06/03/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 14:51

Transitado em Julgado em 26/02/2025
28/02/2025 18:55

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:55

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2025 18:54

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:54

Juntada de Alvará de levantamento
26/02/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:34

Publicado Sentença em 20/02/2025.
19/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0769084-27.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: RUTI MARIA FALQUETO DANIEL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (IDs 225604520 e 225606566), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 05 dias.

Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada nos IDs 25604520 e 225606566, sendo: R$ 238,81, em favor da parte exequente - RUTI MARIA FALQUETO DANIEL - CPF/CNPJ: *01.***.*09-20; e R$ 28,25 em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o nº 04.***.***/0001-63.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
17/02/2025 22:40

Recebidos os autos
17/02/2025 22:40

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 22:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/02/2025 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
17/02/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 03:08

Juntada de Certidão
12/02/2025 03:07

Juntada de Certidão
30/01/2025 15:43

Recebidos os autos
30/01/2025 15:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/01/2025 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
29/01/2025 19:52

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:49

Recebidos os autos
28/01/2025 17:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
23/01/2025 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/01/2025 13:08

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
24/10/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:52

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:50

Expedição de Autorização.
21/10/2024 14:32

Expedição de Certidão.
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0769084-27.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: RUTI MARIA FALQUETO DANIEL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 18 de Setembro de 2024 12:58:06.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
18/09/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:58

Expedição de Certidão.
16/09/2024 20:05

Recebidos os autos
16/09/2024 20:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
16/09/2024 18:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
16/09/2024 18:49

Recebidos os autos
16/09/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/09/2024 19:43

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
18/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
09/08/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:13

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 02:55

Publicado Certidão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:33

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:19

Recebidos os autos
19/06/2024 16:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
13/06/2024 18:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/06/2024 18:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/06/2024 18:39

Transitado em Julgado em 18/05/2024
18/05/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:34

Decorrido prazo de RUTI MARIA FALQUETO DANIEL em 14/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:44

Publicado Sentença em 29/04/2024.
26/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 20:17

Recebidos os autos
24/04/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 20:17

Julgado procedente o pedido
29/02/2024 18:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/02/2024 18:15

Juntada de Petição de réplica
21/02/2024 02:32

Publicado Certidão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0769084-27.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RUTI MARIA FALQUETO DANIEL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.

De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2024 22:44:57.

HELENA RODRIGUES MARINO Servidor Geral
16/02/2024 22:45

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 20:13

Recebidos os autos
15/12/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 20:13

Outras decisões
29/11/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/11/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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