12/02/2025 14:03

Baixa Definitiva
12/02/2025 14:03

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:03

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS NUNES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:19

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

MÚTUO BANCÁRIO.

FRAUDE.

FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NO CONTRATO.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

ARTIGO 42 CDC.

DANO MORAL.

REQUISITOS AUSENTES.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor (parágrafo único do artigo 42 do CDC) não depende da motivação do agente que fez a cobrança, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). 2.

Ainda que a parte autora não tenha solicitado (ou mesmo consentido) com a contratação fraudulenta noticiada nos autos, suportando, mesmo assim, descontos em seu benefício previdenciário, o episódio não é bastante para ensejar indenização por dano moral.

Não consta dos autos prova suficiente de que a parte autora tenha sido cobrada de forma excessiva ou vexatória pela dívida ou que tenha sido incluída no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. 3.

Recursos conhecidos.

Apelação do autor não provida.

Recurso do réu parcialmente provido.
19/12/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:45

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e provido em parte
18/12/2024 11:45

Conhecido o recurso de FRANCISCO DE ASSIS NUNES DA SILVA - CPF: *20.***.*26-20 (APELANTE) e não-provido
17/12/2024 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2024 12:14

Recebidos os autos
10/09/2024 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
10/09/2024 17:18

Recebidos os autos
10/09/2024 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
09/09/2024 16:50

Recebidos os autos
09/09/2024 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/09/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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