16/06/2025 13:18

Recebidos os autos
16/06/2025 13:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/06/2025 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/06/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 14:38

Recebidos os autos
27/05/2025 14:38

Indeferido o pedido de GISELE NUNES DRUMOND - CPF: *93.***.*04-34 (EXEQUENTE)
27/05/2025 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/05/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 18:12

Recebidos os autos
14/05/2025 18:12

Indeferido o pedido de GISELE NUNES DRUMOND - CPF: *93.***.*04-34 (EXEQUENTE)
13/05/2025 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/05/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:58

Publicado Certidão em 05/05/2025.
02/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 16:24

Juntada de Certidão
10/04/2025 02:58

Decorrido prazo de WAM COMERCIALIZACAO S/A em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:58

Decorrido prazo de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 09/04/2025 23:59.
22/03/2025 02:58

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
18/03/2025 17:08

Recebidos os autos
18/03/2025 17:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/02/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/02/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:35

Publicado Decisão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 18:33

Recebidos os autos
18/02/2025 18:33

Deferido o pedido de GISELE NUNES DRUMOND - CPF: *93.***.*04-34 (EXEQUENTE).
11/02/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/02/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 15:02

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:38

Decorrido prazo de WAM COMERCIALIZACAO S/A em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:38

Decorrido prazo de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:27

Publicado Intimação em 13/12/2024.
12/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 16:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/12/2024 14:17

Recebidos os autos
10/12/2024 14:17

Deferido o pedido de GISELE NUNES DRUMOND - CPF: *93.***.*04-34 (AUTOR).
06/12/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/12/2024 16:18

Processo Desarquivado
05/12/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 17:21

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 17:20

Expedição de Certidão.
02/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 13:20

Recebidos os autos
28/11/2024 13:20

Determinado o arquivamento
27/11/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/11/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 10:56

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de WAM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:28

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 18:41

Recebidos os autos
30/10/2024 18:41

Determinada a emenda à inicial
30/10/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/10/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 02:32

Publicado Intimação em 25/10/2024.
26/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
25/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 18:29

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:51

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:29

Recebidos os autos
21/10/2024 16:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
17/10/2024 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/10/2024 11:52

Transitado em Julgado em 15/10/2024
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de WAM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de WAM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 15/10/2024 23:59.
27/09/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 24/09/2024.
23/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
19/09/2024 17:56

Recebidos os autos
19/09/2024 17:56

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2024 13:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/05/2024 13:44

Expedição de Certidão.
27/04/2024 03:30

Decorrido prazo de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 03:30

Decorrido prazo de WAM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0724992-88.2023.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) AUTOR: GISELE NUNES DRUMOND REU: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, WAM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação ajuizada por GISELE NUNES DRUMOND em desfavor de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, WAM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, partes qualificadas nos autos.

Alega a requerente que, no dia 07/10/2023, realizou contrato de promessa de compra e venda de multipropriedade sob o número 10-O205/12, Apartamento/Cota: O / 205 / 12, no valor total R$ 53.437,06 (cinquenta e três mil quatrocentos e trinta e sete reais e seis centavos).

Diz que, posteriormente, exerceu o seu direito de arrependimento, dentro dos 07 (sete) dias subsequentes, nos termos do contrato e nova lei do distrato, comunicando a requerida por meio de Carta Registrada com Aviso de Recebimento, encaminhada no dia 10/10/2023.

Alega que teria direito de ser restituída no valor de R$4.647,00 (quatro mil setecentos e quarenta e sete reais) já pagos, no entanto, até a presente data a requerida não fez o cancelamento e não devolveu os valores pagos, como determina o Código de Defesa do Consumidor.

Assim, pede: 1) tutela de urgência para que a requerida se abstenha de inserir o seu nome no cadastro de inadimplentes; 2) a declaração de rescisão dos contratos de cessão real de uso, e o coligado, de associação ao programa WAM BRASIL – NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA e todos os outros contratos firmados com as rés, com data em 10/10/2023; 3) cumulativamente, a condenação das rés a restituírem integralmente a quantia paga, devidamente acrescida de juros contados a partir da citação e correção monetária a partir dos efetivos pagamentos; 4) a condenação das rés ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais.

