12/03/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 05:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:25

Publicado Sentença em 22/02/2024.
21/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0708312-19.2023.8.07.0010 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: E.

S.

D.

J., E.

S.

D.

J., ANA LUIZA CALDEIRA MARQUES SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, das infrações penais de vias de fato e de injúria.

As partes envolvidas foram encaminhadas ao Centro Judiciário de Justiça Restaurativa – CEJURES, onde realizaram acordo de pacificação (ID 185573012).

O Ministério Público pugnou pela homologação do acordo e pelo arquivamento do feito (ID 185633594).

Este o breve relatório.

Decido.

Muito embora as contravenções penais se procedam mediante ações penais de natureza pública incondicionada, a manifestação de vontade da vítima deve ser considerada, uma vez que, com o advento da Lei 9.099/95, os crimes de lesão corporal dolosa leve e lesão corporal culposa, crimes esses mais gravemente apenados do que a contravenção de vias de fato, passaram à categoria de ação penal condicionada à representação (art. 88 da Lei nº. 9.099/95).

Portanto, não há dúvida de que deve ser exigida a representação também para a contravenção de vias de fato, o que se faz por força de interpretação extensiva mais benéfica ao autor do fato (TACRIM Apelação 1006939-2).

O crime de injúria se procede mediante ação penal privada, conforme disposto no parágrafo único do art. 145 do Código Penal, dependendo, portanto, de iniciativa do ofendido para o seu regular prosseguimento.

Segundo o parágrafo único do art. 74 da Lei 9.099, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Desse modo, deverá ser declarada extinta a punibilidade dos supostos Autores do Fato em relação ao crime de injúria, com base no art. 107, inciso V, do CP.

Em relação à contravenção penal de vias de fato, tendo em vista o acordo de pacificação realizado entre as partes, o que equivale à retratação da representação anteriormente ofertada, além da ausência de denúncia, o arquivamento do feito é medida que se impõe.

Ademais, alcançada a pacificação social, ausente a justa causa para movimentação da máquina judiciária.

Ante o exposto, homologo o acordo realizado entre as partes na Justiça Restaurativa e acolho o parecer do Ministério Público para declarar a extinção da punibilidade dos Autores do Fato, em relação ao crime de injúria (artigo 140 do Código Penal), com fundamento no artigo 107, inciso V, do Código Penal.

Outrossim, determino o arquivamento dos presentes autos em relação ao delito de vias de fato, o que faço por sentença de extinção, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 395, incisos II e III.

Dê-se baixa no Cartório de Distribuição.

Proceda-se às anotações de estilo.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Santa Maria/DF, 7 de fevereiro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
10/02/2024 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:04

Recebidos os autos
08/02/2024 13:04

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
08/02/2024 13:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/02/2024 13:04

Homologada a Transação
07/02/2024 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
02/02/2024 22:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:41

Expedição de Certidão.
02/02/2024 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
02/02/2024 15:37

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 02/02/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
02/02/2024 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 06:13

Expedição de Certidão.
23/10/2023 19:24

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
06/09/2023 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
30/08/2023 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 12:28

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
30/08/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:28

Juntada de Certidão
28/08/2023 01:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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