30/09/2024 12:58

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 12:57

Transitado em Julgado em 27/09/2024
20/08/2024 02:34

Publicado Sentença em 20/08/2024.
20/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702407-70.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS SENTENÇA 1.

Cuida-se de cumprimento de sentença, proposto por DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL, em desfavor de CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS. 2.

Não tendo sido satisfeito o crédito exequendo, o processo foi suspenso pela decisão de ID 11509925, por um ano. 3.

Transcorrido o prazo de suspensão, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º, do CPC. 4.

Intimada a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (ID 202503362), a parte exequente se manifestou no ID 202659836. 5.

Vieram os autos conclusos. 6. É o relatório.

Decido. 7.

A prescrição é instituto que busca a segurança e a estabilidade das relações jurídicas. 8.

No caso da prescrição intercorrente, nas palavras do Ministro Luis Felipe Salomão, o fenômeno “...ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado (AgInt no AREsp 1.083.358/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017) 9.

O fim colimado quando já instaurada a execução é a satisfação da pretensão do credor, razão pela qual reputa-se que a prescrição intercorrente nessa fase do processo exige a conjugação de dois fatores: (i) decurso do tempo; e (ii) ausência de bens. 10.

O primeiro requisito, decurso do tempo, deve ser equivalente ao lapso igual ou superior ao prazo para exercício da pretensão. 11.

Nessa senda, é o Enunciado n. 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais prelecionam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Enunciado 196-FPPC). 12.

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de honorários advocatícios é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, III, do Código Civil. 13.

Quanto ao segundo elemento, ausência de bens, é importante esclarecer que o início do decurso do prazo de prescrição intercorrente ocorre quando constatada a primeira diligência infrutífera, conforme se depreende da redação do §4º do art. 921 do CPC. 14.

A inércia ou não do credor, é bom destacar, somente é aferida quando o credor alcançou bens do devedor e enquanto está pendente as medidas de formalização da constrição, pois a interrupção/suspensão da prescrição intercorrente somente restará configurada se o exequente promoveu as diligências que lhe competia (§4º-A do art. 921 do CPC) para efetividade da medida executiva, nas hipóteses compreendidas após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021. 14.1.

Para as hipóteses anteriores à alteração legislativa promovida por esse Diploma Legal, o termo inicial da prescrição será o fim do prazo de suspensão art. 921, inciso III, §1º do CPC. 15.

Feito esse esclarecimento, a prescrição intercorrente pressupõe, em síntese, os seguintes eventos: (i) ciência da inexistência de bens; (ii) decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão; (iii) decurso do prazo prescrição do direito material vindicado após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada. 16.

A exequente teve ciência da inexistência de bens em 23/11/2017; a suspensão teve início em 23/11/2017 e encerrou-se em 24/11/2018; em 25/11/2018 foi iniciado o decurso do prazo de prescrição intercorrente, o qual findou em 26/06/2024, considerando artigo 3º da Lei n. 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET).

Por fim, conforme sumariado no relatório, foi aberta oportunidade de manifestação da parte interessada. 17.

Do exposto, nos termos dos artigos 921, §5º e 924, V, ambos do CPC, resolvo o mérito e reconheço a prescrição da pretensão da parte exequente. 18.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 921, §5º, do CPC. 19.

Não há constrições ou penhoras pendentes de levantamento. 20.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 6
16/08/2024 14:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/08/2024 00:36

Recebidos os autos
16/08/2024 00:36

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 00:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
14/08/2024 17:58

Expedição de Certidão.
25/07/2024 06:06

Decorrido prazo de CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS em 24/07/2024 23:59.
18/07/2024 13:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/07/2024 03:19

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702407-70.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias, tendo em vista eventual transcurso do prazo da prescrição intercorrente, na forma da r. decisão de ID 187088144 BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 14:28:58.

ELZA REGINA F DE O MELLO Diretor de Secretaria
01/07/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:29

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/07/2024 14:27

Processo Desarquivado
22/02/2024 14:53

Arquivado Provisoramente
22/02/2024 14:52

Expedição de Certidão.
22/02/2024 02:42

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 13:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702407-70.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A exequente juntou petição ao ID Num. 183683562, requerendo o prosseguimento do feito, afastando a prescrição intercorrente, sob a alegação de que os prazos prescricionais foram suspensos/interrompidos no período de 20/03/2020 a 30 de outubro de 2020, conforme item 3, da Lei 14.010, de 10/06/2020 e Resolução nº 313, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e, pugnou pela constrição de ativos financeiros da executada. 2.

Razão assiste, em parte a exequente, uma vez em virtude da pandemia da COVID-19, conforme Resolução nº 313, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, os prazos foram suspensos de 19/03/2020 a 30/0/42020 (43 dias) e, na forma do item 3, da Lei 14.010, de 10/06/2020, a suspensão se deu entre 16/06/2020 e 30/10/2020 (137 dias).

Assim, a suspensão dos prazos aplicadas é de 180 dias. 3.

