28/01/2025 21:07

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:51

Juntada de Certidão
18/12/2024 12:50

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:56

Recebidos os autos
16/12/2024 16:56

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
29/11/2024 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
29/11/2024 12:57

Juntada de Certidão
29/11/2024 12:56

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 17:35

Recebidos os autos
28/11/2024 17:35

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
22/11/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
22/11/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:21

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 10:26

Juntada de Certidão
28/10/2024 15:11

Juntada de Certidão
13/10/2024 11:21

Recebidos os autos
13/10/2024 11:21

Outras decisões
07/10/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
07/10/2024 13:45

Juntada de Certidão
04/10/2024 18:07

Recebidos os autos
04/10/2024 18:07

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
03/10/2024 12:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
03/10/2024 08:49

Recebidos os autos
03/10/2024 08:49

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I - CNPJ: 36.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
27/09/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
26/09/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:43

Recebidos os autos
02/09/2024 14:43

Outras decisões
30/08/2024 08:29

Juntada de Certidão
27/08/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
27/08/2024 12:26

Juntada de Certidão
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de ROBERTO DIAS DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.
04/08/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 15:34

Juntada de Certidão
11/06/2024 11:06

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:51

Recebidos os autos
10/06/2024 16:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
04/06/2024 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/06/2024 16:48

Juntada de Certidão
04/06/2024 16:37

Recebidos os autos
04/06/2024 16:37

Outras decisões
24/05/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
23/05/2024 18:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/05/2024 02:53

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 12:58

Recebidos os autos
07/05/2024 12:58

Outras decisões
02/05/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
30/04/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0707970-36.2022.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I EXECUTADO: ROBERTO DIAS DOS SANTOS DECISÃO Vistos etc.

Concedo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pela parte exequente.

Fica a parte ciente de que o processo será extinto e arquivado, independentemente de intimação, caso não se manifeste até o término do prazo.

Transcorrido o prazo sem manifestação retornem os autos conclusos para extinção.

Intime-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
12/03/2024 11:53

Recebidos os autos
12/03/2024 11:53

Outras decisões
07/03/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
06/03/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:31

Publicado Despacho em 28/02/2024.
27/02/2024 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0707970-36.2022.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I EXECUTADO: ROBERTO DIAS DOS SANTOS DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte credora para juntar aos autos a certidão de matrícula do imóvel indicado na petição precedente.

Prazo: 5 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
23/02/2024 16:51

Recebidos os autos
23/02/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
20/02/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0707970-36.2022.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I EXECUTADO: ROBERTO DIAS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Indefiro o pleito precedente, porquanto já promovida pelo juízo pesquisa de veículos do devedor via RENAJUD, a qual restou infrutífera, ID 163222831.

Defiro à parte credora a derradeira oportunidade para indicar objetivamente bens da executada passíveis de penhora e a respectiva localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, independente de intimação.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
26/01/2024 13:06

Recebidos os autos
26/01/2024 13:06

Outras decisões
22/01/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
19/01/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:53

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 13:52

Recebidos os autos
01/12/2023 13:52

Outras decisões
24/11/2023 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
24/11/2023 08:40

Juntada de Certidão
13/11/2023 17:53

Juntada de Certidão
06/11/2023 12:27

Recebidos os autos
06/11/2023 12:27

Outras decisões
26/10/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
25/10/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:35

Publicado Certidão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 15:20

Juntada de Certidão
05/10/2023 13:12

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/10/2023 19:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 17:13

Recebidos os autos
01/09/2023 17:13

Outras decisões
28/08/2023 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
28/08/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:23

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0707970-36.2022.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I EXECUTADO: ROBERTO DIAS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto ao pedido para inclusão do nome do(a) executado(a) no SERAJUD, cumpre esclarecer que a regra contida no art. 782 do Código de Processo Civil/2015 é incompatível com o rito estabelecido pela Lei 9099/95, uma vez que no procedimento executivo realizado nos Juizados Especiais Cíveis há peculiaridades que podem figurar como empecilho intransponível à plena incidência da regra referida no supramencionado artigo. É que, consoante estabelece o §4º do art. 53 da Lei 9099/95, “inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.”

Por outro lado, o art. 782, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil/2015 prevê que, na execução de título extrajudicial ou judicial, a requerimento da parte, o juiz determinará a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes.

