03/07/2025 03:14

Juntada de Certidão
04/06/2025 03:23

Juntada de Certidão
20/05/2025 10:15

Juntada de Certidão
20/05/2025 10:15

Juntada de Alvará de levantamento
10/05/2025 03:13

Juntada de Certidão
09/05/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:27

Juntada de Certidão
18/03/2025 02:51

Decorrido prazo de RAFAEL IGOR DOS REIS SILVA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:51

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE DE MAGALHAES MARTINEZ em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 16:32

Juntada de Certidão
26/02/2025 10:52

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
16/02/2025 14:31

Recebidos os autos
16/02/2025 14:31

Outras decisões
10/02/2025 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/02/2025 12:00

Juntada de Certidão
10/02/2025 12:00

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2025 22:07

Juntada de Certidão
31/01/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:27

Publicado Certidão em 23/01/2025.
22/01/2025 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
16/01/2025 07:56

Expedição de Certidão.
04/01/2025 03:04

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:36

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:30

Decorrido prazo de RAFAEL IGOR DOS REIS SILVA em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 14:32

Juntada de Certidão
29/10/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
12/10/2024 10:45

Recebidos os autos
12/10/2024 10:45

Deferido o pedido de PABLO HENRIQUE DE MAGALHAES MARTINEZ - CPF: *14.***.*69-68 (EXEQUENTE).
11/10/2024 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/10/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
23/09/2024 19:15

Juntada de Certidão
21/09/2024 18:22

Recebidos os autos
21/09/2024 18:22

Deferido o pedido de PABLO HENRIQUE DE MAGALHAES MARTINEZ - CPF: *14.***.*69-68 (EXEQUENTE).
20/09/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de RAFAEL IGOR DOS REIS SILVA em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de RAFAEL IGOR DOS REIS SILVA em 29/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
24/08/2024 10:06

Recebidos os autos
24/08/2024 10:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/08/2024 10:06

Indeferido o pedido de PABLO HENRIQUE DE MAGALHAES MARTINEZ - CPF: *14.***.*69-68 (EXEQUENTE)
23/08/2024 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/08/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 08/08/2024.
08/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 08/08/2024.
07/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 21:15

Recebidos os autos
05/08/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/07/2024 11:33

Juntada de Certidão
04/07/2024 04:22

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE DE MAGALHAES MARTINEZ em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:22

Decorrido prazo de RAFAEL IGOR DOS REIS SILVA em 03/07/2024 23:59.
18/06/2024 13:11

Juntada de Certidão
17/06/2024 17:00

Juntada de Certidão
14/06/2024 03:21

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
12/06/2024 12:58

Juntada de Alvará de levantamento
10/06/2024 16:04

Juntada de Certidão
06/06/2024 16:49

Recebidos os autos
06/06/2024 16:49

Deferido o pedido de RAFAEL IGOR DOS REIS SILVA - CPF: *14.***.*90-40 (EXECUTADO).
29/05/2024 06:38

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 03:31

Decorrido prazo de RAFAEL IGOR DOS REIS SILVA em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:58

Publicado Certidão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0017714-76.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: PABLO HENRIQUE DE MAGALHAES MARTINEZ EXECUTADO: RAFAEL IGOR DOS REIS SILVA CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico e dou fé que o sistema Bankjus rejeitou a ordem de pagamento, pelo motivo: "número da conta do usuário recebedor inexistente ou inválido".

De ordem, intimo o Executado a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, uma conta apta a receber os valores restituídos.

Por oportuno, fixei abaixo as telas informativas do Bankjus.