Nesse contexto, considerando que o prazo prescricional permaneceu suspenso por 180 (cento e oitenta) dias, seu termo final foi postergado de 29/11/2023 para 26/06/2024. 4.

Retorne o feito ao arquivo provisório.

BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. m
20/02/2024 12:30

Recebidos os autos
20/02/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/02/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
19/02/2024 18:20

Expedição de Certidão.
16/02/2024 04:58

Decorrido prazo de CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:41

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
15/01/2024 16:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/12/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:53

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/12/2023 15:51

Processo Desarquivado
09/08/2023 12:26

Arquivado Provisoramente
09/08/2023 11:56

Recebidos os autos
09/08/2023 11:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/08/2023 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
08/08/2023 13:17

Processo Desarquivado
30/08/2022 15:44

Arquivado Provisoramente
30/08/2022 15:40

Processo Desarquivado
11/11/2019 18:19

Arquivado Provisoramente
11/11/2019 18:18

Expedição de Certidão.
11/11/2019 18:18

Juntada de Certidão
11/11/2019 15:43

Processo Desarquivado
30/11/2017 17:05

Arquivado Provisoramente
30/11/2017 02:01

Processo Desarquivado
29/11/2017 02:44

Publicado Decisão em 29/11/2017.
28/11/2017 18:31

Arquivado Provisoramente
28/11/2017 18:23

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2017 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2017 13:18

Expedição de Outros documentos.
24/11/2017 19:23

Recebidos os autos
24/11/2017 19:23

Decisão interlocutória - deferimento
23/11/2017 17:06

Conclusos para decisão para MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
23/11/2017 16:57

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2017 15:36

Expedição de Outros documentos.
17/11/2017 15:36

Expedição de Certidão.
17/11/2017 15:36

Juntada de Certidão
08/10/2017 16:06

Juntada de Petição de petição
17/08/2017 16:38

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2017 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2017 09:09

Recebidos os autos
16/08/2017 09:09

Decisão interlocutória - deferimento
14/08/2017 15:12

Conclusos para decisão para MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
10/08/2017 18:55

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2017 14:41

Expedição de Outros documentos.
08/08/2017 14:41

Expedição de Certidão.
08/08/2017 14:41

Juntada de Certidão
08/08/2017 06:11

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 07/08/2017 23:59:59.
21/07/2017 15:59

Recebidos os autos
21/07/2017 15:59

Expedição de Outros documentos.
21/07/2017 15:59

Decisão interlocutória - indeferimento
20/07/2017 13:11

Conclusos para decisão para MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
19/07/2017 17:32

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2017 16:43

Expedição de Outros documentos.
14/07/2017 18:52

Expedição de Outros documentos.
14/07/2017 18:51

Expedição de Certidão.
14/07/2017 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2017 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2017 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2017 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2017 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2017 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2017 07:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2017 07:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2017 17:09

Expedição de Mandado.
08/06/2017 16:51

Expedição de Mandado.
08/06/2017 16:51

Expedição de Mandado.
08/06/2017 00:22

Publicado Decisão em 08/06/2017.
07/06/2017 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2017 15:26

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2017 10:55

Recebidos os autos
06/06/2017 10:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2017 10:55

Decisão interlocutória - deferimento
05/06/2017 15:23

Conclusos para decisão para MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
05/06/2017 14:52

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2017 08:35

Recebidos os autos
05/06/2017 08:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2017 08:35

Decisão interlocutória - indeferimento
01/06/2017 16:08

Conclusos para decisão para MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
01/06/2017 14:11

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2017 14:10

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2017 14:33

Expedição de Outros documentos.
30/05/2017 11:38

Recebidos os autos
30/05/2017 11:38

Expedição de Outros documentos.
30/05/2017 11:38

Decisão interlocutória - deferimento
24/05/2017 15:57

Conclusos para decisão para MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
24/05/2017 12:10

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2017 00:11

Publicado Despacho em 09/05/2017.
08/05/2017 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2017 16:31

Expedição de Outros documentos.
05/05/2017 07:30

Recebidos os autos
05/05/2017 07:30

Expedição de Outros documentos.
05/05/2017 07:30

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2017 16:25

Conclusos para decisão para MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
03/05/2017 19:16

Juntada de Petição de petição
03/05/2017 15:47

Expedição de Outros documentos.
03/05/2017 15:45

Expedição de Certidão.
28/04/2017 01:54

Decorrido prazo de CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS em 27/04/2017 23:59:59.
31/03/2017 03:13

Publicado Intimação em 31/03/2017.
30/03/2017 16:18

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2017 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2017 16:48

Juntada de Petição de petição
29/03/2017 15:32

Expedição de Outros documentos.
28/03/2017 18:04

Recebidos os autos
28/03/2017 18:04

Expedição de Outros documentos.
28/03/2017 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2017 18:04

Decisão interlocutória - recebido
27/03/2017 18:35

Conclusos para decisão para PATRICIA VASQUES COELHO
27/03/2017 18:33

Juntada de Petição de petição
27/03/2017 17:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2017

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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