15/07/2024 16:49

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 14:19

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:27

Transitado em Julgado em 12/07/2024
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO CLAUDIO NUNES JUNIOR em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:27

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

SUPERENDIVIDAMENTO.

CONTRATOS LIVREMENTE CELEBRADOS.

REQUISITOS DA LEI 14.181/21.

NÃO PREENCHIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na ação que visa a repactuação de dívidas por superendividamento, até que sejam cumpridos os requisitos da Lei º 14.181/21 a concessão de liminar impedindo ou limitando o direito de cobrança implicaria em desconsiderar sumariamente contratos livremente celebrados, afetar, sem contraditório, o direito constitucional de ação que cabe aos credores de buscarem a satisfação de seus créditos, impor um plano unilateral de pagamento sem prévia oitiva dos credores e obrigá-los a fornecer documentos sem antes propiciar-lhes o direito de manifestação. 2.

Recurso desprovido.
19/06/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:28

Conhecido o recurso de SEBASTIAO CLAUDIO NUNES JUNIOR - CPF: *20.***.*87-40 (AGRAVANTE) e não-provido
14/06/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2024 19:56

Recebidos os autos
18/04/2024 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
17/04/2024 21:14

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 10/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:16

Decorrido prazo de S N M DIAS - ME em 04/04/2024 23:59.
27/03/2024 02:16

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/03/2024 23:59.
15/03/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 02:16

Decorrido prazo de SEBASTIAO CLAUDIO NUNES JUNIOR em 14/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:59

Juntada de entregue (ecarta)
05/03/2024 14:17

Juntada de entregue (ecarta)
22/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação denominada de repactuação de dívidas por superendividamento, indeferiu o pleito liminar de suspensão das cobranças por seis meses e a limitação máxima de valores que possam ser cobrados, a observância de um plano de pagamento proposto, bem como o pedido de impor aos réus a obrigação de exibir documentos.

Sustenta o Agravante que está amparado na Lei nº 14.181/21 e que seu superendividamento se deu em decorrência da oferta agressiva de crédito o que o levou a contrair vários empréstimos, daí que é imperativo que se conceda a antecipação de tutela para preservar-lhe o mínimo existencial.

A decisão agravada ostenta os seguintes fundamentos: “[...] Indefiro o pedido de tutela de urgência para que os réus suspendam os descontos de toda e qualquer parcela de empréstimo consignado em folha e de empréstimos na conta-corrente do autor até o eventual acordo na audiência de conciliação do art. 104-A do CDC, uma vez que a mera oferta de um plano de pagamento na inicial é insuficiente para a suspensão dos descontos.

O § 2º do art. 104-A CDC só permite a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora se qualquer credor deixar de comparecer à audiência de conciliação, ou seja, trata-se de uma penalidade ao credor que não comparece, por si ou por procurador com poderes para transigir.

Assim, apenas na audiência é que se poderia aplicar essa medida, e condicionada à ausência de algum credor, e especificamente em relação à dívida com esse credor.

Além disso, o prazo de 180 dias previsto no art. 104-B, § 4º, do CDC, é o prazo máximo para pagamento da primeira parcela do plano compulsório já aprovado, realizado na segunda fase do procedimento, que nem se iniciou.

Enquanto o plano proposto não for submetido ao contraditório e analisado para fins de homologação, não há como antecipar os efeitos da tutela na forma pretendida, porque o que a lei previu não foi uma moratória de 180 dias.

Assim, também indefiro o pedido de tutela para suspender os débitos por seis meses.

No que tange ao pedido de limitação dos descontos ao percentual determinado, consigne-se que, quanto aos empréstimos com desconto em conta corrente, não é possível limitar os descontos das parcelas ao percentual pretendido pela parte autora.

Com efeito, não cabe o distinguishing referente ao Tema 1.085 do STJ, que considerou legítimo tais descontos, e que se aplica não apenas aos celetistas, mas também aos servidores públicos, como tem reconhecido a jurisprudência do TJDFT.

