29/07/2025 16:57

Arquivado Provisoramente
29/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
11/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 22:22

Recebidos os autos
08/07/2025 22:22

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
08/07/2025 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
04/07/2025 23:55

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:39

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:42

Juntada de Certidão
21/05/2025 00:15

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:42

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
08/05/2025 19:32

Expedição de Certidão.
29/04/2025 02:53

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 19:50

Recebidos os autos
24/04/2025 19:50

Decisão Interlocutória de Mérito
23/04/2025 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
15/04/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:44

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 07:39

Recebidos os autos
21/03/2025 07:39

Decisão Interlocutória de Mérito
20/03/2025 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
18/03/2025 23:13

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:31

Publicado Certidão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
17/02/2025 19:34

Expedição de Certidão.
12/02/2025 21:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 15:39

Expedição de Mandado.
28/01/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 12:47

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:22

Recebidos os autos
27/01/2025 13:22

Decisão Interlocutória de Mérito
27/01/2025 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
22/01/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 20:28

Juntada de Certidão
04/12/2024 17:25

Juntada de Certidão
02/12/2024 15:29

Juntada de Certidão
02/12/2024 15:29

Juntada de Alvará de levantamento
21/11/2024 17:56

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de ROSIMERY DA SILVA CASSIMIRO DE LIMA em 11/11/2024 23:59.
21/10/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 11:10

Recebidos os autos
15/10/2024 11:09

Decisão Interlocutória de Mérito
15/10/2024 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
11/10/2024 19:45

Juntada de Petição de impugnação
11/10/2024 13:29

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 17:16

Recebidos os autos
17/09/2024 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito
17/09/2024 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
16/09/2024 16:32

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:08

Juntada de Petição de impugnação
19/08/2024 04:35

Publicado Certidão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 18:43

Juntada de Certidão
16/07/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 14:11

Expedição de Certidão.
27/06/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 13:48

Expedição de Certidão.
26/06/2024 04:06

Decorrido prazo de ROSIMERY DA SILVA CASSIMIRO DE LIMA em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:36

Expedição de Certidão.
10/05/2024 21:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 14:26

Expedição de Certidão.
01/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
01/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0703255-44.2023.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HUDSON ALVES MACEDO EXECUTADO: ROSIMERY DA SILVA CASSIMIRO DE LIMA DECISÃO

Vistos.

Intime-se no endereço de ID 184166155, fazendo constar o telefone.

BRASÍLIA - DF, 29 de abril de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
29/04/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 14:00

Recebidos os autos
29/04/2024 14:00

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2024 07:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
26/04/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 15:43

Expedição de Certidão.
20/04/2024 02:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/04/2024 22:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 22:14

Expedição de Mandado.
09/04/2024 22:10

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0703255-44.2023.8.07.0002 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: HUDSON ALVES MACEDO REU: ROSIMERY DA SILVA CASSIMIRO DE LIMA DECISÃO

Vistos.

Proceda-se nos termos da sentença de ID 186546026.

BRASÍLIA - DF, 1 de abril de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
01/04/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 14:19

Recebidos os autos
01/04/2024 14:19

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2024 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0703255-44.2023.8.07.0002 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: HUDSON ALVES MACEDO REU: ROSIMERY DA SILVA CASSIMIRO DE LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença transitou em julgado em 11/03/2024.

Ao autor pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme sentença de id 186546026 .

BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 18:00:41.

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/03/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 18:01

Transitado em Julgado em 11/03/2024
19/03/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0703255-44.2023.8.07.0002 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: HUDSON ALVES MACEDO REU: ROSIMERY DA SILVA CASSIMIRO DE LIMA DECISÃO

Vistos.

Por ora, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de ID 18654602, procedendo-se nos demais termos lá dispostos.

BRASÍLIA - DF, 14 de março de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
14/03/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 17:06

Recebidos os autos
14/03/2024 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2024 07:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
12/03/2024 04:21

Decorrido prazo de ROSIMERY DA SILVA CASSIMIRO DE LIMA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:14

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:49

Publicado Sentença em 19/02/2024.
17/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0703255-44.2023.8.07.0002 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: HUDSON ALVES MACEDO REU: ROSIMERY DA SILVA CASSIMIRO DE LIMA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, em que, expedido o mandado monitório liminarmente, a parte requerida, regularmente citada, não opôs embargos, quedando inerte e sujeitando-se aos efeitos clássicos da revelia.

Dispõe o art. 701, §2º, do CPC que se constituirá de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.

Ante o exposto, constituído está, de pleno direito, o título executivo judicial e convolado o mandado monitório em título executivo judicial.

Além disso, tendo em vista que não houve o pronto pagamento, condeno ainda o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se a parte requerente para recolhimento das custas processuais referentes à fase de cumprimento de sentença e apresentação de novo valor da causa.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Apresentando o comprovante do recolhimento das custas processuais ou em caso de a parte requerente ser beneficiário da gratuidade de justiça, processa-se conforme disposto a seguir. À Secretaria para alteração da classe judicial para "Cumprimento de Sentença (156)", mesmo processo de referência, com a inclusão e classificação como principal do assunto "Direito Processual Civil e do Trabalho (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) Penhora / Depósito / Avaliação (9163)", e o novo valor da causa.

DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1.

INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC).

Em caso de gratuidade de justiça, fica suspensa a cobrança de honorários. 1.1.

Nos termos do art. 513, §2º, do CPC, devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (por meio da publicação desta decisão); II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado também por edital (art. 256, CPC), tiver sido revel na fase de conhecimento. 1.2.

Na hipótese do item 1.1, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, §único, do CPC.

Neste caso, presumir-se-á válida a intimação feita, prosseguindo o feito, conforme itens que se seguem. 1.3.

Se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, único, e no § 3º do artigo 513, ambos do CPC. 1.4.

Caso reste infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente a juntar cópia integral do processo de conhecimento, a fim de se verificar a incidência do art. 513, §3º, c/c 274, §único, ambos do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias. 2.

Efetuado o pagamento integral do débito no prazo de 15 dias, EXPEÇA-SE alvará e, na sequência, arquivem-se os autos.

DA PESQUISA SISBAJUD 3.

Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora a apresentar planilha atualizada do débito.

Prazo: 5 (cinco) dias. 4.

Deverá incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5.

Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução. 5.1.

Em relação ao pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio, advirto que este recurso ainda não foi liberado, conforme se observa da seguinte fonte: https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/. 5.2.

Quando o referido recurso estiver disponível, caso reiterado o pedido, defiro, desde já, a reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias. 6.

Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação.

Apresentada manifestação pela impenhorabilidade, façam-me os autos conclusos. 6.1.

Nos termos do art. 274, §único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 7.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral.

DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8.

Caso não sejam encontrados valores pelo sistema SISBAJUD ou se a penhora de valores for parcial, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e ONR, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema ONR pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver.

DA PENHORA DE VEÍCULO 9.

Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, sem restrição, proceda-se ao bloqueio de circulação. 10.

Intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso II, do CPC. 11.

Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 12.

Lavrado o termo de penhora, após o exequente apresentar nome e telefone do responsável pelo fornecimento dos meios necessários para a remoção do bem e acompanhamento da diligência, expeça-se mandado de intimação da parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem, bem como, conjuntamente, mandado de remoção do bem para o depósito público, devendo a Secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12.1.

Caso a parte executada seja assistida por advogado constituído, intime-se via publicação oficial para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem.

Transcorrido o prazo de impugnação, após o exequente apresentar nome e telefone do responsável pelo fornecimento dos meios necessários para a remoção do bem e acompanhamento da diligência, expeça-se o mandado de remoção do bem para depósito público. 12.2.

Nos termos do art. 274, §único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 13.

Não havendo impugnação, na sequência, às providências para o leilão judicial DA PENHORA DE IMÓVEL 14.

Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15.

Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema ONR ou anexada aos autos pela parte exequente. 16.

Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17.

Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18.

Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19.

Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora.

A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 19.1.

Nos termos do art. 274, §único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 20.

Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21.

Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22.

Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial.

DO MANDADO DE PENHORA 23.

Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo, EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei.

DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 24.

Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito.

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 25.

Cumpridas todas as diligências acima determinadas, sem êxito, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 26.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 27.

Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 28.

Decorrido o prazo de 1 ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC. 29.

Nos períodos descritos nos itens 28 e 29, os autos ficarão no Arquivo Provisório. 30.

Transcorrido o prazo de prescrição, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, independente de novo despacho.

BRASÍLIA-DF, 15 de fevereiro de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
15/02/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:49

Recebidos os autos
15/02/2024 14:49

Julgado procedente o pedido
15/02/2024 07:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
07/02/2024 17:21

Expedição de Certidão.
31/01/2024 18:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/01/2024 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
31/01/2024 18:00

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/01/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2024 02:31

Recebidos os autos
30/01/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/01/2024 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 12:43

Expedição de Certidão.
13/12/2023 13:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2023 16:18

Expedição de Certidão.
04/12/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:50

Publicado Certidão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 15:37

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/11/2023 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
23/11/2023 17:34

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/11/2023 16:28

Recebidos os autos
23/11/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
23/11/2023 02:30

Recebidos os autos
23/11/2023 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/11/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 15:36

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2023 12:25

Expedição de Certidão.
24/10/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 10:47

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2023 10:25

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 13:48

Recebidos os autos
17/10/2023 13:48

Decisão Interlocutória de Mérito
17/10/2023 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
11/10/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:54

Publicado Certidão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 15:00

Expedição de Certidão.
04/10/2023 09:57

Publicado Certidão em 04/10/2023.
03/10/2023 14:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2023 11:44

Expedição de Mandado.
03/10/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 19:27

Expedição de Certidão.
27/09/2023 09:54

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0703255-44.2023.8.07.0002 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: HUDSON ALVES MACEDO REU: ROSIMERY DA SILVA CASSIMIRO DE LIMA DECISÃO Diante da ausência injustificada de ambas as partes à audiência de conciliação, imponho-lhes multa no valor correspondente a 2% sobre aquele indicado à causa.

