TJDFT - 0715271-24.2023.8.07.0004

1ª instância - 2ª Vara Civel do Gama

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Polo Ativo

Partes

FILIPE DOUGLAS FERREIRA FRAZAO

CPF *54.***.*92-88

Advogados

DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS

OAB: 44320/DF

CPF *37.***.*54-81

RODRIGO SILVEIRA LOBO

OAB: 50615/DF

CPF *34.***.*02-96

Polo Passivo

Partes

BRADESCO SAUDE S/A

CNPJ: 92.693.118/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2024 15:50

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2024 13:27

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 13:27

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

  • 26/03/2024 16:41

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 26/03/2024 16:41

    Transitado em Julgado em 22/03/2024

  • 23/03/2024 04:48

    Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 22/03/2024 23:59.

  • 23/02/2024 19:07

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2024 02:43

    Publicado Sentença em 22/02/2024.

  • 22/02/2024 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    Trata-se de ação de cominatória ajuizada FILIPE DOUGLAS FERREIRA FRAZAO em face de BRADESCO SAUDE S/A, em que requer provimento judicial para obrigar a requerida a custear integralmente a internação para tratamento de dependência química por mais 90 dias.

    Alega o autor que é beneficiário do plano de saúde desde o ano de 2020; que é dependente químico e está internado na Clínica Crescer Humanizada para tratamento.

    Que o plano saúde exigiu o pagamento de coparticipação após os primeiros 30 dias da internação.

    A petição inicial está devidamente instruída.

    O pedido de Tutela de urgência foi indeferido, conforme decisão de ID 180468185. É o breve relatório.

    Decido.

    Preliminarmente, verifica este Juízo que a demanda deve ser julgada liminarmente improcedente.

    O art. 332, do Código de Processo Civil autoriza o julgado liminar de improcedência nas causas que dispensem a fase instrutória, desde que o pedido contrarie, entre outras hipóteses, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso III).

    Em demandas de tal natureza, invariavelmente dispensa-se a dilação probatória haja vista que a controvérsia subsume-se estritamente à questão de direito.

    Por conseguinte, em homenagem ao princípio da celeridade e efetividade processuais, justifica-se aplicar a regra do art. 332 do Novo Código de Processo Civil ao caso dos autos, de modo a dispensar a formação completa da relação jurídica processual e proferir sentença liminar de improcedência dos pedidos.

    No caso dos autos, o demandante pretende a condenação da requerida a custear integralmente a internação para tratamento de dependência química por mais 90 dias.

    Constata-se que a questão jurídica invocada pela parte demandante já foi objeto de apreciação perante o Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática aplicadas aos recursos repetitivos, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n° 1.755.866/SP e 1.809.486/SP, cujo teor colaciono abaixo: “Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro”.

    Compulsando-se os autos, verifica-se que o contrato possui cláusula expressa de coparticipação para a hipótese de internacionalização superior a 30 (trinta) dias decorrente de transtornos psiquiátricos (Cláusula3.1.3.2.) Logo, considerando-se que o contrato do plano de saúde é claro ao informar o segurado acerca da coparticipação na cobertura da internação psiquiátrica a partir do 31º dia e, ainda, que a jurisprudência foi uniformizada no sentido de se reconhecer a legalidade da aludida cláusula, o pedido deve ser rejeitado.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 332, inciso III do CPC, julgo liminarmente improcedente o pedido.

    Declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

    Condeno o autor a arcar com as despesas do processo.

    Sem honorários de sucumbência, pois não houve atuação do advogado da parte contrária.

    Transitada em julgado, intime-se a parte ré do trânsito em julgado da sentença.

    Interposta a apelação, venham os autos conclusos para o juízo de retratação, caso em que o réu será citado para os fins do art. 332, § 4º, do CPC.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se e intimem-se.

    Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

    Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

  • 20/02/2024 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 14:46

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 14:46

    Julgado improcedente o pedido

  • 24/01/2024 14:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 18/01/2024 09:54

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2023 02:46

    Publicado Decisão em 07/12/2023.

  • 07/12/2023 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

  • 05/12/2023 13:11

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 13:11

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/12/2023 08:50

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2023 02:47

    Publicado Decisão em 05/12/2023.

  • 04/12/2023 17:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 04/12/2023 08:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

  • 01/12/2023 19:47

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2023 19:36

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 30/11/2023 19:31

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 19:31

    Determinada a emenda à inicial

  • 30/11/2023 16:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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