13/03/2024 17:05

Baixa Definitiva
13/03/2024 17:05

Expedição de Certidão.
13/03/2024 17:05

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DEFENSIVO.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

INVIABILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NOS AUTOS.

PALAVRA DA VÍTIMA.

DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS.

LAUDO PERICIAL.

LEGÍTIMA DEFESA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

REGIME INICIAL SEMIABERTO.

MANUTENÇÃO.

RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância.

Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, diante das declarações harmônicas e seguras da vítima, corroboradas pela prova pericial e pelos depoimentos da testemunha policial. 2.

Inviável o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, visto que restou demonstrado nos autos que o réu deu início às agressões contra vítima, que apenas se defendeu. 3.

Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, pois, embora o quantum de reprimenda fixado seja inferior a quatro anos, trata-se de réu reincidente e que teve as circunstâncias judiciais dos antecedentes e das circunstâncias do crime valoradas negativamente, o que inviabiliza a aplicação de regime inicial aberto, nos exatos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 4.

Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 129, § 13º, do Código Penal, c/c o artigo 5°, na forma da Lei nº. 11.340/2006, à pena de 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantida a condenação mínima pela reparação dos danos morais.
19/02/2024 17:10

Expedição de Mandado.
19/02/2024 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 09:59

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
08/02/2024 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/12/2023 10:22

Recebidos os autos
07/12/2023 12:10

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
07/12/2023 01:25

Recebidos os autos
30/11/2023 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
30/11/2023 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:53

Juntada de Certidão
29/11/2023 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 13:23

Juntada de Certidão
17/11/2023 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 02:18

Publicado Certidão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 14:03

Juntada de Certidão
07/11/2023 09:36

Recebidos os autos
07/11/2023 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
31/10/2023 18:11

Recebidos os autos
31/10/2023 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/10/2023 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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