08/04/2024 08:46

Baixa Definitiva
08/04/2024 08:45

Expedição de Certidão.
08/04/2024 08:45

Transitado em Julgado em 06/04/2024
06/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO REMANESCENTE em 05/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS em 13/03/2024 23:59.
05/03/2024 15:51

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EXPOSIÇÃO DE ALUNA À VEXAME E CONSTRANGIMENTO POR PROFESSOR.

NÃO CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Narra a petição inicial que a recorrente é aluna do curso Técnico de Análises Clínicas perante a entidade recorrida e que teria sido hostilizada e ironizada pelo professor da instituição após discordar da correção de determinada questão de prova. 2.

Recurso próprio e tempestivo.

Tendo em vista os documentos apresentados pela recorrente, defiro o requerimento de gratuidade judiciária. 3.

Em suas razões recursais, a recorrente alega que o recorrido cometeu ato ilícito quando, por intermédio de um de seus professores, submeteu a recorrente à situação vexatória, na presença de diversas outras pessoas, causando-lhe constrangimento ao direito de personalidade, em especial sua honra subjetiva e imagem.

Em contrarrazões, o recorrido defende a inexistência de ato ilícito e argumenta que a situação em debate não atinge os direitos de personalidade definidos na Constituição Federal. 4.

A situação narrada nos autos demonstra que as partes tiveram uma discussão acerca da correção de uma questão de prova.

Da análise da narrativa e da conversa entre as partes, verifica-se que não houve xingamento ou ofensa entre o professor e a aluna, mas tão somente uma discordância em relação à determinado assunto, que gerou mero aborrecimento, descontentamento ou qualquer outro sentimento correlato.

Quanto ao fato de o professor pedir que a aluna se retire da sala, verifico que este agiu no exercício regular de seu direito, visto que, diante de uma potencial situação de conflito, tem a obrigação de manter a ordem em sala de aula e apaziguar os ânimos. 5.

O dano moral é aquele que agride ou menospreza, de forma intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto (CF, art. 5º, V e X).

Os danos morais têm sido entendidos como o sentimento que surge quando o dano afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos.

Para que seja configurado, é necessário afetar diretamente a dignidade do indivíduo.

Na hipótese, não há comprovação de exposição da recorrente à situação vexatória e constrangimento suficiente a demonstrar dano psicológico ou ofensa à honra e à imagem.

Desse modo, conclui-se que o recorrido não praticou qualquer ato ilícito capaz de atingir os atributos da personalidade da recorrente, a legitimar a pretendida reparação por dano moral. 6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Suspensa a cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
19/02/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:34

Recebidos os autos
15/02/2024 15:53

Conhecido o recurso de INACIA FERREIRA COSTA - CPF: *86.***.*96-04 (RECORRENTE) e não-provido
09/02/2024 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2024 21:10

Recebidos os autos
09/01/2024 09:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
08/01/2024 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
29/12/2023 15:46

Juntada de Certidão
28/12/2023 15:42

Recebidos os autos
28/12/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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