24/06/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:30

Publicado Certidão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
11/06/2025 19:18

Recebidos os autos
11/06/2025 19:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
09/06/2025 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/06/2025 16:38

Transitado em Julgado em 05/06/2025
09/06/2025 16:11

Recebidos os autos
04/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/10/2024 13:34

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 02:18

Decorrido prazo de RENE DE SOUZA SANTOS em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 17:07

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:10

Juntada de Petição de apelação
20/08/2024 02:40

Publicado Sentença em 20/08/2024.
20/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 15:21

Recebidos os autos
16/08/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:20

Julgado procedente o pedido
16/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 16/08/2024.
15/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 13:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
14/08/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 19:44

Recebidos os autos
13/08/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES FIDELIS em 24/06/2024 23:59.
12/08/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
08/08/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/08/2024 23:59.
30/07/2024 15:31

Recebidos os autos
30/07/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
25/07/2024 06:07

Decorrido prazo de RENE DE SOUZA SANTOS em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 17:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:14

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 14:50

Recebidos os autos
01/07/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:49

Outras decisões
27/06/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
26/06/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/06/2024 23:59.
19/06/2024 03:30

Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 16:18

Recebidos os autos
17/06/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
13/06/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:53

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES FIDELIS em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:46

Recebidos os autos
06/06/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
06/06/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:50

Publicado Certidão em 27/05/2024.
25/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:23

Expedição de Certidão.
23/05/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 16:53

Recebidos os autos
29/04/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:53

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU).
29/04/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
29/04/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 04:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731994-69.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENE DE SOUZA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC.

Passo à análise das preliminares de mérito.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O inciso V, do art. 292 do CPC prevê critérios legais para a definição do valor da causa em casos específicos, dentre os quais, "na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”.

No caso em questão, a pretensão dos autores é o recebimento da quantia de R$ 59.327,01 (cinquenta e nove mil, trezentos e vinte e sete reais e um centavos), a título de indenização.

Assim, não se vislumbra qualquer irregularidade no valor atribuído à causa na inicial.

Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa.

DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte ré impugna o pedido de assistência judiciária gratuita deferida à autora.

Ocorre que em atenção ao disposto no artigo 99, § 3º, do CPC é ônus da parte impugnante provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para o deferimento do pedido do benefício pleiteado pela parte impugnada.

No caso em questão, a parte ré não trouxe aos autos quaisquer elementos capazes de demonstrar as condições financeiras da parte autora em arcar com as despesas processuais.

Assim, INDEFIRO a preliminar de impugnação à gratuidade de Justiça.

Com relação as preliminares de ILEGITIMIDADE PASSIVA e INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, bem como quanto a prejudicial de PRESCRIÇÃO, tem-se que as questões restaram superadas com o julgamento do tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujas teses firmadas foram as seguintes: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Portanto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência do Juízo e a prejudicial de prescrição.

Não havendo outras preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A parte autora requer a condenação do Requerido a indenizar os valores desfalcados de sua conta PASEP.

Os requisitos para distribuição do ônus da prova estão previstos no art. 373 do CPC, que permite ao Juiz até mesmo inverter o ônus da prova, para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades de cada caso.

No caso concreto, não se vislumbra motivos para alteração das regras ordinárias da distribuição do ônus da prova.

A controvérsia estabelecida nos autos consiste em apurar eventual remuneração inadequada do PASEP.

A parte ré pugnou pela realização de prova pericial (ID Num. 190667802), enquanto a autora nada requereu.

Assim, DEFIRO a prova pericial requerida pela parte ré.

Nomeio o perito GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES FIDELIS, atuário, [email protected], (61) 99999-5172, regularmente cadastrado na Corregedoria deste Tribunal.

Os honorários periciais deverão ser suportados pela parte ré, uma vez que foi quem pugnou pela produção da prova pericial.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.

Transcorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, para apresentar proposta de honorários.

Após a resposta do perito, dê-se vista às partes para falarem sobre a proposta de honorários.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial.

