18/03/2024 12:32

Desapensado do processo #Oculto#
21/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

AÇÃO COLETIVA.

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Consonante com o entendimento do STJ, o prazo prescricional para a pretensão executória é único, uma vez que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. 2.

A pretensão executiva individual, consubstanciada no cumprimento de sentença instaurado em 27/05/2022, encontra-se fulminada pela prescrição.

Isso porque, sob a ótica do julgamento exarado pelo c.

STJ no REsp n. 1.301.935/DF, o prazo prescricional se iniciou com o trânsito em julgado do título executivo e não se evidenciou qualquer causa interruptiva ou suspensiva, não se aplicando o Tema n. 880. 3.

Recurso conhecido e não provido.
05/04/2023 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/04/2023 01:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2023 14:40

Desapensado do processo #Oculto#
06/02/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 12:55

Recebidos os autos
06/02/2023 12:55

Outras decisões
03/02/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/02/2023 13:46

Expedição de Certidão.
20/01/2023 12:24

Juntada de Petição de apelação
19/01/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
05/12/2022 01:04

Publicado Decisão em 05/12/2022.
02/12/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
30/11/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 16:28

Recebidos os autos
30/11/2022 16:28

Embargos de declaração não acolhidos
15/11/2022 02:27

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 14/11/2022 23:59.
11/11/2022 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
11/11/2022 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 13:41

Expedição de Certidão.
25/10/2022 19:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2022 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 01:03

Publicado Decisão em 19/10/2022.
18/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
14/10/2022 19:27

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 19:10

Recebidos os autos
14/10/2022 19:10

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
05/10/2022 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
05/10/2022 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2022 00:48

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 27/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 12:15

Juntada de Certidão
11/09/2022 22:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2022 00:40

Publicado Decisão em 05/09/2022.
02/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 12:55

Expedição de Certidão.
31/08/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 12:33

Recebidos os autos
31/08/2022 12:33

Decisão interlocutória - recebido
26/08/2022 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/08/2022 19:50

Juntada de Petição de réplica
17/08/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 10:08

Juntada de Certidão
16/08/2022 21:13

Juntada de Petição de impugnação
05/07/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 16:34

Recebidos os autos
04/07/2022 16:34

Decisão interlocutória - recebido
02/07/2022 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/07/2022 13:14

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:27

Decorrido prazo de MANOEL IVO HENRIQUE em 23/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:20

Publicado Decisão em 21/06/2022.
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
15/06/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 15:38

Recebidos os autos
15/06/2022 15:38

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/06/2022 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/06/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 00:34

Publicado Decisão em 01/06/2022.
01/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 20:34

Desapensado do processo #Oculto#
30/05/2022 10:14

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2022 23:03

Recebidos os autos
27/05/2022 23:03

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/05/2022 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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