07/10/2024 07:45

Baixa Definitiva
07/10/2024 07:44

Transitado em Julgado em 04/10/2024
07/10/2024 07:43

Juntada de decisão de tribunais superiores
25/07/2024 11:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/04/2024 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
17/04/2024 09:46

Juntada de Certidão
12/04/2024 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
27/03/2024 02:37

Decorrido prazo de ABRAAO PEREIRA DE JESUS em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 02:37

Decorrido prazo de ELENIR APARECIDA DE JESUS em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:21

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0008587-68.2012.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: ELENIR APARECIDA DE JESUS, A.

P.

D.

J.

REPRESENTANTE LEGAL: ELENIR APARECIDA DE JESUS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

ERRO MÉDICO.

REDE PÚBLICA DE SAÚDE.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL.

RECONHECIDA.

DANO MORAL.

MAJORAÇÃO.

DANO REFLEXO.

MAJORAÇÃO.

SEQUELAS IRREVERSÍVEIS.

PENSÃO MENSAL.

ATUALIZAÇÃO PELO INPC.

IMPOSSIBILIDADE.

TERMO INICIAL.

DATA DO EVENTO. 1.

A responsabilidade pelos danos sofridos em hospitais públicos, bem como nos conveniados com o Estado, ainda que resultante de erro médico, deve ser informada pelo viés objetivo, nos termos do art. 36, § 7º, da Constituição Federal.

Isso se dá tanto nos casos de ação quanto nos de omissão imputável aos agentes públicos.

Precedentes. 2.

Na espécie, restou comprovada a conduta negligente do médico na rede pública, do mesmo modo que o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 3.

Reconhecido o dano extrapatrimonial, a jurisprudência aponta alguns critérios para a fixação da verba compensatória.

Em geral, além da proporcionalidade segundo a intensidade dos transtornos sofridos pela vítima, a compensação pelo dano moral deve observar o princípio da razoabilidade. 4.

Nos termos do art. 950 do Código Civil, na hipótese de perda ou redução da capacidade laborativa, por lesão à esfera física ou psicológica, a vítima tem direito, além dos danos emergentes (despesas do tratamento) e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, a pensão correspondente à importância do trabalho, para o qual se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

No que se refere ao valor, o Superior Tribunal de Justiça firmou que a pensão mensal deve ser fixada tomando-se por base a renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito.

Caso não haja renda, a base de cálculo deve ser o salário mínimo vigente. 4.1.

Atento às condições das partes, sem desprezar que o dano sofrido diminuiu a habilitação do autor para o trabalho e claramente limitou suas possibilidades de realocação no mercado de trabalho, afetando sua própria subsistência e de sua família, suficiente a manutenção de um salário mínimo como pensão mensal. 5.

Nos termos da Sumula n. 490 do STF, “A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores”.

Portanto, o salário mínimo deve ser convertido para o padrão monetário nacional na data de cada pagamento, não havendo que se falar em incidência de correção, a fim de evitar a dupla atualização. 6.

O termo inicial da pensão mensal é a data do evento danoso, que, no caso, corresponde ao dia do nascimento da criança.

Precedentes deste Tribunal 7.

Apelação principal conhecida e parcialmente provida.

Apelação adesiva conhecida e parcialmente provida.

O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 406 do Código Civil, e 161, § 1º do Código Tributário Nacional, ao argumento de que a incidência dos juros de mora nas condenações em geral impostas à Fazenda Pública, devem ser calculados apenas com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, em observância ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997; e b) artigos 492 do Código de Processo Civil, e 950 do CC, porquanto entende que ao termo inicial do pagamento da pensão alimentícia ao menor seria somente a partir do momento em que teria capacidade laboral, ou seja, aos 14 (catorze) anos, como menor aprendiz.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por isenção legal.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial deve prosseguir quanto à apontada contrariedade aos artigos 406 do CC, e 161, § 1º do CTN.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A027
15/03/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:34

Recebidos os autos
13/03/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 14:34

Recebidos os autos
13/03/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 14:34

Recurso especial admitido
07/03/2024 11:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/03/2024 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/03/2024 08:57

Recebidos os autos
07/03/2024 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/03/2024 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
22/02/2024 02:17

Publicado Certidão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0008587-68.2012.8.07.0018 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ELENIR APARECIDA DE JESUS, A.

P.

D.

J.

REPRESENTANTE LEGAL: ELENIR APARECIDA DE JESUS CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 20 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
20/02/2024 10:06

Juntada de Certidão
20/02/2024 09:57

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
20/02/2024 09:35

Recebidos os autos
20/02/2024 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/02/2024 09:35

Juntada de Certidão
26/01/2024 09:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2024 11:45

Juntada de Petição de recurso especial
15/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ABRAAO PEREIRA DE JESUS em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ELENIR APARECIDA DE JESUS em 14/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:19

Publicado Ementa em 22/11/2023.
22/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 16:40

Juntada de Certidão
20/11/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 18:53

Embargos de Declaração Acolhidos
10/11/2023 18:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2023 07:58

Publicado Certidão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 15:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:10

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/10/2023 18:39

Recebidos os autos
01/09/2023 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
14/08/2023 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2023 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2023.
04/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 12:54

Juntada de ato ordinatório
02/08/2023 12:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/08/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 22:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:06

Publicado Ementa em 24/07/2023.
22/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 15:36

Juntada de Certidão
20/07/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 20:05

Conhecido o recurso de A. P. D. J. (APELANTE), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e ELENIR APARECIDA DE JESUS - CPF: *78.***.*70-68 (APELANTE) e provido em parte
05/07/2023 19:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/06/2023 13:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/06/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:06

Publicado Certidão em 15/06/2023.
15/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:35

Juntada de Certidão
13/06/2023 08:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/06/2023 00:07

Publicado Certidão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 15:51

Deliberado em Sessão - Retirado
01/06/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 15:42

Juntada de Certidão
01/06/2023 14:17

Juntada de Petição de especificação de provas
08/05/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 18:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2023 20:06

Recebidos os autos
14/02/2023 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
13/02/2023 18:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/11/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 16:25

Juntada de Certidão
17/11/2022 16:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/11/2022 15:34

Recebidos os autos
16/11/2022 15:33

Recebidos os autos
16/11/2022 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/11/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

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