14/03/2024 12:26

Baixa Definitiva
14/03/2024 12:26

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:25

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:25

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de CARLOS ADRIANO FEITOSA MELO em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de JOAO CARVALHO FREITAS DE ARAUJO em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Eventual descumprimento de determinação de emenda para que a parte autora esclareça o motivo de ter ajuizado a demanda em determinado foro não é causa de indeferimento da inicial e extinção prematura do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que ao ajuizar a demanda no foro de Brasília, o autor não violou as regras de competência do Código de Processo Civil. 2.

A competência territorial é de natureza relativa, portanto, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, nos termos da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o réu, acaso deseje, suscitar a questão em preliminar de contestação. 3.

Persistindo o entendimento pela incompetência, mesmo que relativa e ainda que se tenha oportunizado ao autor o contraditório e este tenha permanecido inerte, mostra-se mais adequado e razoável que o juízo proceda ao declínio de competência, por meio de decisão interlocutória, e não a extinção do feito, haja vista que aquela medida se mostra em melhor harmonia com os princípio da celeridade, economia processual e primazia do julgamento de mérito. 4.

Recurso conhecido e provido.
19/02/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:23

Conhecido o recurso de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido
09/02/2024 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2023 14:42

Recebidos os autos
19/07/2023 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
19/07/2023 08:35

Recebidos os autos
19/07/2023 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
13/07/2023 21:29

Recebidos os autos
13/07/2023 21:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/07/2023 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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