05/05/2025 19:58

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 19:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/05/2025 19:57

Transitado em Julgado em 08/04/2025
05/05/2025 19:53

Juntada de Certidão
05/05/2025 19:44

Expedição de Ofício.
05/05/2025 19:32

Juntada de Certidão
05/05/2025 17:39

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:50

Expedição de Carta.
29/04/2025 19:55

Recebidos os autos
29/04/2025 19:55

Remetidos os autos da Contadoria ao Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal.
25/04/2025 17:28

Juntada de Certidão
11/04/2025 21:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/04/2025 18:51

Recebidos os autos
10/04/2025 18:51

Outras decisões
09/04/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
09/04/2025 18:32

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
24/02/2025 12:18

Recebidos os autos
24/02/2025 12:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/02/2025 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
19/02/2025 15:54

Recebidos os autos
02/07/2024 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
02/07/2024 13:46

Expedição de Certidão.
26/06/2024 17:48

Recebidos os autos
26/06/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
24/06/2024 17:32

Juntada de Certidão
20/05/2024 19:56

Recebidos os autos
06/05/2024 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
06/05/2024 17:33

Juntada de Certidão
30/04/2024 12:33

Recebidos os autos
25/03/2024 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/02/2024 16:45

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:14

Cancelada a movimentação processual
01/02/2024 14:14

Desentranhado o documento
25/01/2024 20:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 19:45

Recebidos os autos
12/12/2023 19:45

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
04/12/2023 22:08

Juntada de Petição de apelação
30/11/2023 02:37

Publicado Certidão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 19:41

Recebidos os autos
29/11/2023 19:41

Julgado procedente o pedido
29/11/2023 18:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
28/11/2023 08:41

Juntada de Certidão
23/11/2023 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/11/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 18:45

Juntada de Certidão
20/11/2023 18:43

Expedição de Ata.
20/11/2023 16:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/11/2023 14:00, Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal.
20/11/2023 16:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/10/2023 08:10

Juntada de Certidão
24/10/2023 08:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2023 07:34

Juntada de Certidão
23/10/2023 02:33

Publicado Certidão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 08:25

Juntada de Certidão
20/10/2023 07:47

Juntada de Ofício
20/10/2023 07:27

Juntada de Ofício
19/10/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 09:49

Juntada de Certidão
19/10/2023 09:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 14:00, Auditoria Militar do DF.
09/10/2023 12:05

Recebidos os autos
09/10/2023 12:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/09/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
27/09/2023 23:46

Juntada de Petição de alegações finais
21/09/2023 07:52

Publicado Despacho em 21/09/2023.
21/09/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AUDMILITAR Auditoria Militar do DF Número do processo: 0007092-82.2018.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: NELIMAR NUNES DE SOUSA DESPACHO Vistos etc.

Ciente do acórdão de ID 170059855.

Ante as informações contidas na certidão de ID 171854369, dê-se vista à Defesa para apresentação de alegações finais no prazo legal.

Após, retornem os autos conclusos para análise.

Catarina de Macedo Nogueira Lima e Correa Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
14/09/2023 15:17

Recebidos os autos
14/09/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
13/09/2023 18:50

Juntada de Certidão
04/09/2023 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2023 14:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/08/2023 20:38

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:10

Juntada de Certidão
23/08/2023 14:41

Recebidos os autos
23/08/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 12:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
18/08/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 18:23

Juntada de Certidão
01/08/2023 01:52

Decorrido prazo de NELIMAR NUNES DE SOUSA em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 18:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/07/2023 00:26

Publicado Certidão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Auditoria Militar do DF SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, -, BLOCO 1, 2º ANDAR, SALA 215, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Número do processo: 0007092-82.2018.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: NELIMAR NUNES DE SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos físicos do Processo Cautelar número 2018.01.1.020833-9 encontram-se na Secretaria desta Vara e as mídias de áudio nele encartadas estão à disposição da parte Ré para carga, nos termos da Decisão de id 164679004.

Brasília-DF, 25 de julho de 2023 14:29:47.

ROMULO LIMA RAMOS Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
25/07/2023 14:36

Juntada de Certidão
24/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 19:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AUDMILITAR Auditoria Militar do DF Número do processo: 0007092-82.2018.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: NELIMAR NUNES DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto por NELIMAR NUNES DE SOUSA contra a decisão de ID 164679004, que rejeitou o pedido de anulação do processo e de retorno dos atos à fase inicial da persecução penal em juízo.

No pleito indeferido pela decisão recorrida, a Defesa alegou que não teve acesso aos autos da Cautelar nº 0007093-67.2018.8.07.0016, que também servira de base para a denúncia, do que teria resultado cerceamento de defesa.

Pois bem.

As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, em se tratando de Direito Processual Penal Militar, estão previstas no art. 516 do Código de Processo Penal Militar.

