18/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/07/2025 20:00

Expedição de Certidão.
18/07/2025 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2025 02:52

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 14:58

Expedição de Certidão.
31/05/2025 03:18

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 03:18

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 03:18

Decorrido prazo de DANFESSI MOVEIS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 30/05/2025 23:59.
27/05/2025 16:03

Juntada de Petição de apelação
27/05/2025 15:58

Juntada de Petição de certidão
09/05/2025 02:48

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 03:07

Recebidos os autos
07/05/2025 03:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2025 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
10/04/2025 18:12

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2025 02:40

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 13:22

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 02:41

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 16:30

Recebidos os autos
26/03/2025 16:30

Julgado improcedente o pedido
27/10/2024 14:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/10/2024 14:28

Juntada de Certidão
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de DANFESSI MOVEIS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 24/10/2024 23:59.
14/10/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:27

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 02:27

Publicado Intimação em 03/10/2024.
02/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 23:12

Recebidos os autos
30/09/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 23:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/09/2024 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/09/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 11:48

Juntada de Petição de especificação de provas
28/08/2024 02:35

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 13:51

Recebidos os autos
26/08/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 20:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/08/2024 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/08/2024 07:56

Juntada de Certidão
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de DANFESSI MOVEIS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 02/08/2024 23:59.
02/07/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:48

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:14

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 17:18

Expedição de Certidão.
25/06/2024 19:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 03:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/05/2024 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:10

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 18:12

Recebidos os autos
25/04/2024 18:12

Outras decisões
09/04/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/04/2024 16:51

Expedição de Certidão.
02/04/2024 03:18

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705368-37.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANFESSI MOVEIS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA REU: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No tocante à petição de ID 189505003, esclareço que, de fato, a juntada das razões do recurso de agravo de instrumento nos autos de origem tornou-se uma faculdade do agravante a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.

Contudo, para que o juízo de retratação seja exercido pelo juiz de primeiro grau, a apresentação das razões recursais nos autos de origem é, sim, imprescindível, como deflui-se do art. 1.018, §1º, do CPC.

Atualmente, entende-se que a finalidade da informação da interposição do agravo de instrumento perante o primeiro grau, com a juntada das peças correlatas, é exatamente a de propiciar o exercício do juízo de retratação pelo prolator da decisão recorrida.

Trata-se de ato de interesse exclusivo do agravante, daí porque facultativa a medida.

O julgado trazido à baila pela parte autora na petição de ID 189505003, aliás, corrobora esse entendimento, em especial pelo seguinte trecho: "A obrigação de comunicação de interposição do Agravo de Instrumento no Juízo de origem, no caso de autos eletrônicos, com a juntada de peças do recurso para oportunizar eventual retratação, constitui faculdade da parte agravante".

No caso posto, as razões do recurso foram apresentadas sob o ID 189505007.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Prossiga-se nos termos da decisão de ID 186900134, com a citação dos réus, observando-se o ato de gestão processual assinalado na decisão de ID 189471306. (datado e assinado eletronicamente) 10
25/03/2024 19:07

Recebidos os autos
25/03/2024 19:07

Outras decisões
13/03/2024 03:00

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705368-37.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANFESSI MOVEIS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA REU: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID 187772819).

A parte autora, agravante, não se utilizou da faculdade de buscar o exercício de retratação pelo Juízo de origem, conferida pelo art. 1.018 do CPC, uma vez que não apresentou as razões do agravo nestes autos.

Dito isso, e ausente a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, prossiga-se com a citação dos réus, nos termos da decisão retro.

Retire-se do PJe a anotação de “Medida Cautelar”, pois trata-se de marcação destinada exclusivamente ao processo penal. (datado e assinado eletronicamente) 10
11/03/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/03/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 13:35

Recebidos os autos
11/03/2024 13:35

Outras decisões
29/02/2024 18:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/02/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/02/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:37

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705368-37.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANFESSI MOVEIS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA REU: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Cuida-se de ação anulatória com pedido de restituição de valores, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DANFESSI MÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. em desfavor da SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

Alega a autora que foi vencedora do PREGÃO ELETRÔNICO - SRP - EDITAL SESI/SENAI DF Nº 40/2022 que teve por objeto o fornecimento de utensílios e eletrodomésticos, dentre eles, Caixa Térmica Hot Box – 30 L, sendo que, após a formalização do contrato e entrega dos produtos, foram realizados ajustes nos produtos e tomadas algumas providências, em atendimento aos requerimentos dos contratantes.

Afirma que, embora tenham sido atendidas as especificações do edital, os réus encaminharam um e-mail “informando que o parecer técnico da nutricionista Ana Cláudia demonstrou vulnerabilidade das borrachas enviadas pela autora, e que as rés tiveram que comprar as borrachas para todas as caixas térmicas”.

Diz que, sem que tivesse acesso ao referido parecer para a autora, as rés fixaram multa no valor de R$ 12.127,43, correspondente a 9,9%, na forma do item 27.2, “b”, do edital, bem como suspenderam o direito da autora de participar de licitações pelo prazo de 2 anos, nos termos do item 27.2, “h”, do edital.

Aponta a nulidade das penalidades aplicadas e requer (a) a concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos da penalidade prevista item 27.2, “h” do edital enquanto este feito estiver tramitando e, ao final, (b) a procedência dos pedidos formulados, a fim de reconhecer a nulidade das penalidades impostas em desfavor da autora e a condenação dos réus a restituírem a autora a quantia de R$ 12.127,43, devidamente corrigida. É o relatório.

Decido.

Como cediço, o deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito bem como da comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar (art. 300/CPC).

A respeito desses requisitos, leciona Marinoni: "Probabilidade do Direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.

Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro.

Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora.

Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. " (MARINONI, Luiz Guilherme.

Novo Código de Processo Civil Comentado, 2015, p.312/313) No caso, após um juízo perfunctório dos documentos colacionados aos autos, verifico que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, uma vez que o arcabouço probatório constante nos autos, neste momento processual, é insuficiente para comprovar que o contrato foi regularmente cumprido, que os produtos atendiam às especificações do edital ou mesmo que a pena imposta seria descabida. É dizer, a aferição da regularidade dos produtos entregues aos requeridos demanda o exaurimento da fase instrutória, com a produção de provas em juízo e sob a luz do contraditório, sobretudo porque os documentos acostados aos autos indicam que a suposta irregularidade dos produtos foi objeto de exame pelas instituições demandadas, por “área técnica”, de modo que não se pode pretender a exclusão da penalidade com base exclusivamente em argumentos de cumprimento do contrato tal como ajustado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Deixo de designar, neste momento, a audiência prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Proceda-se aos atos de citação e intimação pelos meios que se fizerem necessários, observando-se que o réu é parceiro eletrônico.

I. (datado e assinado eletronicamente)
19/02/2024 08:36

Recebidos os autos
19/02/2024 08:36

Indeferido o pedido de DANFESSI MOVEIS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-54 (AUTOR)
15/02/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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