Intimem-se para pagamento em 15 dias.

Sem prejuízo, designe-se nova data para realização de audiência, intimando-se para comparecimento, sob pena de incidência de nova multa.

BRASÍLIA - DF, 24 de setembro de 2023.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
25/09/2023 00:14

Recebidos os autos
25/09/2023 00:14

Decisão Interlocutória de Mérito
24/09/2023 23:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
20/09/2023 17:38

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/09/2023 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
11/09/2023 17:57

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/09/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/09/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
10/09/2023 00:06

Recebidos os autos
10/09/2023 00:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/09/2023 22:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 12:42

Expedição de Mandado.
18/08/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:37

Publicado Certidão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0703255-44.2023.8.07.0002 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: HUDSON ALVES MACEDO REU: ROSIMERY DA SILVA CASSIMIRO DE LIMA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei a devolução do mandado não cumprido referente à citação/intimação do(a) REU: ROSIMERY DA SILVA CASSIMIRO DE LIMA.

Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, em face da proximidade de audiência designada.

Se não houver gratuidade de justiça deferida nos presentes autos, nos termos da Portaria nº 04/2019, deste juízo, fica ciente a parte autora que a renovação da diligência de citação/intimação depende da comprovação do recolhimento de custas específicas, como consta do art. 82 do CPC.

Esclareço que a guia de custas "guia de diligência - oficial de justiça" encontra-se disponível na página deste Tribunal na internet (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais), sendo que as custas recolhidas devem corresponder ao número de mandados a serem expedidos conforme os endereços indicados, caso seja necessária a renovação de diligência por Oficial de Justiça, conforme orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal no PA SEI 0025365/2017.

BRASÍLIA, DF, 10 de agosto de 2023 12:48:22.

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
10/08/2023 12:48

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do processo: 0703255-44.2023.8.07.0002 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: HUDSON ALVES MACEDO REU: ROSIMERY DA SILVA CASSIMIRO DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Confiro ao autor a gratuidade de justiça.

Nos termos do art. 334, do NCPC, determino a realização liminar de audiência de tentativa de conciliação.

Designe-se audiência de conciliação.

Com a data, cite-se e intime-se para comparecimento à audiência, podendo fazer-se acompanhar, a parte ré, por seu advogado ou defensor público, advertindo-se de que disporá do prazo legal (15 dias) para pagar o débito ou oferecer defesa (embargos à monitória), sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora e de, automaticamente, transformar-se a prova escrita em título executivo judicial.

Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará a parte ré dispensada do pagamento de custas processuais (§ 1º, do art. 701, do CPC/2015) e serão fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput").

O prazo para apresentação de defesa somente começará a fluir a partir do dia da realização da audiência, não antes, comparecendo ou não as partes à audiência.

A parte requerente também deverá ser intimada da marcação da audiência, todavia, por meio de seu advogado mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

Verifique a Secretaria a regularidade no cadastramento do feito.

ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES EM RELAÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL 1.

Caso não tenha sido lançada opção no momento da distribuição da ação, fica a parte autora intimada a se manifestar quanto ao interesse de conversão para o “Juízo 100% Digital”, oportunizando o fornecimento dos respectivos dados eletrônicos e a autorização para utilizá-los no processo judicial. (art. 11 da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 2.

A parte autora, caso opte pelo “Juízo 100% Digital”, deverá fornecer o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. (art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 2. É ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. (art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 3.

Ao optar pelo “Juízo 100% Digital”, a parte autora adere à realização dos atos processuais por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. (art. 3º da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 4.

Em relação às comunicações processuais pessoais das partes, estas serão realizadas de forma eletrônica, ou seja, por intermédio de aplicativo de mensagens a partir de linha telefônica móvel e/ou por mensagem eletrônica encaminhada pelo e-mail institucional da Vara. (art. 4 da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 5.

Em relação aos advogados, permanece a intimação por DJE ou por sistema (parceiro eletrônico cadastrado no PJe). 6.

Contagem dos prazos obedecerá ao estabelecido na legislação de regência e o interessado tem o prazo de 10 (dez) dias para promover a leitura, considerando-se automaticamente realizado o ato ao término desse prazo. (art. 4, §4º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 7.

As audiências de qualquer natureza serão realizadas de forma telepresencial ou por videoconferência. (art. 6º da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) BRASÍLIA - DF, 20 de julho de 2023.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
22/07/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 13:40

Juntada de Certidão
21/07/2023 13:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2023 23:09

Recebidos os autos
20/07/2023 23:09

Decisão Interlocutória de Mérito
20/07/2023 23:09

Concedida a gratuidade da justiça a HUDSON ALVES MACEDO - CPF: *03.***.*40-22 (AUTOR).
18/07/2023 14:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
18/07/2023 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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