11/03/2024 19:39

Baixa Definitiva
11/03/2024 19:36

Expedição de Certidão.
11/03/2024 19:36

Transitado em Julgado em 26/02/2024
06/03/2024 14:53

Recebidos os autos
06/03/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
01/03/2024 02:27

Decorrido prazo de RONUBIO DE SOUZA SILVA em 29/02/2024 23:59.
26/02/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/02/2024.
22/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

DIVERGÊNCIA DO NÚMERO DO CONTRATO.

COMPROVAÇÃO MORA.

NÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nas ações de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária em garantia, a notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, cuja prova configura pressuposto processual para o ajuizamento da ação. 2.

A notificação enviada não guarda qualquer relação com a cédula de crédito supostamente inadimplida, de sorte que a notificação necessariamente deve identificar o contrato gerador da dívida sem quaisquer ambiguidades para ser válido.

Por conseguinte, não houve a comprovação da prévia constituição do devedor em mora. 3.

Impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito se, facultada oportunidade à parte autora, esta não emendou a inicial com documento apto a comprovar a regular constituição em mora do devedor, na forma da lei. 4.

Apelação conhecida e não provida.
20/02/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:39

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
01/02/2024 11:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 10:31

Recebidos os autos
16/11/2023 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
16/11/2023 08:03

Recebidos os autos
16/11/2023 08:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
14/11/2023 18:39

Recebidos os autos
14/11/2023 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/11/2023 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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