14/03/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 13:20

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:22

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE AILTON BRAGA em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 21:16

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA ÁREA.

NÃO COMPROVADA.

ADPF 828/STF.

NÃO INCIDÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Busca o recorrente a reforma da decisão agravada para que seja acolhido o chamamento ao processo de associação de moradores, além da designação de audiência de conciliação; ou a suspensão da ação de origem, que está em fase de cumprimento de sentença de reintegração de posse, até julgamento de processo administrativo no âmbito da SEDUH. 2.

Afigura-se inviável a pretensão do recorrente, visto que a referida associação foi criada após o início da fase de cumprimento de sentença, sendo certo que o presente caso não alberga hipótese de ocupação coletiva, para fins de incidência da orientação firmada na ADPF 828/STF.

Por essa razão, também não merece amparo a pretensão de designação de audiência de conciliação. 3.

A alegação acerca da possibilidade de regularização da ocupação promovida pelo agravante também não justifica a revisão da decisão, pois, além de não estar minimamente comprovada nos autos, não seria circunstância passível de infirmar o comando da sentença transitada em julgado, salvo por ato de disposição de direitos provenientes da agravada. 4.

Em que pese o esforço argumentativo deduzido pelo recorrente, o que se conclui de sua pretensão é o seu intento de ver alterado o mérito da sentença transitada em julgado, que lhe impôs a obrigação de restituir o imóvel à agravada, cuja medida, no âmbito judicial, não comporta mais discussão. 5.

Agravo de instrumento desprovido.
19/02/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 20:28

Conhecido o recurso de JOSE AILTON BRAGA - CPF: *82.***.*99-20 (AGRAVANTE) e não-provido
08/02/2024 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 17:02

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2023 22:09

Recebidos os autos
27/09/2023 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
27/09/2023 13:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/09/2023 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2023 12:14

Expedição de Certidão.
26/09/2023 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2023 02:17

Decorrido prazo de JOSE AILTON BRAGA em 15/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:21

Publicado Decisão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:00

Recebidos os autos
24/08/2023 14:00

Não Concedida a Medida Liminar
07/08/2023 13:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
04/08/2023 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
04/08/2023 13:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/08/2023 22:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/08/2023 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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