21/03/2025 15:46

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:27

Publicado Certidão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
06/03/2025 12:32

Expedição de Certidão.
27/02/2025 05:38

Recebidos os autos
27/02/2025 05:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
25/02/2025 20:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/02/2025 20:18

Transitado em Julgado em 13/02/2025
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de LUCAS COELHO TEIXEIRA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS DE SA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de GREEN HOUSE SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:53

Publicado Sentença em 22/01/2025.
22/01/2025 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 18:09

Recebidos os autos
09/01/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 18:09

Extinto o processo por desistência
08/01/2025 00:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
19/12/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:25

Publicado Sentença em 05/12/2024.
04/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
29/11/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:52

Recebidos os autos
28/11/2024 15:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 07/10/2024 23:59.
26/09/2024 08:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/09/2024 08:54

Recebidos os autos
25/09/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
24/09/2024 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 17/09/2024.
17/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705012-42.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: GREEN HOUSE SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, LEANDRO SANTOS DE SA, LUCAS COELHO TEIXEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por GREENHOUSE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME, LUCAS COELHO TEIXEIRA e LEANDRO SANTOS DE SÁ em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos.

Os embargantes sustentam, em síntese: a) a ausência de liquidez e certeza do título, pois a planilha padece de clareza nas informações da evolução da dívida; b) a descaracterização do título, por não conter a assinatura de duas testemunhas; c) ilegalidade da capitalização de juros, com o consequente excesso de execução; d) o excesso de garantias contratuais, que implicam em desequilíbrio contratual; e) a nulidade da cláusula de vencimento antecipado da dívida; f) a ilegalidade da fixação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado praticada à época; g) a impossibilidade de penhora de bens e ativos de forma cautelar.

Os embargantes apresentam os bens imóveis de matrículas 138898, 138994 e 320375 em garantia à execução.

Ao final, além da declaração de nulidade do título e das cláusulas contratuais que reputa abusivas, os embargantes pedem a repetição do indébito do valor pago a maior.

Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 190441554).

Os embargantes opuseram embargos de declaração (ID 191996876).

Em impugnação (ID 192930219), o embargado sustenta que a execução foi devidamente instruída com os documentos necessários e pondera que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por força de lei.

Defende a possibilidade de capitalização de juros.

Informa que não foram requeridas garantias além daquelas estipuladas em contrato e aceitas pelos embargantes.

Defende o vencimento antecipado da dívida e a impossibilidade de renegociação das Cédulas de Crédito Rural nos termos da Resolução 4.660/2018.

Pede a rejeição liminar do pedido de excesso de execução, pois não apontado o valor que entende correto.

Defende a plausibilidade do pedido de arresto cautelar.

A decisão de ID 193356088 acolheu os embargos de declaração para conferir efeito suspensivo aos embargos à execução.

Réplica no ID 196306020.

As partes dispensaram dilação probatória.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular dos embargos à execução.

As partes são legítimas e há interesse de agir.

Não há vícios a sanar.

Por não haver necessidade de produção de outras provas, é caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

A tese desenvolvida pelo embargante é no sentido de que a Cédula de Crédito Bancário não é título executivo extrajudicial, ausentes a certeza, liquidez e exigibilidade.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1291575/PR, fixou o entendimento consubstanciado na seguinte ementa: “DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO.

EXEQUIBILIDADE.

LEI N. 10.931/2004.

POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA.

INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1.

Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.

O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3.

No caso concreto, recurso especial não provido.” (REsp 1291575/PR, Segunda Seção, Relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Data do Julgamento 14/08/2013, DJe 02/09/2013) (g.n.) Na ocasião, entendeu-se que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, confirmando os arts. 26 e 28 da Lei nº 10.931/2004, que dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário, essa situação: Art. 26.

A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. § 1o A instituição credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros. § 2o A Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira. [...] Art. 28.

A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.

Oportuno esclarecer que, ao contrário do que afirma o embargante, o documento que embasa o feito não é contrato de abertura de crédito.