A tutela de urgência foi deferida no id. 179304805.

Regularmente citadas e intimadas, as requeridas apresentaram contestação no id. 186582539, alegando preliminarmente a incompetência do juízo e impugnando a gratuidade de justiça.

No mérito, alegam a ausência de responsabilidade solidária, sendo a 2ª requerida ilegítima, uma vez que o contrato foi firmado apenas com NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A e que a devolução dos valores deveria ser nos termos do contrato entabulado entre as partes.

Tecem comentários sobre a impossibilidade de devolução da comissão de corretagem e da inexistência de danos morais, e pede, ao fim, a improcedência dos pedidos iniciais.

A parte autora se manifestou em réplica, no id. 189651955, reiterando os termos da inicial.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

A preliminar de incompetência do juízo não merece guarida.

Isto porque a competência de foro diverso daquele em que está domiciliado o consumidor acaba por comprometer a facilitação da defesa dos seus direitos e o próprio acesso à justiça.

Assim, ainda que o contrato seja de adesão (e preestabeleça o foro de eleição) não se deve declinar da competência para o foro diverso do domicílio do consumidor, haja vista que a Lei n. 8.078/90, em seu art. 6º, inciso VIII, preconiza ser direito do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos.

A preliminar de Ilegitimidade passiva também deve ser rejeitada, pois aplica-se ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º que todos os envolvidos na ofensa ou causação do dano respondem solidariamente pela reparação prevista nas normas de consumo.

Deste modo, no caso em exame, a alegação do autor quanto a conduta atribuída ao réu o legitima, ao menos em tese, a responder aos pedidos, sendo que eventual responsabilização pelos pleitos formulados é questão que será analisada no mérito, razão pela qual rejeito a preliminar.

Em relação à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que o beneficiado teria condições de arcar com as despesas processuais, exigindo-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração de hipossuficiência assinada.

Todavia, não se apresentou nos autos qualquer indício de que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido, não trazendo o impugnante elementos, indícios ou provas que conduzam a entendimento diverso.

Por tais razões, REJEITO a impugnação ofertada e mantenho o benefício deferido, ante a presunção do art. 99, §3º do CPC, que não foi elidida por qualquer documento.

Assim, superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, haja vista que a discussão se restringe ao direito aplicável, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *
01/04/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 14:07

Recebidos os autos
01/04/2024 14:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/03/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/03/2024 14:11

Juntada de Petição de impugnação
22/02/2024 02:24

Publicado Certidão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0724992-88.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GISELE NUNES DRUMOND REU: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, WAM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo e diante da(s) contestação(ões) apresentada(s), fica a parte AUTORA intimada a se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 dias.

Ausente inovação documental, anote-se conclusão para saneamento.

LEILA SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES BORGES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
19/02/2024 11:33

Expedição de Certidão.
16/02/2024 18:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/02/2024 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
16/02/2024 18:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/02/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:01

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 02:20

Recebidos os autos
15/02/2024 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/01/2024 04:47

Decorrido prazo de WAM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/01/2024 23:59.
21/01/2024 01:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/01/2024 04:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/12/2023 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 21:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2023 21:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2023 18:05

Expedição de Certidão.
28/11/2023 18:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/11/2023 18:14

Recebidos os autos
24/11/2023 18:14

Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0055156-52.2010.8.07.0001

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Ione Pereira da Silva

Advogado: Raul Freitas Pires de Saboia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/01/2024 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0715802-32.2017.8.07.0001

Solange Batista Borges

Alianca Empresarial Engenharia LTDA

Advogado: Ana Claudia Lobo Barreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/07/2017 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0716022-02.2023.8.07.0007

Jonathan Glauber Silva da Penha

Taipe Insoursing Gestao de Ativos Imobil...

Advogado: Flavia Martins dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2023 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0716022-02.2023.8.07.0007

Jonathan Glauber Silva da Penha

Recebe Imobiliaria Gestao e Administraca...

Advogado: Sebastiao Alves Pereira Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0738072-45.2020.8.07.0001

Eguinaldo Jose de Souza

Banco Pan S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2020 18:28

Exibir Processo