisão de ID. 189446600 Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
26/03/2024 12:17

Recebidos os autos
26/03/2024 12:17

Indeferido o pedido de MARIA DE FATIMA SOUZA ARAUJO - CPF: *51.***.*44-34 (EXEQUENTE)
21/03/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
20/03/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 04:02

Processo Desarquivado
15/03/2024 17:07

Juntada de Certidão
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701089-17.2020.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA SOUZA ARAUJO EXECUTADO: ALEXANDER PEREIRA DA SILVA, SUELLEN BORGES PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte exequente a penhora dos valores que o executado possui em fundo de previdência complementar do Banco do Brasil.

Decido.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1121426/SP, a possibilidade de resgate da totalidade das contribuições vertidas para plano de previdência complementar não retira o caráter previdenciário e, portanto, alimentar da verba em questão, atraindo a incidência da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC.

Indefiro, portanto.

Ademais, nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo.

Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC, ou seja, 01 ano a contar desta decisão que determina a suspensão.

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de honorários advocatícios é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, II, do Código Civil; Dessa forma, a prescrição intercorrente se encerrará em 11/03/2030, durante o qual os autos serão ARQUIVADOS (CPC, art. 921, §4º).

Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis.

Por fim, findo o prazo do arquivamento, na forma dos artigos 10 e 921, §5º, do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, certifique-se e voltem conclusos.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
11/03/2024 15:13

Arquivado Provisoramente
11/03/2024 15:13

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:11

Juntada de Certidão
11/03/2024 14:56

Recebidos os autos
11/03/2024 14:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/03/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/03/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:46

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB - Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1 andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA/DF, CEP: 71705-535 Telefone: 3103-2070 / 3103-2071 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 - E-mail: [email protected] Número do processo: 0701089-17.2020.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA SOUZA ARAUJO EXECUTADO: ALEXANDER PEREIRA DA SILVA, SUELLEN BORGES PEREIRA DA SILVA DESTINATÁRIO: Ao (À) Senhor (a) Diretor (a) do Recursos Humanos do Banco do Brasil E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de Ofício - VCFOSNB Com razão o executado.

Em sede de agravo de instrumento de n. 0734214-04.2023.8.07.0000 restou decidido pela impossibilidade de penhora do salário do executado.

Dessa forma, confiro força de ofício à presente decisão para determinar que o BANCO DO BRASIL abstenha-se de realizar qualquer desconto na remuneração do executado ALEXANDER PEREIRA DA SILVA, CPF n. *65.***.*40-04, devendo ser desconsiderado o ofício n. 1421/2023/VCFAMOSNUB.

Comunique-se com urgência.

Ao credor para promover o andamento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Consigno que a resposta deverá fazer referência ao processo e partes em epígrafe e ser encaminhada, por correio eletrônico, para o endereço [email protected].

Endereço da Vara: FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14 - 1º ANDAR, SALA 1.10 NÚCLEO BANDEIRANTE – DF, CEP: 71705-535
19/02/2024 16:25

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:40

Recebidos os autos
19/02/2024 15:40

Deferido o pedido de ALEXANDER PEREIRA DA SILVA - CPF: *65.***.*40-04 (EXECUTADO).
15/02/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/02/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 13:40

Juntada de Certidão
19/12/2023 03:53

Decorrido prazo de ALEXANDER PEREIRA DA SILVA em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 14:31

Expedição de Ofício.
06/12/2023 15:57

Juntada de Certidão
24/11/2023 02:47

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 16:41

Juntada de Certidão
22/11/2023 09:30

Recebidos os autos
22/11/2023 09:30

Deferido o pedido de MARIA DE FATIMA SOUZA ARAUJO - CPF: *51.***.*44-34 (EXEQUENTE).
13/11/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
08/11/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 13:28

Juntada de Certidão
31/10/2023 06:01

Expedição de Certidão.
23/10/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:44

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 16:49

Recebidos os autos
19/10/2023 16:49

Outras decisões
06/10/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
06/10/2023 16:36

Juntada de Certidão
06/10/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:17

