16/03/2024 08:09

Juntada de Certidão
14/03/2024 09:29

Expedição de Certidão.
14/03/2024 09:28

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSENILDO ALVES COSTA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:17

Decorrido prazo de JOACI MOREIRA MOTA em 13/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:18

Decorrido prazo de HILARIO BONETTI em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED.

IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO.

MITIGADA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A impenhorabilidade do salário, atribuída pelo art. 833, IV do Código de Processo Civil pode ser mitigada para permitir que o processo de execução seja mais efetivo. 2.

Admite-se a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, a fim de obter informação sobre a existência de vínculo empregatício pela agravada e eventual salário auferido, vez que exauridos os meios de localização de bens penhoráveis para satisfação da dívida.

Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3.

In casu,, diante da dificuldade de o credor encontrar bens passíveis de penhora e a impossibilidade de se obter as informações solicitadas, afigura-se legítimo o requerimento de consulta ao CAGED que permitirá encontrar possível emprego do executado e requerer a penhora de parte de seu salário, garantindo, assim, a satisfação de seu crédito.

Precedentes. 4.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada.
08/02/2024 18:39

Conhecido o recurso de HILARIO BONETTI - CPF: *12.***.*09-34 (AGRAVANTE) e provido
08/02/2024 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 19:17

Recebidos os autos
10/11/2023 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
09/11/2023 08:42

Decorrido prazo de HILARIO BONETTI - CPF: *12.***.*09-34 (AGRAVANTE), JOACI MOREIRA MOTA - CPF: *84.***.*90-68 (AGRAVADO) e JOSENILDO ALVES COSTA - CPF: *44.***.*27-20 (AGRAVADO) em 08/11/2023.
09/11/2023 02:16

Decorrido prazo de HILARIO BONETTI em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:16

Decorrido prazo de JOSENILDO ALVES COSTA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:16

Decorrido prazo de JOACI MOREIRA MOTA em 08/11/2023 23:59.
13/10/2023 02:15

Publicado Decisão em 13/10/2023.
12/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 07:19

Recebidos os autos
10/10/2023 07:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2023 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
02/10/2023 21:21

Recebidos os autos
02/10/2023 21:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
02/10/2023 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
16/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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