Quanto aos mais, tendo em vista a decisão no Agravo de Instrumento (ID 193794936), promovo os autos conclusos para ciência do teor da decisão. - tela 01 - tela 02 Brasília - DF, 30 de abril de 2024 às 11:51:46 ANTONIO CARLOS SERRA PIERRE CARNEIRO Servidor Geral
30/04/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/04/2024 11:57

Juntada de Certidão
18/04/2024 14:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/04/2024 03:23

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE DE MAGALHAES MARTINEZ em 17/04/2024 23:59.
11/04/2024 08:07

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 03:12

Decorrido prazo de RAFAEL IGOR DOS REIS SILVA em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:32

Publicado Certidão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0017714-76.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: PABLO HENRIQUE DE MAGALHAES MARTINEZ EXECUTADO: RAFAEL IGOR DOS REIS SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o sistema Bankjus rejeitou a ordem de transferência em favor do Réu RAFAEL IGOR DOS REIS SILVA pelo motivo: "número da conta do usuário recebedor encerrada".

De ordem, intimo o Executado RAFAEL IGOR DOS REIS SILVA a indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, uma conta bancária apta a receber os valores devidos.

Por oportuno, fixei abaixo a tela informativa do Bankjus. a.

Tela 01 b.

Tela 02 Brasília - DF, 26 de março de 2024 às 16:23:31 ANTONIO CARLOS SERRA PIERRE CARNEIRO Servidor Geral
26/03/2024 16:27

Juntada de Certidão
22/03/2024 09:52

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 07:21

Juntada de Certidão
22/03/2024 07:21

Juntada de Alvará de levantamento
21/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0017714-76.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: PABLO HENRIQUE DE MAGALHAES MARTINEZ EXECUTADO: RAFAEL IGOR DOS REIS SILVA DECISÃO Nos termos da Decisão de id. 182282865, o executado demonstrou, pelos contracheques de ids. 183825526 e 183825525, que aufere rendimentos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais em conta do Banco Itaú, na qual ocorreu o bloqueio realizado pelo SISBAJUD.

Assim, o valor constrito, de R$ 50,63, no Banco NU PAGAMENTOS S.A., deve ser liberado ao exequente.

Libere-se imediatamente a quantia de R$5.070,35, mais acréscimos legais, em favor do executado RAFAEL IGOR DOS REIS SILVA - CPF: *14.***.*90-40, por transferência bancária para conta de sua titularidade, no Banco Itaú, Ag. 6938, Conta Corrente 47865-5, indicada no id. 188173067.

Libere-se imediatamente o saldo remanescente de R$2.805,98, mais acréscimos legais, em favor do exequente PABLO HENRIQUE DE MAGALHAES MARTINEZ - CPF: *14.***.*69-68, por transferência bancária, para conta de sua titularidade, no Banco do Brasil, Ag. 3476, Conta Corrente 27962-5, indicada no id. 189880716.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/03/2024 18:01

Recebidos os autos
19/03/2024 18:01

Outras decisões
19/03/2024 15:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/03/2024 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
19/03/2024 08:27

Juntada de Certidão
18/03/2024 17:43

Juntada de Certidão
13/03/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 11:00

Juntada de Certidão
28/02/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0017714-76.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: PABLO HENRIQUE DE MAGALHAES MARTINEZ EXECUTADO: RAFAEL IGOR DOS REIS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição de id. 181293903, o executado impugna o bloqueio e penhora da quantia de R$ 7.876,33 (sete mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos) na sua conta do banco Itaú, via pesquisa SISBAJUD de id. 183116968, uma vez que tais valores seriam oriundos de verba salarial.

Resposta do exequente no id. 185044936.

O exequente pede também a penhora de percentual sobre salário do executado.

DECIDO.

O executado demonstrou, pelos contracheques de ids. 183825526 e 183825525, que aufere seus rendimentos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais em conta do banco Itaú, na qual ocorreu o bloqueio realizado pelo SISBAJUD.

Quanto à constrição incidente sobre conta mantida perante a Caixa Econômica Federal, não foi demonstrada a natureza salarial do valor bloqueado.

Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor.

Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.

A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTES.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1.

A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2.

O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2.

A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA.

SÚMULA 7/STJ.

CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos.

O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2.

A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação.

Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) A parte executada usufruiu do(s) bem(ns)/serviço(s) e não cumpriu com a obrigação, causando prejuízo à parte exequente.

O(s) comprovante(s) de rendimentos da parte executada demonstra(m) sua capacidade de pagamento do débito, embora não de uma só vez.

