15/05/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 16:09

Transitado em Julgado em 13/05/2024
13/05/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:34

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:28

Juntada de Certidão
04/05/2024 03:41

Decorrido prazo de JEANIE GONCALVES TAVARES em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:56

Publicado Sentença em 11/04/2024.
11/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2024 14:04

Recebidos os autos
09/04/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/04/2024 16:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
05/04/2024 21:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:32

Juntada de Certidão
04/04/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 03:00

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0703503-58.2024.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JEANIE GONCALVES TAVARES REQUERIDO: JADIR DA COSTA TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para juntar: 1) Documentos que comprovem a hipossuficiência LEGÍVEIS; 2) Certidão de nascimento ATUALIZADA do interditando (expedida este ano).

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, independente de nova intimação.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente 1
13/03/2024 15:44

Recebidos os autos
13/03/2024 15:44

Determinada a emenda à inicial
13/03/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
12/03/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0703503-58.2024.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: J.

G.

T.

REQUERIDO: J.

D.

C.

T.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À secretaria para retirar o cadastro de segredo de justiça, uma vez que a regra é a publicidade dos atos processuais e há interesse público na interdição.

Sem prevenção nesta data.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, emende-se a petição inicial para que a parte autora junte: 1) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; cópia dos extratos bancários do último mês; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria; e declaração de hipossuficiência. 2) Certidão de nascimento atualizada do interditando. 3) Termo de concordância dos filhos do interditando ou inclua-os no polo passivo. 4) Certidão de óbito dos genitores.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, independente de nova intimação.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente 1
19/02/2024 17:48

Recebidos os autos
19/02/2024 17:48

Determinada a emenda à inicial
18/02/2024 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2024

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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