Nas razões de decidir, levou-se em conta os efeitos que as limitações de descontos em conta corrente geram na realidade do superendividamento.

De acordo com o STJ, a limitação dos descontos em conta corrente, por aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003, não é instrumento adequando ao combate do endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do consumidor.

Nos termos da tese firmada, haveria, no caso, uma indevida intervenção judicial nos contratos, e a solução do superendividamento requer que se confira também ao credor a possibilidade de renegociar o débito.

Prestigia-se, ademais, a autonomia da vontade no momento de contratar.

Registre-se que em regra os descontos em conta corrente encontram-se amparados em cláusulas contratuais que os autorizam.

Mesmo que a parte autora se disponha a depositar em juízo o valor que seria preservado com o pedido de limitação dos descontos mensais ao percentual indicado na inicial, a medida não se revela possível, pois contraria o entendimento da jurisprudência, e porque também é inteiramente incompatível com o procedimento de repactuação de dívidas, já que não contemplada nos arts. 104-A e 104-B do CDC. 4 – DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELOS RÉUS Apesar da afirmação da parte autora de que não tem os contratos de empréstimo com os credores e do pedido para eles juntem aos autos os contratos, a parte autora tem ciência do valor total que arca com os empréstimos o que leva a crer que sabe quanto paga mensalmente a cada instituição financeira, e deve saber, também, a quantidade de parcelas em aberto de cada empréstimo.

Ademais, é possível obter, senão as vias integrais dos contratos e a evolução do saldo devedor, pelo menos os extratos com os valores totais dos débitos, números de parcelas, taxas de juros contratadas e valores das parcelas, o que é suficiente para a parte autora demonstrar, pelo menos no início do processo, se tem um plano viável de pagamento para permitir o prosseguimento do feito.

Acresce-se que os réus poderão (e deverão) levar à audiência de conciliação do art.104-A do CDC todos os elementos necessários à renegociação.

Assim, não é preciso determinar, neste momento, a exibição e juntada dos contratos.

Assim, indefiro o pedido de exibição. [...]” Com efeito, até que sejam cumpridos os requisitos da Lei º 14.181/21, a concessão de liminar nos moldes requeridos implicaria em desconsiderar sumariamente contratos livremente celebrados, afetar sem contraditório o direito constitucional de ação que cabe aos credores de buscarem a satisfação de seus créditos, impor um plano unilateral de pagamento sem prévia oitiva dos credores e obrigá-los a fornecer documentos sem antes propiciar-lhes o direito de manifestação.

Assim, a um primeiro e provisório exame tenho que deve ser mantida a Decisão agravada até pronunciamento definitivo pelo e.

Colegiado.

Prossiga-se no recurso em seus ulteriores termos, ouvindo-se os Agravados.

Intime-se.

Comunique-se.

Brasília, 19 de fevereiro de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
20/02/2024 13:13

Juntada de Certidão
20/02/2024 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 13:08

Juntada de Certidão
20/02/2024 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 12:56

Expedição de Mandado.
20/02/2024 12:43

Expedição de Mandado.
19/02/2024 19:26

Não Concedida a Medida Liminar
16/02/2024 18:10

Recebidos os autos
16/02/2024 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
15/02/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706085-52.2024.8.07.0000

Adriana de Carvalho Souza

Condominio Le Quartier Aguas Claras Gall...

Advogado: Marcos Rodolfo Santos Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2024 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0704296-18.2024.8.07.0000

Ana Karina Barbosa Mendes

Instituto Aocp

Advogado: Daniel Alves da Silva Assuncao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2024 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0731924-16.2023.8.07.0000

Jose Ailton Braga

Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...

Advogado: Marcos Jose Nazario de Freitas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2023 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0704992-54.2024.8.07.0000

Itapicuru Agro Industrial SA

Gico Advogados Associados

Advogado: Bruno da Luz Darcy de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2024 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0744172-45.2022.8.07.0001

Valdemar Fernandes Silva

Procuradoria-Geral Federal

Advogado: Charles Douglas Silva Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2022 22:06

Exibir Processo