Assim, é razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de percentual sobre o salário, para fim de quitação do débito, eis que não atingirá a dignidade do(s) executado(s), nem impedirá sua sobrevivência e de sua família.

Ante o exposto, defiro em parte o pedido formulado pela parte executada na impugnação em análise, determinando a manutenção do bloqueio sobre 30% (trinta por cento) do valor bloqueado sobre a conta mantida pelo executado perante o Banco Itaú, determinando a liberação do excedente em favor do executado.

Libere-se o percentual mencionado em favor do exequente, bem como o valor constrito sobre a conta mantida perante a Caixa Econômica Federal.

Informem as partes suas respectivas contas bancárias para realização das transferências que lhes cabem, no prazo de 15 (quinze) dias.

Defiro, também, a penhora de 10% (dez por cento) sobre o salário do executado auferido perante a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais. À Secretaria: 1.

Intime-se a parte exequente para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço do(s) empregador(res), inclusive com CEP e e-mail, se possível.

No mesmo prazo, deverá juntar aos autos o demonstrativo de cálculo atualizado do débito. 1.1.

Ainda, para fins de futuros levantamentos dos valores depositados em Juízo pelo órgão empregador/fonte pagadora, poderá a parte exequente fornecer os dados de conta bancária de sua titularidade ou de titularidade de seu(s) patrono(s), caso haja expressa outorga de poderes a estes para receber e dar quitação em seu nome. 2.

Atendido, expeça-se, imediatamente, ofício ao órgão empregador/fonte pagadora, observando o endereço a ser informado pela parte exequente no prazo acima, determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do débito atualizado. 2.1.

Conste no ofício que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial".

De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0017714-76.2015.8.07.0001.

Confiro à presente força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades. 3.

Da penhora, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, intime(m)-se-o(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. 4.

Preclusa a presente decisão, autorizo desde já, independentemente de nova conclusão dos autos, que os futuros valores depositados em Juízo pelo órgão empregador/fonte pagadora da parte executada sejam levantados pela parte exequente para o adimplemento parcial e progressivo do débito exequendo.

Para tanto, deverá a Secretaria do Juízo expedir os respectivos alvarás de levantamento ou alvarás de transferência bancária, observando-se as informações bancárias a serem informadas nos termos do "item 1" da presente decisão, conforme o caso. 5.

Deverá a parte exequente se manifestar semestralmente sobre a regularidade dos depósitos, instruindo os autos com o demonstrativo de cálculo atualizado do débito exequendo, já descontados os valores apropriados por força da penhora aqui decretada. 5.1.

Decorrido o prazo supramencionado sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar conta dos depósitos realizados pelos empregador/fonte pagadora, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão do processo nos termos do art. 921, inc.

III e § 1º, do Código de Processo Civil. 6.

Após a resposta do ofício pelo órgão empregador/fonte pagadora com a efetivação da penhora, na forma determinada no "item 2" da presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, informando se promoverá novas diligências para a localização de patrimônio expropriável em nome da parte executada ou se aguardará a realização dos descontos mensais sobre sua remuneração até a satisfação integral do débito exequendo, caso em que os autos aguardarão em Cartório os posteriores atos processuais para a integral efetivação da penhora. 6.1.

Não havendo requerimento de novas medidas constritivas, mas tão somente o interesse em se aguardar os depósitos mensais da parcela remuneratória da parte executada, deverá a parte exequente informar a previsão para a satisfação integral do débito exequendo, considerando os valores estimados dos descontos que serão realizados. 6.2.

Frustrada a implementação da penhora sobre a parcela remuneratória em razão de eventual impossibilidade informada pelo órgão empregador/fonte pagadora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc.