O rol, segundo doutrina e jurisprudência, é taxativo, admitindo-se, quando muito, interpretação extensiva, desde que, sem ampliação do rol, haja similitude com a hipótese prevista no dispositivo legal.

Nessa linha, Guilherme de Souza Nucci, citando Vicente Greco Filho, leciona que: “Esse rol é taxativo, ‘não comportando ampliação por analogia, porque é exceptivo da regra da irrecorribilidade das interlocutórias.

Todavia, como qualquer norma jurídica, podem as hipóteses receber a chamada interpretação extensiva.

Esta não amplia o rol legal; apenas admite que determinada situação se enquadre no dispositivo interpretado, a despeito de sua linguagem mais restrita.

A interpretação extensiva não amplia o conteúdo da norma; somente reconhece que determinada hipótese é por ela regida, ainda que a sua expressão verbal não seja perfeita’” (In Código de Processo Penal Militar Comentado.

Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 549).

In casu, a decisão que a Defesa impugna mediante recurso em sentido estrito não se amolda a qualquer das hipóteses enumeradas no art. 516 do Código de Processo Penal Militar, nem mesmo mediante processo de interpretação extensiva.

Aliás, de forma expressa, o legislador estatuiu que é impugnável mediante recurso em sentido estrito a decisão que “anular, no todo ou em parte, o processo de instrução criminal” (art. 516, “n”).

A hipótese ventilada pela Defesa é o extremo oposto daquela prevista no CPPM, pois a decisão impugnada rejeitou o pedido de anulação do processo, inclusive da instrução criminal.

Sobre a irrecorribilidade, por recurso em sentido estrito, de decisão vazada nesses termos, cite-se a doutrina de Cícero Robson Coimbra Neves: “Mais uma vez deve-se aqui afirmar que recorrível é a decisão de anulação e não o indeferimento do pedido de decretação da nulidade, o que somente poderá ser enfrentado em preliminar de apelação ou, no caso de o sucumbente ser o acusado, em sede de habeas corpus” (In Manual de Direito Processual Penal Militar.

Salvador: Editora JusPodivm, 2022, p. 1.096).

O recurso, portanto, é manifestamente incabível.

Ante o exposto, não admito o recurso em sentido estrito interposto em ID 165369164.

Por outro lado, a fim de que a questão seja, mais uma vez, devidamente esclarecida e contextualizada, registro que a Cautelar nº 0007093-67.2018.8.07.0016, a qual a Defesa alega não ter tido acesso, foi juntada a estes autos ainda no curso das investigações, conforme se constata claramente dos documentos de IDs 73397107 e 73397108, que totalizam mais de 400 (quatrocentas) folhas.

Desse modo, não apenas a existência da Cautelar, como, também, os elementos de informação juntados autos respectivos autos, são do conhecimento potencial da Defesa desde o seu ingresso nesta Ação Penal.

Essa circunstância, já assentada na decisão de ID 164679004, se mostra suficiente para afastar o alegado cerceamento de defesa fundado na premissa de que a Defesa técnica do réu não teve acesso aos autos da cautelar.

Dito de outra forma.

Ainda que referida Cautelar não estivesse associada a esta Ação Penal junto ao sistema PJE, a juntada de cópia daqueles autos neste procedimento tornaria desnecessária eventual associação dos feitos.

De todo modo, não há dúvida, conforme também asseverado na decisão 164679004, que a Cautelar nº 0007093-67.2018.8.07.0016 foi efetivamente associada a esta Ação Penal em 30/1/2023, em data anterior, portanto, ao recebimento da denúncia.

Essa premissa foi devidamente certificada em ID 165876271.

Se essa informação quanto à associação dos autos não aparece eventualmente no perfil do advogado réu, isso se deve, provavelmente, à falta de pedido de habilitação pelo causídico nos respectivos autos, pleito que apenas fora formalizado em 4/7/2023, quando a Defesa se manifestou na fase do art. 427 do CPPM, o qual já fora deferido pela decisão de ID 164679004, estando pendente apenas diligências cartorárias para a efetivação da determinação judicial.

Portanto, ratifico em todos os seus termos a decisão de ID 164679004.

