18/07/2025 19:47

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/07/2025 18:21

Expedição de Ofício.
08/07/2025 18:20

Expedição de Ofício.
30/06/2025 18:11

Cancelada a movimentação processual
30/06/2025 18:11

Cancelada a movimentação processual
30/06/2025 18:11

Desentranhado o documento
30/06/2025 18:09

Juntada de Certidão
14/04/2025 12:45

Expedição de Ofício.
09/04/2025 06:42

Expedição de Certidão.
09/04/2025 02:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2025 23:59.
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de JURANDYR SILVA DOS SANTOS em 13/03/2025 23:59.
17/02/2025 02:32

Publicado Decisão em 17/02/2025.
14/02/2025 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
11/02/2025 12:49

Recebidos os autos
11/02/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/02/2025 05:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/02/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 15:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/01/2025 02:43

Publicado Certidão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
27/01/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:51

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:58

Recebidos os autos
24/01/2025 11:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de JURANDYR SILVA DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 18:52

Juntada de Certidão
18/11/2024 16:54

Recebidos os autos
18/11/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:54

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
18/11/2024 16:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/11/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/11/2024 19:11

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JURANDYR SILVA DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JURANDYR SILVA DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
28/09/2024 13:41

Recebidos os autos
28/09/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 13:41

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
27/09/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/09/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 23/09/2024.
23/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 12:04

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
18/09/2024 22:07

Recebidos os autos
18/09/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 22:07

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
18/09/2024 22:07

Deferido o pedido de JURANDYR SILVA DOS SANTOS - CPF: *61.***.*72-34 (EXEQUENTE).
13/09/2024 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/09/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
04/09/2024 14:55

Recebidos os autos
04/09/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:55

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/08/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/08/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 20:50

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:41

Recebidos os autos
06/08/2024 11:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/07/2024 14:15

Juntada de Certidão
26/07/2024 14:15

Juntada de Alvará de levantamento
23/07/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:47

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 07:50

Expedição de Certidão.
11/07/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:07

Juntada de Certidão
19/06/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/05/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:18

Juntada de Certidão
20/05/2024 19:04

Recebidos os autos
20/05/2024 19:04

Deferido o pedido de JURANDYR SILVA DOS SANTOS - CPF: *61.***.*72-34 (EXEQUENTE).
15/05/2024 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/05/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 16:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
14/05/2024 16:55

Juntada de Petição de ofício de requisição
08/05/2024 02:32

Publicado Despacho em 08/05/2024.
07/05/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 20:28

Recebidos os autos
02/05/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/04/2024 16:07

Juntada de Certidão
17/04/2024 13:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/04/2024 21:21

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:43

Expedição de Ofício.
06/04/2024 21:18

Juntada de Certidão
03/04/2024 10:39

Expedição de Certidão.
03/04/2024 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
11/03/2024 18:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/03/2024 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
08/02/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2024 23:59.
07/02/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:53

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0707084-82.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JURANDYR SILVA DOS SANTOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Rejeito in limine os embargos interpostos, visto que não estão presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC.

O Tribunal julgou procedente o pedido formulado em sede de ADI para julgar inconstitucional o novo teto fixado para RPV: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI DISTRITAL 6.618/2020.

INICIATIVA PARLAMENTAR.

ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

SEGURANÇA JURÍDICA.

I.

Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a Lei Distrital 6.618/2020, que estabelece nova definição de obrigação de pequeno valor, tendo em vista a franca violação à competência privativa do Governador do Distrito Federal para propor leis que disponham sobre matéria orçamentária, nos termos dos artigos 71, § 1º, inciso V, e 100, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

II.

Trata-se de norma jurídica de iniciativa parlamentar que repercute diretamente no planejamento orçamentário do Distrito Federal, sobrepondo-se à iniciativa legislativa cometida exclusivamente ao Governador do Distrito Federal e por isso traduzindo ofensa ao primado da independência e harmonia entre os Poderes locais prescritas no artigo 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

III.