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 16:21

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 14:45

Recebidos os autos
04/09/2023 14:45

Deferido o pedido de MARIA DE FATIMA SOUZA ARAUJO - CPF: *51.***.*44-34 (EXEQUENTE).
28/08/2023 08:47

Juntada de Certidão
25/08/2023 18:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/08/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
18/08/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:31

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701089-17.2020.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA SOUZA ARAUJO EXECUTADO: ALEXANDER PEREIRA DA SILVA, SUELLEN BORGES PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte exequente a expedição de ofício ao Banco do Brasil para apresentar os contracheques de ALEXANDER para fins de penhora.

Ocorre que é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do CPC.

Conquanto tenha a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1874222/DF, mitigado a regra legal, não se trata de decisão autorizadora de indistinta flexibilização da proteção conferida no Código de Processo Civil.

Ao contrário, indica a decisão em questão que a impenhorabilidade persiste, somente não é absoluta.

O julgador deve ponderar entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e efetividade da execução, à luz da dignidade da pessoa humana, com razoabilidade e proporcionalidade.

Assim, a não incidência da impenhorabilidade, em não se tratando de débito alimentar, persiste sendo medida excepcionalíssima, por se distanciar da norma legal, notadamente quando a busca pelo crédito comprometer a subsistência do devedor e sua família.

Dessa forma, incumbe ao credor, querendo promover medida de tamanha singularidade, trazer aos autos indicativos concretos de que a proteção da remuneração do executado deve ser minorada.

Nessa toada, descabe a mera alegação genérica de possibilidade de penhora de verba alimentar.

Portanto, INDEFIRO o pedido de penhora do salário do executado.

Promova o autor, o adequado andamento do feito, indicando precisamente bens penhoráveis, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
09/08/2023 12:43

Recebidos os autos
09/08/2023 12:43

Indeferido o pedido de MARIA DE FATIMA SOUZA ARAUJO - CPF: *51.***.*44-34 (EXEQUENTE)
01/08/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
01/08/2023 13:53

Juntada de Certidão
31/07/2023 09:25

Expedição de Alvará.
22/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0701089-17.2020.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA SOUZA ARAUJO EXECUTADO: ALEXANDER PEREIRA DA SILVA, SUELLEN BORGES PEREIRA DA SILVA CERTIDÃO INTIMO A PARTE CREDORA para informar os dados bancários para expedir o alvará conforme determinado.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Núcleo Bandeirante/DF EDSON GERMANO DE OLIVEIRA JUNIOR Documento datado e assinado eletronicamente
20/07/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 13:58

Juntada de Certidão
10/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 15:22

Recebidos os autos
06/07/2023 15:22

Outras decisões
03/06/2023 01:37

Decorrido prazo de ALEXANDER PEREIRA DA SILVA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:37

Decorrido prazo de SUELLEN BORGES PEREIRA DA SILVA em 02/06/2023 23:59.
25/05/2023 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
25/05/2023 00:52

Publicado Decisão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 15:06

Recebidos os autos
23/05/2023 15:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/03/2023 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
22/03/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 10:36

Juntada de Certidão
22/03/2023 01:04

Decorrido prazo de ALEXANDER PEREIRA DA SILVA em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 01:04

Decorrido prazo de SUELLEN BORGES PEREIRA DA SILVA em 21/03/2023 23:59.
02/02/2023 01:40

Publicado Decisão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
17/01/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 14:19

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/01/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 15:34

Recebidos os autos
13/01/2023 15:34

Decisão interlocutória - recebido
27/12/2022 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/12/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:54

Publicado Certidão em 14/12/2022.
14/12/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 15:21

Juntada de Certidão
24/11/2022 04:13

Decorrido prazo de ALEXANDER PEREIRA DA SILVA em 22/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:13

Decorrido prazo de SUELLEN BORGES PEREIRA DA SILVA em 22/11/2022 23:59.
18/11/2022 17:03

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2022 07:45

Publicado Certidão em 14/11/2022.
14/11/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
12/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 16:39

