TJDFT - 0043572-24.2016.8.07.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fernando Antonio Habibe Pereira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROS MARI TERESINHA CIMA

CPF *08.***.*43-00

Advogados

PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO

OAB: 23592/DF

CPF *27.***.*70-87

BRUNO SOUZA VIEIRA

OAB: 46272/DF

CPF *04.***.*46-52

LUIS GUILHERME ASSIS TOBIAS

OAB: 72634/DF

CPF *42.***.*50-42

BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS

OAB: 10500/DF

CPF *66.***.*10-82

Polo Passivo

Partes

VALQUIRIA DE OLIVEIRA

CPF *45.***.*90-00

ALBERTO DE OLIVEIRA

CPF *10.***.*57-20

AMARILDO DE OLIVEIRA

CPF *61.***.*82-34

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

CPF *04.***.*30-53

MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA

CPF *07.***.*86-93

SONIA REGINA DE OLIVEIRA

CPF *00.***.*90-68

LUCI DE OLIVEIRA

LUCI DE OLIVEIRA

CPF *16.***.*20-53

CLAUDOMIRO DONIZETI MACHADO

CPF *03.***.*69-04

AMARILDO DE OLIVEIRA

CPF *58.***.*47-91

EUNICE PEREIRA COSTA MACHADO

CPF *80.***.*71-18

FRANCISCO RINALDO DE OLIVEIRA

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

CPF *16.***.*44-87

Advogados

EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY

OAB: 6543/DF

CPF *43.***.*92-15

GABRIEL DE MELO HONORIO

OAB: 45656/GO

CPF *19.***.*39-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2025 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 14:48

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 11/06/2025 21:04

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2025 02:15

    Publicado Certidão em 06/06/2025.

  • 06/06/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

  • 05/06/2025 13:06

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 04/06/2025 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 12:50

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 04/06/2025 10:58

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2025 15:38

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 06/05/2025 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2025 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 17:09

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/04/2025 18:56

    Recebidos os autos

  • 07/01/2025 17:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/12/2024 15:43

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

  • 05/12/2024 02:15

    Decorrido prazo de ALBERTO DE OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.

  • 05/12/2024 02:15

    Decorrido prazo de SONIA REGINA DE OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.

  • 05/12/2024 02:15

    Decorrido prazo de LUCI DE OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.

  • 05/12/2024 02:15

    Decorrido prazo de VALQUIRIA DE OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.

  • 05/12/2024 02:15

    Decorrido prazo de MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.

  • 05/12/2024 02:15

    Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.

  • 05/12/2024 02:15

    Decorrido prazo de AMARILDO DE OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.

  • 02/12/2024 18:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/11/2024 22:18

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2024 02:15

    Publicado Despacho em 27/11/2024.

  • 27/11/2024 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

  • 25/11/2024 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2024 18:20

    Recebidos os autos

  • 22/11/2024 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2024 12:30

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

  • 10/11/2024 17:56

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 07/11/2024 17:04

    Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 07/11/2024 13:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/11/2024 13:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/11/2024 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2024 02:15

    Publicado Ementa em 30/10/2024.

  • 30/10/2024 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

  • 28/10/2024 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2024 21:48

    Conhecido o recurso de ROS MARI TERESINHA CIMA - CPF: *08.***.*43-00 (APELANTE) e não-provido

  • 25/10/2024 20:48

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 16/10/2024 10:25

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2024 18:40

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 23/09/2024 18:44

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2024 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2024 17:06

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 18/09/2024 13:06

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 02:20

    Publicado Decisão em 05/06/2024.

  • 05/06/2024 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

  • 04/06/2024 21:10

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2024 20:39

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 03/06/2024 17:01

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

  • 03/06/2024 17:00

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 03/06/2024 16:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 03/06/2024 16:21

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2024 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 18:59

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 18:59

    Declarada incompetência

  • 01/04/2024 11:54

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

  • 19/03/2024 16:38

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 14/03/2024 13:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 14/03/2024 11:05

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 11:05

    Processo Reativado

  • 27/12/2022 14:13

    Baixa Definitiva

  • 20/12/2022 19:45

    Transitado em Julgado em 07/12/2022

  • 21/11/2022 15:46

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2022 19:14

    Publicado Ementa em 16/11/2022.

