TJDFT - 0704686-23.2022.8.07.0011

1ª instância - Vara Criminal e Tribunal do Juri do Nucleo Bandeirante

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON JOSE DUARTE

CPF *93.***.*51-00

Advogados

ANA CLAUDIA FERREIRA LUSTOSA

OAB: 45315/DF

CPF *20.***.*99-18

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2024 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 16:26

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 15:36

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 15:33

    Transitado em Julgado em 26/02/2024

  • 04/03/2024 15:07

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 15:07

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 04/03/2024 09:50

    Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 04/03/2024 09:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/02/2024 17:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/02/2024 04:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.

  • 27/02/2024 14:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/02/2024 02:44

    Publicado Intimação em 21/02/2024.

  • 21/02/2024 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

  • 20/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

    Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av.

    Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar, , Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF , Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0704686-23.2022.8.07.0011 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: EDSON JOSE DUARTE SENTENÇA Trata-se de cota ministerial solicitando a extinção da punibilidade do beneficiado em razão do cumprimento integral das condições impostas (ID 186738274).

    Nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, deve ser extinta a punibilidade do beneficiado.

    Dessa forma, acolho o parecer ministerial e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDSON JOSÉ DUARTE.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado, adotadas as providencias de praxe e nada sendo requerido, arquivem-se.

    Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente NÁDIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Juíza de Direito Substituta

  • 19/02/2024 16:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2024 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 16:48

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 16/02/2024 14:31

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 16/02/2024 14:31

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 12:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2024 04:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2024 17:13

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 16:16

    Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 29/01/2024 10:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2024 19:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2023 10:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2023 15:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2023 10:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2023 11:58

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2023 06:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2023 10:11

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2023 01:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2023 23:59.

  • 09/06/2023 00:31

    Publicado Intimação em 09/06/2023.

  • 08/06/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

  • 06/06/2023 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 12:50

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 11:58

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2023 11:56

    Expedição de Alvará.

  • 03/06/2023 01:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2023 23:59.

  • 02/06/2023 22:16

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 22:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 13:11

    Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 01/06/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 06:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 06:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2023 06:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2023 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 19:35

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 08:38

    Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 30/05/2023 08:37

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 01:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2023 23:59.

  • 13/05/2023 03:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2023 23:59.

  • 12/05/2023 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 10:28

    Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 12/05/2023 10:27

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 10:02

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 11/05/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 16:54

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 11/05/2023 09:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 10/05/2023 19:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2023 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 19:52

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 08:10

    Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 09/05/2023 08:10

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 01:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2023 23:59.

  • 19/04/2023 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 17:36

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 12:58

    Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA

  • 26/01/2023 10:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/01/2023 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2023 12:59

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2023 17:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/12/2022 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/12/2022 15:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/12/2022 16:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2022 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 09:52

    Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA

  • 02/12/2022 12:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/11/2022 04:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2022 23:59.

  • 14/11/2022 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2022 17:29

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 19:00

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 12:55

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO

  • 11/11/2022 12:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2022 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 12:58

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 03/11/2022 12:58

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2022 10:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2022 12:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2022 11:57

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 17/10/2022 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 19:05

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 15:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO

  • 12/10/2022 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/10/2022 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/10/2022 18:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2022

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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