Prossiga-se nos termos das determinações precedentes.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
20/07/2023 16:22

Juntada de Certidão
20/07/2023 15:21

Juntada de Certidão
20/07/2023 15:06

Expedição de Ofício.
20/07/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 14:29

Juntada de Certidão
20/07/2023 13:06

Recebidos os autos
20/07/2023 13:06

Não recebido o recurso de NELIMAR NUNES DE SOUSA - CPF: *68.***.*08-20 (REU).
19/07/2023 21:25

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
19/07/2023 17:14

Cancelada a movimentação processual
19/07/2023 17:14

Desentranhado o documento
19/07/2023 17:14

Desentranhado o documento
19/07/2023 17:11

Juntada de Certidão
19/07/2023 16:14

Recebidos os autos
19/07/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
14/07/2023 13:46

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
10/07/2023 15:59

Recebidos os autos
10/07/2023 15:59

Deferido em parte o pedido de NELIMAR NUNES DE SOUSA - CPF: *68.***.*08-20 (REU)
07/07/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
04/07/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 17:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/06/2023 00:38

Publicado Certidão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 23:04

Juntada de Certidão
27/06/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:05

Juntada de Certidão
27/06/2023 15:19

Expedição de Ata.
27/06/2023 15:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2023 14:00, Auditoria Militar do DF.
27/06/2023 15:04

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (AUTOR) e NELIMAR NUNES DE SOUSA - CPF: *68.***.*08-20 (REU).
23/06/2023 16:31

Juntada de Certidão
30/05/2023 01:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:30

Decorrido prazo de NELIMAR NUNES DE SOUSA em 26/05/2023 23:59.
24/05/2023 13:16

Juntada de Certidão
23/05/2023 00:47

Publicado Certidão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 14:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2023 18:09

Expedição de Ofício.
19/05/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 16:35

Juntada de Certidão
19/05/2023 16:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2023 14:00, Auditoria Militar do DF.
19/05/2023 00:36

Publicado Certidão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:37

Recebidos os autos
16/05/2023 17:37

Indeferido o pedido de NELIMAR NUNES DE SOUSA - CPF: *68.***.*08-20 (REU)
16/05/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
16/05/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 01:12

Decorrido prazo de NELIMAR NUNES DE SOUSA em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:23

Publicado Certidão em 12/05/2023.
12/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 08:31

Juntada de Certidão
10/05/2023 00:24

Publicado Certidão em 10/05/2023.
09/05/2023 16:13

Expedição de Ata.
09/05/2023 15:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2023 14:00, Auditoria Militar do DF.
09/05/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 15:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2023 14:00, Auditoria Militar do DF.
09/05/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 11:56

Juntada de Certidão
07/05/2023 11:53

Juntada de Certidão
19/04/2023 18:17

Juntada de Certidão
19/04/2023 17:39

Expedição de Ofício.
19/04/2023 17:12

Juntada de Certidão
19/04/2023 16:34

Expedição de Ata.
19/04/2023 15:47

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2023 13:45, Auditoria Militar do DF.
19/04/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 12:40

Juntada de Certidão
18/04/2023 18:30

Expedição de Ofício.
18/04/2023 16:55

Recebidos os autos
18/04/2023 16:55

Deferido o pedido de NELIMAR NUNES DE SOUSA - CPF: *68.***.*08-20 (REU).
18/04/2023 11:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
18/04/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 22:37

Juntada de Certidão
13/04/2023 14:53

Expedição de Ofício.
12/04/2023 20:03

Juntada de Certidão
12/04/2023 01:03

Decorrido prazo de CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.
11/04/2023 22:10

Expedição de Ofício.
11/04/2023 16:53

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2023 13:45, Auditoria Militar do DF.
11/04/2023 16:50

Juntada de Certidão
11/04/2023 15:03

Expedição de Ata.
11/04/2023 14:24

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2023 14:00, Auditoria Militar do DF.
11/04/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 01:53

Decorrido prazo de NELIMAR NUNES DE SOUSA em 10/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:17

Publicado Certidão em 30/03/2023.
29/03/2023 14:58

Juntada de Certidão
29/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 14:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/03/2023 12:20

Juntada de Certidão
27/03/2023 20:21

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 20:11

Expedição de Ofício.
27/03/2023 19:03

Juntada de Certidão
27/03/2023 18:52

Expedição de Certidão.
27/03/2023 18:33

Recebidos os autos
27/03/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 17:47

Juntada de Certidão
27/03/2023 17:45

Juntada de Certidão
27/03/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
27/03/2023 17:43

Juntada de Certidão
27/03/2023 17:43

Juntada de Certidão
24/03/2023 16:02

Expedição de Ofício.
24/03/2023 15:08

Recebidos os autos
24/03/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 13:37

Juntada de Certidão
24/03/2023 13:31

Juntada de Certidão
24/03/2023 13:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
24/03/2023 13:03

Juntada de Certidão
24/03/2023 13:02

Juntada de Certidão
24/03/2023 13:00

Juntada de Certidão
24/03/2023 12:48

Recebidos os autos
24/03/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
24/03/2023 10:39

Juntada de Certidão
24/03/2023 10:38

Juntada de Certidão
23/03/2023 19:33

Expedição de Ofício.
23/03/2023 12:43

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2023 14:00, Auditoria Militar do DF.
23/03/2023 11:46