Ante o implemento de várias requisições de pequeno valor com base na Lei Distrital 6.618/2020, a retroatividade da declaração de inconstitucionalidade atentaria contra a segurança jurídica, circunstância que autoriza a modulação de efeitos na forma do artigo 27 da Lei 9.868/1999, conforme autoriza o § 5º do artigo 28 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e o artigo 160 do Regimento Interno.

IV.

A eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, imanente à nulidade da norma jurídica declarada inconstitucional, cede ao imperativo da segurança jurídica quando puder afetar a estabilidade de atos processuais e impor devolução de valores percebidos legitimamente.

V.

Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 6.618/2020, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes. (Processo n° 07068777420228070000, Corte Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Relator Desembargador James Eduardo Oliveira, data do julgamento 09/05/2023).

Portanto, a decisão embargada merece ser mantida.

Preclusa esta decisão, cumpram-se as ordens precedentes.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024 14:12:10.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i
01/02/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:02

Recebidos os autos
01/02/2024 17:02

Embargos de declaração não acolhidos
31/01/2024 02:23

Publicado Certidão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0707084-82.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JURANDYR SILVA DOS SANTOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2024 23:58:44.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
29/01/2024 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/01/2024 21:14

Expedição de Certidão.
29/01/2024 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2024 02:21

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707084-82.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JURANDYR SILVA DOS SANTOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

JURANDYR SILVA DOS SANTOS propôs cumprimento individual de sentença coletiva oriundo do processo de conhecimento nº 32159/97 buscando o recebimento de R$ 19.038,53 (dezenove mil, trinta e oito reais e cinquenta e três centavos) referentes ao crédito principal e ressarcimento de custas dessa fase de cumprimento.

O Distrito Federal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, apontando como correto o valor de R$ 10.220,99 (dez mil, duzentos e vinte reais e noventa e nove centavos), entre outros pontos.

Após, réplica, decisão de ID 168930312 fixou os índices de correção a serem aplicados na atualização.

Contra esta decisão foi interposto Agravo de Instrumento nº 0737592-65.2023.8.07.0000 que teve decisão juntada aos autos no ID 172730363 não concedendo efeito suspensivo. É um breve relato.

Decido.

Os valores apurados pela Contadoria Judicial observaram rigorosamente os parâmetros fixados na decisão de ID 168930312 e seguiram os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.

O excesso apontado pelo Distrito Federal, portanto, ocorreu em virtude da divergência em ralação aos parâmetros indicados na referida decisão.

No caso, verifico que há reconhecimento de parcela incontroversa e litígio em relação a parcela controvertida, bem como há requerimento sucessivo pela expedição de requisitório no valor incontroverso (ID 168861388).

Portanto, deverá ser expedido requisitório em relação ao incontroverso.

A decisão de ID 162434509 condenou o DISTRITO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios.

Sendo assim, determino, independente de preclusão, a expedição dos seguintes requisitórios: 1) PRECATÓRIO em benefício de JURANDYR SILVA DOS SANTOS, CPF *61.***.*72-34, no valor de R$ 10.220,99 (dez mil, duzentos e vinte reais e noventa e nove centavos), referente ao valor principal e ressarcimento das custas processuais, remetendo-o ao Setor Competente.

Fica deferido o decote dos honorários contratuais fixados no contrato firmado entre as partes no importe de 20% do crédito da(o) autor(a). 2) RPV em nome M de Oliveira Advogados & Associados, OAB/DF 732/01-RS, CNPJ 04.***.***/0001-60, no valor de R$ 1.004,45 (um mil, quatro reais e quarenta e cinco centavos), referentes aos honorários advocatícios dessa fase de cumprimento de sentença, em atenção ao teor da Súmula 345 do STJ e do artigo 85, §§ 3º e 8º, do CPC.

As Requisições de Pequeno Valor deverão ser dirigidas ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial dos valores devidos no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação das requisições de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019).

Vindo aos autos o comprovante dos depósitos judiciais, expeçam-se alvarás de levantamento em favor do credor e, na sequência, promova-se o arquivamento provisório dos autos, até o pagamento do precatório.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, procedendo-se a devida transferência.

