15/03/2024 16:58

Baixa Definitiva
15/03/2024 16:58

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:44

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PLANO DE SAÚDE.

PRESTAÇÕES MENSAIS.

RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO.

ART. 323 DO CPC.

PRESTAÇÕES VINCENDAS.

PEDIDO IMPLÍCITO.

INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO.

RECURSO PROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em analisar a possibilidade de restituição dos valores alegadamente pagos a maior pela apelante, durante o incidente processual de cumprimento de sentença. 2.

Nos termos da regra prevista no art. 323 do CPC, na hipótese de obrigações de trato sucessivo as prestações vincendas serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se no curso do processo, o devedor deixar de pagá-las. 3.

Convém destacar que este Egrégio Tribunal de Justiça, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema nº 14), fixou a tese segundo a qual “no âmbito das relações jurídicas de trato sucessivo, é possível incluir, no valor da dívida, prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução, sem que isso implique ofensa à exigência de que a obrigação representada no título extrajudicial seja certa, líquida e exigível, desde que viável a fixação do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético”. 4.

No caso em deslinde a demandante coligiu aos autos documentos que comprovam o pagamento das mensalidades do plano de saúde em valor excessivo referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022, bem como de janeiro de 2023. 4.1.

Nesse cenário, as prestações que foram efetuadas, em valor maior, no curso do processo, devem ser ressarcidas à apelante até a data do cumprimento da obrigação, de modo a evitar nova provocação do Judiciário a respeito da matéria já examinada nos autos. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
19/02/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:12

Conhecido o recurso de EVA CARVALHO - CPF: *08.***.*33-72 (APELANTE) e provido
08/02/2024 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2023 19:29

Recebidos os autos
28/11/2023 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
28/11/2023 12:25

Recebidos os autos
28/11/2023 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
24/11/2023 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/11/2023 17:37

Expedição de Certidão.
24/11/2023 17:35

Processo Reativado
28/09/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 19:18

Recebidos os autos
29/09/2022 16:00

Baixa Definitiva
29/09/2022 15:57

Expedição de Certidão.
28/09/2022 18:10

Transitado em Julgado em 27/09/2022
28/09/2022 00:07

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 27/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 00:16

Publicado Ementa em 06/09/2022.
05/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 17:52

Conhecido o recurso de EVA CARVALHO - CPF: *08.***.*33-72 (APELANTE) e provido
01/09/2022 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 15:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2022 21:59

Recebidos os autos
14/07/2022 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
13/07/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 00:11

Publicado Despacho em 01/07/2022.
02/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
12/06/2022 17:30

Recebidos os autos
12/06/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 16:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
26/04/2022 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
26/04/2022 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
26/04/2022 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/04/2022 15:50

Juntada de Certidão
26/04/2022 14:56

Recebidos os autos
26/04/2022 14:56

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
26/04/2022 14:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
19/04/2022 18:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
19/04/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 18:28

Juntada de Petição de petição
14/12/2019 02:36

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 13/12/2019 23:59:59.
14/12/2019 02:36

Decorrido prazo de EVA CARVALHO em 13/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 09:08

Decorrido prazo de EVA CARVALHO em 12/12/2019 23:59:59.
25/11/2019 02:25

Publicado Despacho em 25/11/2019.
23/11/2019 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2019 14:59

Recebidos os autos
21/11/2019 14:59

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2019 15:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
31/10/2019 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
31/10/2019 15:35

Expedição de Certidão.
30/10/2019 17:55

Juntada de Petição de petição
10/10/2019 02:15

Publicado Certidão em 10/10/2019.
09/10/2019 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2019 17:57

Expedição de Certidão.
07/10/2019 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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