14/03/2024 11:11

Baixa Definitiva
14/03/2024 11:09

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:58

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:58

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de JANE HEYRE DE SOUZA CRUZ PEREIRA em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO NÃO DEMONSTRADO PELA PROMITENTE COMPRADORA.

INEXECUÇÃO DAS OBRAS.

RETENÇÃO DAS ARRAS.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

De acordo com o art. 292, II e VI, do CPC, na ação que tiver por objeto a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou de sua parte controvertida, sendo certo que, na hipótese de cumulação de pedidos, a quantia deverá corresponder à soma de todos eles.

Em se considerando que a autora cumulou ao pedido de rescisão do contrato, a pretensão de ser indenizada por danos materiais e morais, além da devolução do sinal pago, todos eles devem ser somados para fins de atribuição do valor da causa. 2.

Na hipótese, o segundo réu figurou no contrato apenas na condição de representante do primeiro.

Aquele recebeu poderes para, em nome deste, praticar atos ou administrar interesses, conforme preceitua o art. 653, do Código Civil (ID 47158816).

Inexistindo nos autos qualquer elemento que denote uma atuação fora dos limites do mandato, não há como reconhecer a responsabilidade do segundo requerido, haja vista ter atuado apenas no interesse do verdadeiro contratante. 3.

Caso em que a apelante não logrou êxito em comprovar, em ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC), a culpa dos apelados pela rescisão do contrato de compra e venda do imóvel.

O documento intitulado “Consulta de Formulários Enviados” (print de tela), que juntou aos autos com o intuito de demonstrar a aprovação do financiamento, não contém assinatura eletrônica ou física, e tampouco informação clara e específica acerca da aprovação do crédito. 4.

Diante da ausência de comprovação da culpa dos apelados pela rescisão contratual, restam prejudicados os pedidos de indenização a título de danos materiais e lucros cessantes, de forma que o valor pago a título de arras não deve ser devolvido à apelante. 5.

A recorrente não cumpriu suas obrigações contratuais, na medida em que não quitou com o valor referente à conclusão das obras e não conseguiu a aprovação do financiamento bancário junto à instituição financeira.

Tal realidade autoriza o promitente vendedor a reter as arras ante a inexecução contratual da compradora. 6.

Apelação conhecida e desprovida.
08/02/2024 21:29

Conhecido o recurso de JANE HEYRE DE SOUZA CRUZ PEREIRA - CPF: *50.***.*06-68 (APELANTE) e não-provido
08/02/2024 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/12/2023 16:26

Recebidos os autos
26/09/2023 16:26

Juntada de Certidão
19/09/2023 15:39

Juntada de Petição de memoriais
18/09/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:18

Publicado Certidão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
12/09/2023 19:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/09/2023 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/09/2023 16:36

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:33

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:40

Deliberado em Sessão - Retirado
05/09/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2023 11:57

Recebidos os autos
29/05/2023 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
29/05/2023 18:49

Recebidos os autos
29/05/2023 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
25/05/2023 18:54

Recebidos os autos
25/05/2023 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/05/2023 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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