Tudo feito, arquivem-se provisoriamente até a decisão final do agravo de instrumento acima mencionado quando então os autos deverão retornar conclusos para decisão sobre o valor controverso, verificando se haverá expedição de precatório complementar ou se o valor expedido abrangeu todo o crédito devido nos autos.

Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Ad
15/01/2024 23:59

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 23:59

Expedição de Certidão.
12/01/2024 12:42

Recebidos os autos
12/01/2024 12:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
21/12/2023 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/12/2023 14:27

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:39

Recebidos os autos
18/12/2023 14:39

Outras decisões
04/12/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/12/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 20:21

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:04

Publicado Certidão em 16/11/2023.
15/11/2023 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:15

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:06

Recebidos os autos
08/11/2023 16:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/10/2023 09:31

Juntada de Certidão
11/10/2023 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.
21/09/2023 14:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/09/2023 01:10

Decorrido prazo de JURANDYR SILVA DOS SANTOS em 12/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:37

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707084-82.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JURANDYR SILVA DOS SANTOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido por JURANDYR SILVA DOS SANTOS, alegando como matéria de defesa a necessidade de suspensão do feito, bem como excesso de execução.

O ente federativo entende como devido R$ 10.220,99 (dez mil, duzentos e vinte reais e noventa e nove centavos).

O exequente discordou dos termos da referida impugnação (ID 168861388). É um breve relato.

Decido.

Primeiramente, não há falar em suspensão do feito em epígrafe em face da edição do Tema 1.169 dos Recursos Repetitivos do c.

STJ, porquanto, ao contrário do alegado pelo DISTRITO FEDERAL, a sentença exequenda não é genérica, já que delimitou tanto seu alcance subjetivo, quanto seu alcance objetivo, o que constitui distinguishing em relação à temática debatida no bojo do aludido tema repetitivo, cujo o acórdão coletivo a ser liquidado é genérico, o que difere do presente cumprimento de sentença.

Ademais, a apuração do valor devido, in casu, depende da realização de simples cálculos aritméticos, incidindo, na espécie, a norma insculpida no § 2º do art. 509 do Código de Processo Civil. É de se observar ainda que o Tema 1170 que vai apreciar a validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso não foi afetado com determinação para suspensão dos processos em curso, de forma que não há vedação para continuidade do cumprimento de sentença buscado nestes autos e não há afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal, assim agindo.

Os demais temas também não tem determinação que possa afetar a tramitação do presente feito.

Compulsando detidamente os autos, verifico que a Ação Coletiva nº 32.159/97 foi proposta em face do DISTRITO FEDERAL, possuindo a seguinte parte dispositiva: Ante o exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o réu ao pagamento das prestações em atraso desde janeiro de 1996, data efetiva da supressão do direito, até a data em que efetivamente foi restabelecido o pagamento, tudo corrigido monetariamente desde a data da efetiva supressão, bem como incidindo juros de mora no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação.

Outrossim, no v. acórdão que apreciou os recursos das Partes e a remessa de ofício ficou consignado que: “(...) é devido o benefício alimentação desde a data em que foi suprimido até a da impetração do mandado de segurança nº 7.253/97”, sendo certo que a distribuição do mandamus se deu em 28/04/1997, conforme consulta ao sistema informatizado deste e.

Tribunal. É dizer, o título judicial exequendo formado no bojo do Processo Coletivo nº 32.159/97 somente contempla os servidores da Administração Direta do DISTRITO FEDERAL e abarca tão somente as parcelas do benefício alimentação compreendidas entre janeiro de 1996 a abril de 1997, consoante consignado acima.

Por tal razão, o período posterior a abril de 1997 não resta contemplado pelo título judicial exequendo.

Esclareça-se, por oportuno, que o período posterior a abril de 1997 deve ser perseguido no bojo do Mandado de Segurança nº 7.253/97.

Por outro lado, verifico que as Partes se controvertem quanto ao índice de correção monetária a ser utilizado na atualização do débito reclamado nos autos em epígrafe.

Da análise do presente caso, verifico que a tese firmada no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) se aplica aos autos em epígrafe, tendo em vista a data do trânsito em julgado da decisão exequenda (11/03/2020).