  • 17/11/2022 19:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

  • 11/11/2022 17:01

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 10/11/2022 20:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2022 20:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2022 20:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 18:11

    Prejudicado o recurso

  • 09/11/2022 18:11

    Sentença desconstituída

  • 09/11/2022 18:05

    Prejudicado o recurso

  • 09/11/2022 17:51

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 07/11/2022 15:48

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2022 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2022 12:40

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2022 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 19:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 19:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 16:42

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 03/10/2022 10:11

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2022 00:05

    Publicado Certidão em 29/09/2022.

  • 29/09/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

  • 27/09/2022 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 14:19

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 22/09/2022 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2022 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 14:50

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 31/08/2022 20:08

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 18:41

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

  • 01/02/2022 20:28

    Decorrido prazo de ALBERTO DE OLIVEIRA - CPF: *10.***.*57-20 (APELADO), AMARILDO DE OLIVEIRA - CPF: *58.***.*47-91 (APELADO), ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA - CPF: *16.***.*44-87 (APELADO), FRANCISCO RINALDO DE OLIVEIRA (APELADO), LUCI DE OLIVEIRA - CPF: 916.

  • 30/01/2022 13:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/01/2022 00:14

    Decorrido prazo de FRANCISCO RINALDO DE OLIVEIRA em 28/01/2022 23:59:59.

  • 14/12/2021 00:12

    Decorrido prazo de MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA em 13/12/2021 23:59:59.

  • 14/12/2021 00:12

    Decorrido prazo de AMARILDO DE OLIVEIRA em 13/12/2021 23:59:59.

  • 14/12/2021 00:12

    Decorrido prazo de ROS MARI TERESINHA CIMA em 13/12/2021 23:59:59.

  • 14/12/2021 00:12

    Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA em 13/12/2021 23:59:59.

  • 14/12/2021 00:12

    Decorrido prazo de ALBERTO DE OLIVEIRA em 13/12/2021 23:59:59.

  • 14/12/2021 00:12

    Decorrido prazo de VALQUIRIA DE OLIVEIRA em 13/12/2021 23:59:59.

  • 14/12/2021 00:12

    Decorrido prazo de SONIA REGINA DE OLIVEIRA em 13/12/2021 23:59:59.

  • 14/12/2021 00:12

    Decorrido prazo de LUCI DE OLIVEIRA em 13/12/2021 23:59:59.

  • 13/12/2021 11:51

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2021 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2021 02:19

    Publicado Despacho em 03/12/2021.

  • 03/12/2021 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

  • 01/12/2021 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 12:28

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 01/12/2021 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 12:22

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

  • 30/11/2021 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2021 00:12

    Publicado Certidão em 30/11/2021.

  • 30/11/2021 00:12

    Publicado Certidão em 30/11/2021.

  • 30/11/2021 00:12

    Publicado Certidão em 30/11/2021.

  • 30/11/2021 00:12

    Publicado Certidão em 30/11/2021.

  • 30/11/2021 00:12

    Publicado Certidão em 30/11/2021.

  • 29/11/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

  • 29/11/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

  • 29/11/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

  • 26/11/2021 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2021 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2021 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2021 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2021 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2021 00:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/11/2021 20:14

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 23/11/2021 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2021 00:23

    Publicado Certidão em 17/11/2021.

  • 17/11/2021 00:23

    Publicado Certidão em 17/11/2021.

  • 17/11/2021 00:23

    Publicado Certidão em 17/11/2021.

  • 17/11/2021 00:23

    Publicado Certidão em 17/11/2021.

  • 17/11/2021 00:23

    Publicado Certidão em 17/11/2021.

  • 17/11/2021 00:23

    Publicado Certidão em 17/11/2021.

  • 17/11/2021 00:23

    Publicado Certidão em 17/11/2021.

  • 17/11/2021 00:23

    Publicado Certidão em 17/11/2021.

  • 17/11/2021 00:23

    Publicado Certidão em 17/11/2021.

  • 17/11/2021 00:23

    Publicado Certidão em 17/11/2021.

  • 17/11/2021 00:23

    Publicado Certidão em 17/11/2021.

  • 16/11/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

  • 16/11/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

  • 16/11/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

  • 16/11/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

  • 16/11/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

  • 16/11/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

  • 16/11/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

  • 11/11/2021 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2021 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2021 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2021 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2021 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 18:59

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 08/11/2021 12:27

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2021 12:20

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2021 00:02

    Juntada de Petição de petição

  • 13/10/2021 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2021 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2021 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2021 09:10

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 28/07/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 16:19

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

  • 19/03/2021 12:18

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

  • 18/03/2021 19:32

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 15/03/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 14:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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