III e §§, do Código de Processo Civil.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
17/02/2024 09:17

Recebidos os autos
17/02/2024 09:17

Deferido o pedido de PABLO HENRIQUE DE MAGALHAES MARTINEZ - CPF: *14.***.*69-68 (EXEQUENTE).
30/01/2024 00:05

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:36

Publicado Certidão em 22/01/2024.
16/01/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 16:11

Juntada de Certidão
20/12/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/12/2023 12:01

Juntada de Certidão
16/12/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 10:56

Juntada de Certidão
01/12/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:30

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 18:00

Recebidos os autos
17/11/2023 18:00

Deferido em parte o pedido de PABLO HENRIQUE DE MAGALHAES MARTINEZ - CPF: *14.***.*69-68 (EXEQUENTE)
17/11/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
16/11/2023 11:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/08/2023 16:08

Processo Desarquivado
14/07/2023 12:42

Arquivado Provisoramente
14/07/2023 12:41

Expedição de Certidão.
31/05/2023 00:19

Publicado Despacho em 31/05/2023.
30/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 19:03

Recebidos os autos
26/05/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 18:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/05/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
24/05/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:43

Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
21/05/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 11:26

Recebidos os autos
19/05/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 11:26

Indeferido o pedido de PABLO HENRIQUE DE MAGALHAES MARTINEZ - CPF: *14.***.*69-68 (EXEQUENTE)
26/02/2023 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
24/02/2023 20:21

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 03:36

Publicado Certidão em 23/02/2023.
18/02/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 11:14

Expedição de Certidão.
20/09/2022 09:18

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE DE MAGALHAES MARTINEZ em 19/09/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:10

Publicado Decisão em 26/08/2022.
25/08/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
23/08/2022 14:34

Recebidos os autos
23/08/2022 14:34

Decisão interlocutória - indeferimento
17/08/2022 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
11/08/2022 19:08

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 19:07

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 01:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/12/2020 03:34

Publicado Decisão em 02/12/2020.
01/12/2020 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020
29/11/2020 14:55

Recebidos os autos
29/11/2020 14:55

Decisão interlocutória - recebido
26/11/2020 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/11/2020 18:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/11/2020 03:14

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE DE MAGALHAES MARTINEZ em 25/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 03:58

Publicado Decisão em 04/11/2020.
03/11/2020 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
28/10/2020 12:53

Recebidos os autos
28/10/2020 12:53

Decisão interlocutória - recebido
15/10/2020 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
14/10/2020 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2020 14:27

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 14:27

Expedição de Certidão.
29/09/2020 18:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/09/2020 03:07

Publicado Decisão em 22/09/2020.
21/09/2020 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2020 14:13

Recebidos os autos
17/09/2020 14:13

Decisão_Indeferimento
28/08/2020 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
28/08/2020 15:27

Juntada de Certidão
20/04/2020 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2020 17:57

Desentranhamento de documento (ID: 48160171 - 0017714-76.2015 822)
16/03/2020 17:57

Desentranhamento de documento (ID: 39081648 - Mandado)
16/03/2020 17:57

Movimentação excluída
03/03/2020 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2020 15:55

Expedição de Mandado.
11/11/2019 14:46

Recebidos os autos
11/11/2019 14:46

Decisão interlocutória - recebido
24/10/2019 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
24/10/2019 12:02

Juntada de Certidão
14/08/2019 14:44

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE DE MAGALHAES MARTINEZ em 13/08/2019 23:59:59.
08/07/2019 15:51

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2019 11:40

Recebidos os autos
30/06/2019 11:40

Decisão interlocutória - recebido
28/06/2019 15:33

Juntada de Certidão
12/06/2019 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
10/06/2019 03:51

Publicado Certidão em 10/06/2019.
07/06/2019 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2019 18:39

Expedição de Certidão.
20/05/2019 12:33

Juntada de Petição de petição
11/05/2019 10:06

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE DE MAGALHAES MARTINEZ em 10/05/2019 23:59:59.
07/05/2019 12:53

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE DE MAGALHAES MARTINEZ em 06/05/2019 23:59:59.
27/04/2019 14:34

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2019 06:16

Publicado Despacho em 09/04/2019.
08/04/2019 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2019 12:36

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019 12:22

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019 10:38

Recebidos os autos
05/04/2019 10:38

Expedição de Outros documentos.
05/04/2019 10:38

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/04/2019 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2019

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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