20/05/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 10:15

Transitado em Julgado em 01/05/2024
01/05/2024 03:37

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO ELIAS em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:46

Publicado Sentença em 09/04/2024.
09/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0015972-79.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JOSE EUSTAQUIO ELIAS EXECUTADO: ANTONIO JOSE LIMA DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (IDs 30732222 e 40250374 – preclusa em 22/07/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 186925000). É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é nota promissória (ID 30732130 – pág. 7/8), cuja prescrição é de 3 (três), conforme previsto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (22/07/2020), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que foi suspenso por 101 dias em razão da Lei nº 14.010/2020, e expirou em 30/10/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quarta-feira, 03 de Abril de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
05/04/2024 10:56

Recebidos os autos
05/04/2024 10:56

Declarada decadência ou prescrição
03/04/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/04/2024 18:53

Expedição de Certidão.
15/03/2024 03:47

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO ELIAS em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:47

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE LIMA DO NASCIMENTO em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:24

Publicado Certidão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0015972-79.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JOSE EUSTAQUIO ELIAS EXECUTADO: ANTONIO JOSE LIMA DO NASCIMENTO CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 12:13:41.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
19/02/2024 12:13

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:13

Processo Desarquivado
08/05/2023 16:38

Arquivado Provisoramente
08/05/2023 16:36

Juntada de Certidão
29/04/2023 01:31

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO ELIAS em 28/04/2023 23:59.
13/04/2023 09:33

Recebidos os autos
13/04/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 02:24

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/03/2023 20:03

Juntada de Certidão
30/03/2023 12:14

Recebidos os autos
30/03/2023 12:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/03/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/03/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:44

Publicado Certidão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/03/2023 13:37

Juntada de Certidão
10/10/2022 18:02

Juntada de Certidão
06/10/2022 00:31

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO ELIAS em 05/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 13:10

Juntada de Certidão
26/09/2022 14:50

Juntada de Certidão
14/09/2022 00:36

Publicado Decisão em 14/09/2022.
13/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
10/09/2022 12:17

Recebidos os autos
10/09/2022 12:17

Decisão interlocutória - indeferimento
18/08/2022 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/08/2022 01:15

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO ELIAS em 17/08/2022 23:59:59.
17/08/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 03:02

Publicado Despacho em 10/08/2022.
09/08/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
30/07/2022 00:16

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO ELIAS em 29/07/2022 23:59:59.
29/07/2022 16:25

Recebidos os autos
29/07/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/07/2022 18:54

Juntada de Certidão
13/07/2022 15:58

Juntada de Certidão
12/07/2022 17:02

Juntada de Certidão
22/03/2022 01:05

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO ELIAS em 21/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 01:12

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE LIMA DO NASCIMENTO em 09/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 13:51

Juntada de Certidão
01/03/2022 15:34

Publicado Decisão em 25/02/2022.
01/03/2022 15:34

Publicado Decisão em 25/02/2022.
25/02/2022 12:33

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE LIMA DO NASCIMENTO em 24/02/2022 23:59:59.
24/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
22/02/2022 16:41

Recebidos os autos
22/02/2022 16:41

Decisão interlocutória - indeferimento
17/02/2022 00:22

Publicado Despacho em 17/02/2022.
16/02/2022 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/02/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
16/02/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
11/02/2022 15:47

Recebidos os autos
11/02/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/02/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 17:42

Juntada de Certidão
05/08/2021 02:39

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE LIMA DO NASCIMENTO em 04/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 02:53

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO ELIAS em 02/08/2021 23:59:59.
28/07/2021 02:31

Publicado Decisão em 28/07/2021.
27/07/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
27/07/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
23/07/2021 18:06

Recebidos os autos
23/07/2021 18:06

Decisão interlocutória - deferimento em parte
20/07/2021 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/07/2021 06:21

Juntada de Petição de petição
17/07/2021 02:36

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO ELIAS em 16/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 02:29

Publicado Certidão em 09/07/2021.
08/07/2021 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 12:37

Juntada de Certidão
25/05/2021 16:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/12/2020 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2020 02:59

Publicado Decisão em 20/11/2020.
19/11/2020 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
17/11/2020 16:31

Recebidos os autos
17/11/2020 16:31

Decisão interlocutória - indeferimento
17/11/2020 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/11/2020 07:02

Juntada de Petição de petição
06/08/2020 13:03

Juntada de Certidão
18/02/2020 18:39

Recebidos os autos
18/02/2020 18:39

Decisão interlocutória - deferimento
18/02/2020 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/02/2020 10:09

Juntada de Petição de petição
13/08/2019 19:20

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO ELIAS em 12/08/2019 23:59:59.
29/07/2019 21:35

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE LIMA DO NASCIMENTO em 26/07/2019 23:59:59.
25/07/2019 02:33

Publicado Decisão em 25/07/2019.
24/07/2019 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2019 12:59

Recebidos os autos
22/07/2019 12:59

Decisão interlocutória - indeferimento
22/07/2019 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/07/2019 08:52

Juntada de Petição de petição
04/06/2019 09:46

Juntada de Certidão
11/05/2019 08:56

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE LIMA DO NASCIMENTO em 10/05/2019 23:59:59.
30/04/2019 18:59

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO ELIAS em 29/04/2019 23:59:59.
15/04/2019 02:21

Publicado Certidão em 15/04/2019.
12/04/2019 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2019 16:03

Expedição de Certidão.
03/04/2019 16:03

Juntada de Certidão
22/03/2019 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2019

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701138-16.2024.8.07.0012

Sandro Severino de Souza

Advogado: Reiniane Souza Duarte Santana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2024 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0705066-47.2020.8.07.0001

Delta Servicos Educacionais LTDA - EPP

Iamani Empreendimentos e Participacoes S...

Advogado: Talita Barroso Lopes Moura

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2024 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0705066-47.2020.8.07.0001

Iamani Empreendimentos e Participacoes S...

Delta Servicos Educacionais LTDA - EPP

Advogado: Talita Barroso Lopes Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2020 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0704147-13.2024.8.07.0003

Maria Aparecida Gomes da Silva

Candido Jose Rosa

Advogado: Wanderson Mendes de Mendonca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2024 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0736998-42.2023.8.07.0003

Heitor Miguel Rodrigues Pereira

Quallity Pro Saude Assistencia Medica Am...

Advogado: Dayane Rodrigues Sales

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2023 06:40

Exibir Processo