Juntada de Certidão
09/11/2022 17:07

Recebidos os autos
09/11/2022 17:07

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
09/11/2022 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/11/2022 13:09

Juntada de Certidão
09/11/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 12:57

Transitado em Julgado em 08/10/2022
08/10/2022 00:16

Decorrido prazo de ALEXANDER PEREIRA DA SILVA em 07/10/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
16/09/2022 00:13

Publicado Sentença em 16/09/2022.
16/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 12:07

Recebidos os autos
13/09/2022 12:07

Julgado improcedente o pedido
11/08/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 11:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
11/08/2022 11:28

Juntada de Certidão
04/08/2022 11:43

Expedição de Alvará.
28/06/2022 17:38

Juntada de Certidão
31/05/2022 09:00

Decorrido prazo de SUELLEN BORGES PEREIRA DA SILVA em 30/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 18:20

Juntada de Certidão
10/05/2022 02:47

Publicado Decisão em 09/05/2022.
07/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 13:27

Recebidos os autos
05/05/2022 13:27

Decisão interlocutória - recebido
22/04/2022 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
08/04/2022 23:47

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 12:58

Publicado Certidão em 18/03/2022.
21/03/2022 12:58

Publicado Certidão em 18/03/2022.
17/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
17/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 19:16

Juntada de Certidão
08/03/2022 01:06

Decorrido prazo de ALEXANDER PEREIRA DA SILVA em 07/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 01:06

Decorrido prazo de SUELLEN BORGES PEREIRA DA SILVA em 07/03/2022 23:59:59.
03/03/2022 10:06

Juntada de Petição de laudo
23/02/2022 00:32

Publicado Decisão em 23/02/2022.
23/02/2022 00:32

Publicado Certidão em 23/02/2022.
23/02/2022 00:32

Publicado Certidão em 23/02/2022.
22/02/2022 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
22/02/2022 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
22/02/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 14:56

Juntada de Certidão
21/02/2022 09:14

Recebidos os autos
21/02/2022 09:14

Decisão interlocutória - deferimento
18/02/2022 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
18/02/2022 17:02

Juntada de Certidão
07/02/2022 22:30

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 15:44

Juntada de Certidão
13/01/2022 12:34

Juntada de Petição de petição
30/12/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2021
28/12/2021 15:59

Juntada de Certidão
04/12/2021 17:18

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 18:53

Juntada de Certidão
17/11/2021 00:45

Decorrido prazo de ALEXANDER PEREIRA DA SILVA em 16/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 11:21

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 02:18

Publicado Decisão em 20/10/2021.
19/10/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
11/10/2021 13:18

Recebidos os autos
11/10/2021 13:18

Decisão interlocutória - deferimento
30/09/2021 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
25/06/2021 02:48

Decorrido prazo de ALEXANDER PEREIRA DA SILVA em 24/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 02:32

Publicado Decisão em 02/06/2021.
02/06/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
28/05/2021 13:39

Recebidos os autos
28/05/2021 13:39

Decisão interlocutória - recebido
14/05/2021 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
14/05/2021 12:37

Juntada de Certidão
14/05/2021 07:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/10/2020 17:05

Juntada de Petição de petição
12/06/2020 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2020 14:59

Juntada de Certidão
20/05/2020 16:41

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 02:20

Publicado Decisão em 18/05/2020.
15/05/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2020 09:06

Recebidos os autos
12/05/2020 17:05

Decisão interlocutória - indeferimento
11/05/2020 22:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
11/05/2020 22:11

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
08/05/2020 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2020 10:13

Publicado Decisão em 08/05/2020.
08/05/2020 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 08:53

Recebidos os autos
05/05/2020 11:54

Decisão interlocutória - recebido
04/05/2020 03:19

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:19

Publicado Decisão em 04/05/2020.
03/05/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2020 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
29/04/2020 16:53

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
29/04/2020 16:49

Juntada de Petição de petição
29/04/2020 12:33

Recebidos os autos
29/04/2020 12:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2020 11:21

Juntada de Petição de petição
18/04/2020 11:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2020

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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