Ou seja, em momento posterior à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 870.947, que transitou em julgado no dia 3/03/2020, sendo, pois, por ela alcançada, não havendo que se falar, assim, em aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito no REsp 1495146, como pretende fazer crê o executado.

Ressalte-se, ainda, que no dia 08/12/2021 foi publicada a Emenda Constitucional nº 113/2021, cujo artigo 3º unifica a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente da natureza jurídica.

Aludido dispositivo constitucional encontra-se assim redigido: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Com isso, a partir da publicação da emenda, os encargos moratórios passaram a ter nova sistemática, com a incidência única da SELIC, pois o índice abarca correção monetária e juros, consoante amplamente reconhecido pelos tribunais superiores, inclusive no REsp1495146/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça), segundo o qual todas as normas acerca de juros e correção monetária incidem a partir da sua vigência.

De igual modo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que nova sistemática de correção monetária alcança as situações jurídicas em curso, sendo vedada apenas a sua aplicação a períodos aquisitivos anteriores à sua entrada em vigor.

Neste sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado: Ementa: Direito Constitucional.

Ação direta de inconstitucionalidade. Índices aplicáveis para a correção monetária de débitos trabalhistas.

Inconstitucionalidade.

Modulação dos efeitos temporais da decisão. 1.

Ação direta em que se alega a inconstitucionalidade do art. 39, § 2º, da Lei nº 8.177/1991, que entrou em vigor em 01.03.1991 e determina que os débitos trabalhistas sejam corrigidos: (i) pela variação do BTN Fiscal, no período compreendido entre o vencimento da obrigação e 31.01.1991; e (ii) pela Taxa Referencial Diária (TRD), após essa data. 2.

As normas que tratam do regime jurídico da correção monetária, por não serem suscetíveis de disposição pela vontade das partes, incidem imediatamente, alcançando apenas as situações jurídicas em curso de formação ou execução.

Precedente: RE 211.304, redator para acórdão Min.

Teori Zavascki, j. em 29.04.2015. 3.

Ao estabelecer os índices para a correção monetária de débitos de natureza trabalhista, o dispositivo impugnado determinou sua aplicação a períodos aquisitivos anteriores à sua entrada em vigor.

Assim, afetou direitos adquiridos sob a vigência de lei anterior, violando o art. 5º, XXXVI, da Constituição. 4.

Procedência do pedido, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 39, § 2º, da Lei nº 8.177/1991.

Modulação temporal dos efeitos da decisão, a fim de que somente se aplique aos cálculos homologados a partir da data de publicação da ata de julgamento.

Tese: “Lei que estipula índices de correção monetária a serem aplicados a períodos aquisitivos anteriores à sua entrada em vigor viola a garantia do direito adquirido”. (ADI 1220, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 12-03-2020 PUBLIC 13-03-2020).

Por isso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do débito, devendo ser observados os seguintes parâmetros: I) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) até novembro/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (TEMA 905 do STJ); a partir de dezembro de 2021: deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021; II) Limitação do débito às parcelas do benefício alimentação compreendidas entre janeiro de 1996 a abril de 1997.

Esclareço à douta Contadoria Judicial que a Taxa SELIC incidirá somente sobre o valor principal corrigido, com vistas a se evitar a incidência de juros sobre juros.

Após intimem-se as Partes para ciência dos cálculos apresentados.

Prazo: Cinco dias.

Em seguida, tornem-se os autos conclusos para decisão.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 17 de agosto de 2023.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Ad
17/08/2023 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/08/2023 14:06

Expedição de Certidão.
17/08/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:50

Recebidos os autos
17/08/2023 13:50

Outras decisões
16/08/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/08/2023 18:23

Juntada de Petição de réplica
27/07/2023 00:27

Publicado Certidão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0707084-82.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: JURANDYR SILVA DOS SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2023 12:07:28.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
25/07/2023 12:07

Expedição de Certidão.
25/07/2023 10:22

Juntada de Petição de impugnação
28/06/2023 00:12

Publicado Decisão em 28/06/2023.
27/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 08:43

Recebidos os autos
23/06/2023 08:43

Outras decisões
19/06/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/06/2023 13:12

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/06/2023 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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