Contudo, tal inscrição deverá ser cancelada se efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta foi extinta por qualquer outro motivo.

Nessa situação, seguindo a regra do art. 921, III, do CPC/2015, a execução será suspensa quando não forem localizados bens de propriedade do devedor passíveis de penhora.

Desse modo, é evidente, portanto, a incompatibilidade dos ritos, diante da impossibilidade de suspensão do processo, como ocorre num juízo cível.

Assim, a despeito do legítimo interesse da parte credora de ver esgotados os meios suasórios predestinados a compelir a parte recalcitrante ao adimplemento de sua obrigação, tenho por inexequível o dispositivo legal.

Ressalto, contudo, que inexiste qualquer vedação quanto à inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo próprio credor.

Assim, já decidiu a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF JUIZADO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

INAPLICABILIDADE DO ART. 921, §§ 1º E 4º, DO CPC.

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR.

DIREITO DO INTERESSADO. 1.

Consoante o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, na execução de título executivo extrajudicial, exauridas as diligências e não sendo encontrados bens do executado passíveis de penhora, "o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Afasta-se a aplicação do art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, de suspensão do processo, porquanto não se coaduna com a sistemática própria da Lei 9099/95. 2.

A expedição de certidão de inteiro teor, a requerimento da parte, em processo judicial, é direito subjetivo fundamental do interessado, a teor do art. 5 º, inciso XXXIV, item "b", da CF, ressalvadas as hipóteses de segredo de Justiça previstas no art. 189, do CPC, que não é a hipótese dos autos. 3.

RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE.

Sentença reformada, apenas para determinar a expedição de certidão de inteiro teor requerida pela parte interessada, mantidos os demais termos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 4.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão n.1101949, 07009706120178070011, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 08/06/2018, Publicado no DJE: 15/06/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Desse modo, indefiro o pedido de negativação do nome via SERASAJUD.

Melhor sorte não assiste à parte exequente quando ao pleito de penhora de bens no imóvel objeto das taxas condominiais executadas, visto que, ao menos a princípio, não se trata de imóvel habitado pela parte devedora, o que inviabiliza a diligência, visto que os bens provavelmente não pertencem ao executado.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias indique, objetivamente, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito, independente de prévia intimação.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
16/08/2023 14:30

Recebidos os autos
16/08/2023 14:29

Outras decisões
15/08/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
02/08/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:35

Publicado Decisão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0707970-36.2022.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I EXECUTADO: ROBERTO DIAS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os Juizados Especiais são formados por um microssistema criado para ampliar o acesso dos jurisdicionados à justiça, tendo como princípios norteadores a celeridade, a informalidade, a economia processual e a simplicidade.

Deixar de observar esses princípios coloca em risco todo o sistema criado pela Lei n. 9.099/95.

Nesse contexto, as circunstâncias do caso concreto não recomendam o deferimento relativo à penhora de imóvel, ao menos por ora, ante a possibilidade de utilização de outros meios que efetivem a execução.

Nesse sentido, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias indique, objetivamente, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito, independente de prévia intimação.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
21/07/2023 11:35

Recebidos os autos
21/07/2023 11:35

Outras decisões
14/07/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
13/07/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:15

Publicado Certidão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 14:44

Juntada de Certidão
20/06/2023 15:56

Recebidos os autos
20/06/2023 15:56

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I - CNPJ: 36.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
19/06/2023 22:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
19/06/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:14

Publicado Certidão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 17:53

Juntada de Certidão
29/05/2023 13:34

Juntada de Certidão
11/05/2023 01:03

Decorrido prazo de ROBERTO DIAS DOS SANTOS em 10/05/2023 23:59.
01/05/2023 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 07:01

Publicado Certidão em 27/02/2023.
25/02/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 13:32

Juntada de Certidão
22/02/2023 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2023 14:21

Recebidos os autos
07/02/2023 14:21

Outras decisões
06/02/2023 12:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
03/02/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 12:34

Publicado Decisão em 23/01/2023.
19/12/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
13/12/2022 11:23

Recebidos os autos
13/12/2022 11:23

Determinada a emenda à inicial
01/12/2022 21:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
30/11/2022 15:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/11/2022 02:21

Publicado Decisão em 09/11/2022.
08/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
04/11/2022 14:49

Recebidos os autos
04/11/2022 14:49

Determinada a emenda à inicial
03/11/2022 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
01/11/2022 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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