TJDFT - 0756403-25.2023.8.07.0016
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2024 20:49
Arquivado Provisoramente
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25/06/2024 17:21
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
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25/06/2024 17:21
Juntada de Petição de ofício de requisição
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17/04/2024 14:13
Expedição de Certidão.
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16/04/2024 03:42
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
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21/02/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0756403-25.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIZ GERALDO DE SOUZA BATISTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.
De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.
Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.
BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024 16:54:24.
DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.
O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.
Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.
No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. -
19/02/2024 17:46
Juntada de Petição de petição
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19/02/2024 16:55
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2024 16:55
Expedição de Certidão.
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19/02/2024 16:28
Recebidos os autos
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19/02/2024 16:28
Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
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27/01/2024 15:02
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
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27/01/2024 15:00
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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27/01/2024 15:00
Transitado em Julgado em 26/01/2024
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26/01/2024 04:23
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
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20/12/2023 04:18
Decorrido prazo de LUIZ GERALDO DE SOUZA BATISTA em 19/12/2023 23:59.
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05/12/2023 03:05
Publicado Sentença em 05/12/2023.
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05/12/2023 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
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01/12/2023 15:01
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2023 14:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
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01/12/2023 13:02
Recebidos os autos
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01/12/2023 13:02
Julgado procedente o pedido
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01/12/2023 03:29
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
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30/11/2023 14:05
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
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29/11/2023 18:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
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29/11/2023 18:47
Recebidos os autos
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28/11/2023 06:02
Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
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27/11/2023 22:11
Juntada de Petição de réplica
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27/11/2023 21:48
Juntada de Petição de contestação
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05/10/2023 17:44
Recebidos os autos
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05/10/2023 17:44
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2023 17:44
Outras decisões
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03/10/2023 16:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
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03/10/2023 09:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2023
Ultima Atualização
25/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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