18/07/2025 02:43

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
02/07/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:54

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
23/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:50

Recebidos os autos
18/06/2025 11:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/06/2025 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
17/06/2025 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 03:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 17:57

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:58

Recebidos os autos
31/03/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:57

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 08:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
27/01/2025 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:28

Recebidos os autos
06/12/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 07:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
05/12/2024 17:32

Juntada de Certidão
19/11/2024 07:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:25

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 22:09

Recebidos os autos
28/10/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 22:09

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 18:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
28/10/2024 15:12

Juntada de Certidão
23/10/2024 18:19

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:30

Expedição de Ofício.
21/10/2024 16:36

Recebidos os autos
21/10/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 07:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
18/10/2024 19:01

Juntada de Certidão
19/09/2024 11:43

Juntada de Certidão
19/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2024 23:59.
03/09/2024 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 13:27

Juntada de Certidão
30/07/2024 21:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 06:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:34

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 15:14

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:03

Recebidos os autos
11/07/2024 14:03

Deferido o pedido de Sob sigilo.
10/07/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
10/07/2024 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 17:14

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:16

Juntada de Certidão
02/07/2024 13:56

Expedição de Ofício.
02/07/2024 13:56

Expedição de Ofício.
27/06/2024 18:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2024 15:30, 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
27/06/2024 18:04

Deferido o pedido de Sob sigilo e Sob sigilo.
27/06/2024 18:03

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:53

Publicado Certidão em 12/06/2024.
14/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
13/06/2024 14:06

Publicado Certidão em 10/06/2024.
11/06/2024 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 17:09

Juntada de Certidão
07/06/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 15:27

Mandado devolvido dependência
07/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 18:22

Juntada de Certidão
19/03/2024 18:20

Juntada de Certidão
19/03/2024 18:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 15:30, 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
28/02/2024 15:03

Transitado em Julgado em 26/02/2024
28/02/2024 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:41

Publicado Sentença em 21/02/2024.
21/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUIVIOBSB 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0739441-24.2023.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: E.

S.

D.

J.

REU: CAROLINA FLORES BRITTO SENTENÇA Dos autos, pelos fatos narrados na ocorrência policial de ID 165955385 (n° 2.498/2023 - da DEAM I) , se observa suposta infração penal de injúria praticada pela ré, CAROLINA FLORES BRITTO, cuja ação penal é movida por iniciativa exclusiva da vítima.

No entanto, à ofendida decaiu o direito de queixa, conforme disciplinado no art. 38 do Código de Processo Penal: Art. 38.

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Cumpre observar que o prazo referido no artigo transcrito possui natureza penal, sendo fatal e improrrogável.

Nesse sentido, entendimento do STJ: STJ: “(...) Como regra, o prazo da decadência é de 06 (seis) meses e em se tratando de causa de extinção da punibilidade o prazo tem natureza penal, devendo ser contado nos termos do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o art. 798, § 1o do Código de Processo Penal, quer dizer, inclui-se no cômputo do prazo o dies a quo.

Assim, tendo em vista que ambas as queixas foram oferecidas quando já esgotado o prazo legal, há que se reconhecer a extinção da punibilidade do querelado em razão da decadência.

Queixas rejeitadas”. (STJ, Corte Especial, Apn 562/MS, Rel.

Min.

Felix Fischer, j. 02/06/2010).

O fato ocorreu em 20/07/2023 , quando a vítima já sabia quem é o autor da suposta infração penal.

Portanto, poderia a vítima exercer seu direito de ação penal privada até 19/01/2024 , contudo se quedou inerte, conforme certidão de ID 186756019.

Nesse contexto, houve a perda do direito de ação.

Ante o exposto, operada a decadência, julgo extinta a punibilidade da ré, quanto ao crime de injúria, com fulcro no artigo 107, IV do Código Penal.

Sem custas.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à vítima.

Por medida de economia e celeridade processual, o presente ato possui força de ofício e/ou mandado, para os devidos fins.

Por fim, designe-se data para Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos da decisão de ID 186754308.

VIVIANE KAZMIERCZAK Juíza de Direito Substituta
19/02/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:48

Recebidos os autos
16/02/2024 14:48

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
16/02/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
16/02/2024 14:19

Juntada de Certidão
16/02/2024 14:12

Recebidos os autos
16/02/2024 14:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/02/2024 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
15/02/2024 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:38

Juntada de Certidão
13/12/2023 20:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:53

Juntada de Certidão
24/11/2023 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 14:44

Mandado devolvido dependência
22/11/2023 14:55

Juntada de Certidão
22/11/2023 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2023 06:49

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 06:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/11/2023 23:59.
10/11/2023 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 02:57

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:40

Recebidos os autos
07/11/2023 16:40

Deferido o pedido de #Oculto#.
31/10/2023 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
29/10/2023 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
28/10/2023 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:58

Juntada de Certidão
24/10/2023 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 14:09

Juntada de Certidão
06/10/2023 14:07

Juntada de Certidão
06/10/2023 14:02

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/10/2023 14:22

Recebidos os autos
05/10/2023 14:22

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
04/10/2023 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
27/09/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:39

Juntada de Certidão
15/08/2023 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília
31/07/2023 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 00:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 00:23

Juntada de Certidão
25/07/2023 00:22

Juntada de Certidão
24/07/2023 07:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília
23/07/2023 13:37

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/07/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 14:28

Juntada de Certidão
21/07/2023 12:50

Expedição de Alvará de Soltura .
21/07/2023 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
21/07/2023 09:49

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/07/2023 09:49

Juntada de gravação de audiência
21/07/2023 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 04:52

Juntada de laudo
20/07/2023 15:23

Juntada de Certidão
20/07/2023 15:23

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/07/2023 12:36

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/07/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
20/07/2023 12:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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