Por outro lado, embora descabida a indagação se, em abstrato, a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo, imperioso que se investigue, no caso concreto, se a Cédula de Crédito Bancário reúne os requisitos legais para sua emissão e execução da dívida, exigências contempladas, sobretudo, no § 2º do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, a saber: “I - os cálculos realizados deverão evidenciar, de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e Da análise dos documentos que instruíram a execução (ID 190060171) verifica-se o atendimento das exigências legais, estando a cédula de crédito, portanto, apta a amparar a pretensão executória.

Os embargantes defendem a impossibilidade de capitalização de juros.

A matéria já se encontra pacificada no enunciado de Súmula n. 539 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe ser “permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”.

Ademais, como se observa com facilidade, o contrato de ID 190060170 determina que o valor da taxa de juros é de 3,01% ao mês e 42,742% ao ano.

Como pacífico na jurisprudência, “a previsão de taxa anual em valor superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva contratada” (Súmula 541/STJ).

Com efeito, a simples previsão de juros anuais superiores a doze vezes a taxa de índice mensal já demonstra inequivocamente aos embargantes a incidência dos juros capitalizados, não havendo abusividade no particular.

No caso em apreço, verifica-se que os embargantes aderiram às condições do negócio, estando cientes desde a obtenção do crédito a respeito dos valores a serem pagos e da prestação pactuada.

Assim, não há que se falar em impossibilidade de capitalização de juros, sendo legítima a cobrança do montante fixado em contrato e inequivocamente informado ao emitente, nos termos da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça.

Insurgem-se os embargantes contra a cobrança de juros remuneratórios que reputa mabusivos.

Como dito, há previsão contratual de taxa de juros mensal 3,01% ao mês e 42,742% ao ano. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que as instituições bancárias, em suas negociações com seus clientes, ainda que considerados consumidores, não se submetem a nenhuma limitação legal quanto ao índice de juros remuneratórios que irão empregar.

Este foi, inclusive, o decidido no Incidente de Processo Repetitivo nº 1061530/RS, julgado em 22/10/2008, pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, tendo como relatora a Ministra Nancy Andrighi.

Não obstante, também no bojo de Incidente de Processo Repetitivo, a mesma Seção do STJ posicionou-se no sentido de que é possível se corrigir taxas flagrantemente abusivas de juros remuneratórios, fazendo com que estas passem a corresponder à taxa média do mercado.

No caso dos autos, os embargantes sequer demonstraram qual seria a taxa média de mercado à época, não se desincumbindo do ônus que lhes cabia.

Ressalto, ainda, que as instituições bancárias pautam as taxas de juros oferecidas conforme demanda de mercado e o risco de inadimplência que o contratante ostenta.

Quanto maior o risco – seja porque este não tem comprovação de renda, seja porque apresenta comprometimento de renda ou nome em cadastros de inadimplentes, seja porque não há garantia – maior será a taxa de juros, cabendo ao tomador do empréstimo avaliar as vantagens e desvantagens de contrair a dívida.

E, como mencionado, observa-se que o contrato foi firmado com a pré-fixação dos juros e das parcelas, de sorte que a parte embargante tinha pleno conhecimento das condições de pagamento a que se submetia.

Ausente qualquer abusividade nas cláusulas contratuais, não prospera a tese de excesso de execução.

Quanto ao mais, não se pode considerar abusiva a cláusula que dispõe sobre o vencimento antecipado da dívida, por encontrar respaldo no artigo 28, §1º, III, da Lei 10.931/04: Art. 28.

A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.

III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; (...).

E o artigo 474 do Código Civil prevê: Art. 474.

A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Nessa toada, não se vislumbra abusividade na cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em razão da mora do consumidor, porquanto esta “se mostra necessária para que a instituição financeira possa perseguir o crédito, no caso de o devedor se furtar a cumprir a sua obrigação de adimplir as prestações devidas.” (TJDFT, Acórdão n.852166, 20130510007893APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/02/2015, Publicado no DJE: 04/03/2015.

