TJDFT - 0719635-88.2023.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Arquibaldo Carneiro Portela
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/10/2024 09:22
Baixa Definitiva
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18/10/2024 09:22
Expedição de Certidão.
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18/10/2024 09:22
Transitado em Julgado em 17/10/2024
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18/10/2024 09:21
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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18/10/2024 02:15
Decorrido prazo de LUIZ FELIPE SILVA DE OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.
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03/10/2024 19:17
Juntada de Petição de petição
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26/09/2024 02:18
Publicado Ementa em 26/09/2024.
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26/09/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
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19/09/2024 18:32
Conhecido o recurso de LUIZ FELIPE SILVA DE OLIVEIRA - CPF: *38.***.*90-07 (APELANTE) e não-provido
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19/09/2024 15:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/08/2024 13:11
Expedição de Certidão.
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22/08/2024 12:21
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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17/08/2024 08:57
Recebidos os autos
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01/08/2024 09:51
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
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01/08/2024 09:50
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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31/07/2024 16:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
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24/07/2024 02:38
Publicado Ementa em 24/07/2024.
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24/07/2024 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
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23/07/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
VÍCIO REDIBITÓRIO DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO.
PRAZO DE GARANTIA LEGAL.
PRAZO DE DECADÊNCIA.
DIES A QUO.
BEM MÓVEL SEM POSSE ANTERIOR.
DOUTRINA.
MELHOR EXEGESE DO §1º DO ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL. 1.
O art. 445 do Código Civil fixa os prazos de garantia legal (o art. 446 trata de cláusula e, portanto, de garantia convencional) e, reflexamente, o termo inicial dos prazos decadenciais.
De outro lado, o §1º cuida dos limites para a fixação do dies a quo (que corresponde à ciência do defeito). 2.
Após breve estudo doutrinário, a melhor interpretação da mencionada regra é a que segue.
O §1º estipula limites máximos dentro dos quais há garantia para o surgimento dos vícios redibitórios de difícil constatação.
Caso não haja posse anterior (hipótese dos autos), inicia-se a contagem do prazo a contar da entrega efetiva com o limite extremo de 180 dias para coisas móveis.
Se dentro de tal baliza o adquirente tiver ciência de um vício redibitório, o dia do conhecimento fixa o dies a quo.
Desse dia começa a fluir o prazo do caput, qual seja: 30 dias. 3.
Dito de outro forma, prazo do §1º não se soma ao prazo do caput, pois o limite de 180 dias é para a descoberta do vício e que a partir desse termo é que deve existir a contagem do prazo do caput. 4.
Na hipótese, o autor da ação teve ciência do defeito três dias depois de adquirir o veículo no dia 10/06/2023, mas a data mais segura a ser considerada como termo a quo para a contagem do prazo decadencial de garantia contra o vício redibitório de difícil constatação, previstos no §1º do art. 445 do Código Civil é o dia 07/07/2023, data em que o autor notificou os requeridos.
Como a ação para redibir o contrato foi proposta somente 87 dias após a notificação, nada há a modificar na r. sentença. 5.
Negou-se provimento ao apelo. -
22/07/2024 15:01
Juntada de Petição de petição
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18/07/2024 14:06
Conhecido o recurso de LUIZ FELIPE SILVA DE OLIVEIRA - CPF: *38.***.*90-07 (APELANTE) e não-provido
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17/07/2024 19:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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20/06/2024 14:05
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2024 14:05
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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20/06/2024 10:35
Recebidos os autos
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07/06/2024 09:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
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06/06/2024 22:51
Juntada de Petição de petição
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28/05/2024 10:53
Publicado Despacho em 28/05/2024.
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28/05/2024 10:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
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23/05/2024 15:12
Recebidos os autos
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23/05/2024 15:12
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2024 12:34
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
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21/05/2024 11:40
Recebidos os autos
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21/05/2024 11:40
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
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20/05/2024 09:01
Recebidos os autos
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20/05/2024 09:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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20/05/2024 09:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2024
Ultima Atualização
20/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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