Recebidos os autos
23/03/2023 11:46

Outras decisões
22/03/2023 20:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
22/03/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 19:04

Juntada de Certidão
16/03/2023 19:05

Juntada de Certidão
16/03/2023 16:15

Juntada de Certidão
16/03/2023 16:10

Expedição de Ofício.
16/03/2023 15:42

Expedição de Ofício.
15/03/2023 16:58

Juntada de Certidão
15/03/2023 16:43

Expedição de Ata.
15/03/2023 16:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2023 16:00, Auditoria Militar do DF.
15/03/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2023 10:32

Juntada de Certidão
10/03/2023 11:00

Juntada de Petição de inquérito policial militar
09/03/2023 16:17

Juntada de Certidão
09/03/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2023 00:38

Publicado Certidão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 20:25

Expedição de Ofício.
03/03/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 15:54

Juntada de Certidão
03/03/2023 15:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2023 16:00, Auditoria Militar do DF.
02/03/2023 14:52

Juntada de Certidão
28/02/2023 17:20

Juntada de Certidão
27/02/2023 17:34

Recebidos os autos
27/02/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 16:23

Juntada de Certidão
27/02/2023 16:19

Juntada de Certidão
27/02/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
27/02/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 12:56

Juntada de Certidão
16/02/2023 14:53

Juntada de Certidão
16/02/2023 14:50

Juntada de Certidão
16/02/2023 14:40

Juntada de Certidão
16/02/2023 14:14

Juntada de Certidão
15/02/2023 17:50

Juntada de Certidão
15/02/2023 17:37

Expedição de Ofício.
15/02/2023 17:30

Expedição de Ofício.
15/02/2023 17:28

Juntada de Certidão
15/02/2023 16:45

Expedição de Ofício.
15/02/2023 16:35

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) para AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)
15/02/2023 15:31

Juntada de Certidão
13/02/2023 13:40

Recebidos os autos
13/02/2023 13:40

Recebida a denúncia contra EM APURACAO (INVESTIGADO)
09/02/2023 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
09/02/2023 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 17:52

Apensado ao processo #Oculto#
23/12/2022 09:34

Juntada de Petição de inquérito policial militar
14/12/2022 03:04

Decorrido prazo de CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
08/09/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 22:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 17:17

Expedição de Certidão.
31/08/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 11:24

Juntada de Petição de inquérito policial militar
15/06/2022 16:28

Juntada de Petição de inquérito policial militar
15/06/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 18:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 00:24

Decorrido prazo de CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 08/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 18:47

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 18:44

Juntada de Petição de inquérito policial militar
12/05/2022 16:00

Juntada de Petição de inquérito policial militar
05/05/2022 16:35

Juntada de Petição de inquérito policial militar
09/03/2022 19:20

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 19:17

Juntada de Certidão
03/03/2022 23:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/03/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 11:27

Juntada de Petição de inquérito policial militar
15/12/2021 00:22

Decorrido prazo de CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 14/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 17:01

Juntada de Petição de inquérito policial militar
22/09/2021 14:36

Juntada de Petição de inquérito policial militar
15/09/2021 07:27

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 17:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/09/2021 08:23

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 08:15

Juntada de Certidão
13/09/2021 18:44

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 18:43

Juntada de Petição de inquérito policial militar
27/07/2021 02:49

Decorrido prazo de CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 26/07/2021 23:59:59.
28/04/2021 09:53

Juntada de Petição de inquérito policial militar
22/04/2021 08:33

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 22:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/04/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 12:46

Expedição de Certidão.
20/04/2021 09:57

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 09:06

Juntada de Petição de inquérito policial militar
18/01/2021 21:11

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/01/2021 22:50

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 22:49

Expedição de Certidão.
14/01/2021 15:15

Juntada de Petição de petição
14/12/2020 16:27

Juntada de Petição de inquérito policial militar
23/11/2020 15:31

Juntada de Petição de inquérito policial militar
09/10/2020 11:34

Juntada de Petição de inquérito policial militar
30/09/2020 19:55

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 14:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/09/2020 14:02

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 12:57

Juntada de Petição de inquérito policial militar
29/09/2020 12:56

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 12:15

Decorrido prazo de CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 28/09/2020 23:59:59.
16/07/2020 10:29

Juntada de Petição de inquérito policial militar
23/06/2020 11:29

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 23:47

Juntada de Petição de Baixa sem diligência;
22/06/2020 18:49

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 18:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/06/2020 02:39

Decorrido prazo de CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 04/06/2020 23:59:59.
06/05/2020 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2020 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2020 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 03:34

Decorrido prazo de CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 03/03/2020 23:59:59.
19/02/2020 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 05:03

Juntada de Petição de manifestação e Baixa.
13/02/2020 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2020

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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