Pág.: 34).

Em relação ao alegado excesso de garantias, observo que o aval prestado pelas pessoas físicas não ostenta qualquer irregularidade e está em perfeita consonância com o disposto nos artigos 897 e seguintes do Código Civil.

A garantia por aval encontra-se na esfera de disponibilidade dos contratantes, não havendo que se cogitar de intervenção judicial para a redução de garantias, mesmo porque estas são essenciais para o cálculo do risco do contrato e, consequentemente, para a fixação da taxa de juros que foi efetivamente aplicada.

Por fim, considerando a citação dos executados, perdeu o objeto a impugnação ao pedido de arresto cautelar.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC).

Traslade-se cópia para os autos da execução.

Transitada em julgado e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas do PGC.

Sentença registrada.

Publique-se e intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
13/09/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 21:26

Recebidos os autos
06/08/2024 21:26

Julgado improcedente o pedido
18/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705012-42.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: GREEN HOUSE SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, LEANDRO SANTOS DE SA, LUCAS COELHO TEIXEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL DECISÃO Anote-se conclusão para sentença.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/07/2024 16:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/07/2024 18:13

Recebidos os autos
15/07/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:13

Outras decisões
11/07/2024 00:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/07/2024 18:34

Juntada de Petição de especificação de provas
05/07/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:47

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 19:52

Recebidos os autos
13/05/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/05/2024 13:10

Juntada de Petição de réplica
09/05/2024 03:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 08/05/2024 23:59.
18/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 22:45

Recebidos os autos
15/04/2024 22:45

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 22:45

Embargos de Declaração Acolhidos
11/04/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 22:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
03/04/2024 18:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2024 09:57

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 18:08

Juntada de Certidão
21/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705012-42.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: GREEN HOUSE SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, LEANDRO SANTOS DE SA, LUCAS COELHO TEIXEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL DECISÃO Não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do novo Código de Processo Civil, recebo os embargos, mas sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o art. 919, §1º, do CPC.

Isso porque, os imóveis oferecidos como garantia pelos embargantes (matrículas nº 138.994 e 320375 - id. 186421379 e 186421380) estão gravados de alienação fiduciária e não foi demonstrada a suficiência do crédito decorrente de eventual alienação para garantia da dívida perseguida no feito executivo, a qual alcança o patamar de R$ 1.515.029,52.

Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. À Secretaria: 1.

Noticie-se na execução o ajuizamento destes embargos e traslade-se para os autos da execução, caso lá não haja, a procuração outorgada pelo aqui embargante, lá executado, bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso. 2.

Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4.

Tudo feito, retornem os autos conclusos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/03/2024 21:05

Recebidos os autos
19/03/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 21:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/03/2024 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
14/03/2024 19:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705012-42.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: GREEN HOUSE SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, LEANDRO SANTOS DE SA, LUCAS COELHO TEIXEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL DECISÃO Desde as alterações introduzidas pela Lei nº 12.322/2010, os embargos à execução são distribuídos por dependência, autuados em apartado, e devem ser instruídos com cópia das peças processuais relevantes.

O vigente CPC/2015 manteve a mesma disposição legal.

Além disso, uma vez que o processamento se dará pelo sistema PJe, resta impossibilitado o apensamento destes autos à execução correlata, que ficará apenas associada.

Daí a relevância da correta e suficiente instrução dos embargos do executado, apenas com as peças processuais relevantes: petição inicial executiva, título que a embasa, planilha da dívida que a fundamenta, cópia da procuração outorgada pela parte exequente, decisão que admitiu a execução e o documento correspondente à juntada do ato citatório do processo associado, se houver, além da cópia da certidão de eventual penhora.

Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias, para dar cumprimento ao disposto no art. 914, §1º, do CPC, sob pena de rejeição liminar.

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/02/2024 19:26

Recebidos os autos
19/02/2024 19:26

Determinada a emenda à inicial
09/02/2024 19:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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