Atente-se o perito judicial que deverá ser observada a data em que realizada o saque pelo autor, bem como os seguintes critérios legais para a correção: - de outubro de 1987 até janeiro de 1989 deve ser observada a OTN, nos termos da a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87 (“A partir do mês de novembro de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados pelo mesmo índice de variação do valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional [OTN]”); - de janeiro de 1989 até julho de 1989 deve ser utilizado o IPC (Lei 7.738/89 – “art. 10.

Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS-PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989”); - de julho de 1989 até fevereiro de 1991 deve ser utilizado o BTN; - de fevereiro de 1991 até dezembro de 1994 deve ser utilizado a TR (Lei 8.177/91 – Art. 38): “Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS/Pasep e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente”. - de dezembro de 1994 até os dias de hoje deve ser utilizado a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) - (Lei 9.365/96 – “Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei”).

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
03/04/2024 18:03

Recebidos os autos
03/04/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
25/03/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 05:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/03/2024 23:59.
20/03/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:53

Publicado Certidão em 18/03/2024.
16/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731994-69.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENE DE SOUZA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO A parte autora juntou, tempestivamente, réplica (ID 190001565).

Ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que desejam produzir em futura e eventual dilação probatória, justificando o interesse e a pertinência da prova. *documento datado e assinado eletronicamente.
14/03/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:07

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:50

Juntada de Petição de réplica
22/02/2024 02:28

Publicado Certidão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731994-69.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENE DE SOUZA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico que a parte ré apresentou contestação tempestiva no ID 186817928.

Certifico que conferi o cadastramento no sistema quanto ao advogado da parte ré.

Intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. *documento datado e assinado eletronicamente.
19/02/2024 18:14

Expedição de Certidão.
17/02/2024 03:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 17:45

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 14:25

Recebidos os autos
22/01/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:25

Outras decisões
18/01/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
18/01/2024 18:57

Expedição de Certidão.
11/09/2020 02:30

Publicado Decisão em 11/09/2020.
10/09/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 19:03

Recebidos os autos
31/08/2020 19:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
29/08/2020 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
28/08/2020 13:01

Juntada de Certidão
23/08/2020 11:21

Juntada de Petição de petição
23/08/2020 02:27

Decorrido prazo de RENE DE SOUZA SANTOS em 21/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 02:31

Publicado Decisão em 30/07/2020.
29/07/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 11:07

Recebidos os autos
21/07/2020 18:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/07/2020 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
13/07/2020 14:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/06/2020 02:41

Publicado Decisão em 23/06/2020.
22/06/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2020 23:00

Recebidos os autos
11/06/2020 23:00

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/06/2020 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
05/06/2020 15:33

Expedição de Certidão.
05/06/2020 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2020 10:54

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/11/2019 02:38

Publicado Despacho em 28/11/2019.
27/11/2019 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2019 15:18

Recebidos os autos
21/11/2019 15:18

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
20/11/2019 17:57

Expedição de Certidão.
20/11/2019 17:57

Juntada de Certidão
20/11/2019 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 14:18

Juntada de Certidão
06/11/2019 15:53

Juntada de Petição de petição
06/11/2019 11:33

Publicado Despacho em 06/11/2019.
06/11/2019 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2019 17:04

Recebidos os autos
05/11/2019 17:04

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
05/11/2019 14:13

Expedição de Certidão.
05/11/2019 14:13

Juntada de Certidão
04/11/2019 13:41

Juntada de Certidão
30/10/2019 17:14

Juntada de Petição de petição
29/10/2019 18:57

Recebidos os autos
29/10/2019 18:57

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 03:23

Publicado Decisão em 25/10/2019.
25/10/2019 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2019 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
24/10/2019 16:44

Expedição de Certidão.
24/10/2019 16:44

Juntada de Certidão
23/10/2019 14:39

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/10/2019 17:45

Recebidos os autos
22/10/2019 17:45

Declarada incompetência
21/10/2019 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
21/10/2019 13:44

Juntada de Certidão
18/10/2019 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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