16/03/2024 08:07

Arquivado Definitivamente
16/03/2024 08:04

Juntada de Certidão
13/03/2024 08:41

Expedição de Certidão.
13/03/2024 08:41

Transitado em Julgado em 12/03/2024
13/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/03/2024 23:59.
06/03/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

PROAGRO.

LEI Nº 8.088/90.

ABATIMENTO.

NÃO INCIDÊNCIA.

PERÍCIA JUDICIAL.

PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONTORNOS DE PROCEDIMENTO LITIGIOSO.

FIXAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1.

O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO) teve como objetivo “exonerar o produtor rural de obrigações financeira relativas a operações de crédito rural de custeio, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações.”, cabendo à instituição financeira a comprovação das perdas. 2.

Na hipótese em exame, considerando que o laudo pericial elaborado reveste-se de imparcialidade, correta a decisão do Juízo a quo que homologou os cálculos apresentados, mesmo que divergentes dos cálculos encontrados pela parte exequente. 3.

O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, invoca alguns critérios norteadores da atuação judicial quando da fixação da verba sucumbencial, referentes ao grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4.

Conforme orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "é cabível a condenação em honorários na liquidação de sentença que assume caráter contencioso” (AgRg no AREsp 896730/SP, Relatora.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 04/06/2018). 4.1.

No presente caso, a liquidação de sentença assumiu contornos de procedimento litigioso, circunstância que enseja a fixação de honorários advocatícios nessa fase. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão reformada em parte.
19/02/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 19:22

Conhecido o recurso de ERLI BATISTA BERNARDI - CPF: *30.***.*80-68 (AGRAVANTE) e provido em parte
08/02/2024 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2023 08:00

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/12/2023 18:05

Recebidos os autos
28/11/2023 17:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
28/11/2023 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/11/2023 23:59.
06/11/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 06/11/2023.
04/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:12

Recebidos os autos
31/10/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
31/10/2023 12:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/10/2023 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/10/2023 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
16/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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