03/09/2025 08:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/08/2025 11:10

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

SIMULAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO.

PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE.

TORPEZA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cessão de direitos sobre imóvel firmado com sua ex-companheira. 1.1 O autor alegou simulação do negócio jurídico, ausência de pagamento e enriquecimento sem causa da ré, requerendo a anulação do contrato, a restituição do imóvel e o pagamento de alugueres. 1.2 A sentença reconheceu a participação consciente do autor na simulação e indeferiu os pedidos, com fundamento na vedação ao comportamento contraditório e na função social da propriedade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível a anulação de contrato de cessão de direitos sobre imóvel, sob alegação de simulação, quando o próprio autor admite ter participado conscientemente do ato simulado; (ii) há direito à restituição do imóvel e ao pagamento de alugueres, mesmo diante da posse exercida pela ré em imóvel público destinado à moradia popular.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A simulação do contrato foi admitida pelo próprio autor, que buscava, à época, beneficiar-se da política pública de regularização fundiária, transferindo o imóvel para o nome da companheira. 4.

A jurisprudência e os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório impedem que a parte que participou da simulação pleiteie a anulação do negócio jurídico, sob pena de se beneficiar da própria torpeza. 5.

A manutenção da posse pela ré atende à função social da propriedade, sendo o imóvel público destinado à moradia, o que afasta a pretensão de pagamento de alugueres e de exibição de cadeia dominial.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Apelação conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: “1.

Não é admissível a anulação de negócio jurídico simulado quando a parte requerente admite ter participado conscientemente da simulação, sob pena de violação aos princípios da boa-fé e da vedação ao comportamento contraditório. 2.

A posse exercida por beneficiária de programa de regularização fundiária sobre imóvel público afasta a pretensão de indenização por alugueres e de exibição de cadeia dominial.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 166, II e VI; 167, § 1º, I; 422.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1636585, 0711934-07.2021.8.07.0001, Rel.

Des.

Lucimeire Maria da Silva, 4ª Turma Cível, j. 03/11/2022, DJe 23/11/2022.
23/08/2025 06:31

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:02

Conhecido o recurso de SEBASTIAO NOBERTO DOS SANTOS - CPF: *06.***.*43-49 (APELANTE) e não-provido
21/08/2025 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2025 10:04

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2025 18:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/07/2025 10:59

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2025 09:13

Recebidos os autos
22/07/2025 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
22/07/2025 11:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/07/2025 12:11

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:11

Recebidos os autos
21/07/2025 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
17/07/2025 13:29

Recebidos os autos
17/07/2025 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/07/2025 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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