18/03/2024 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência para 2º Grau
18/03/2024 18:29

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
18/03/2024 17:32

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
18/03/2024 16:34

Recebidos os autos
18/03/2024 16:34

Declarada incompetência
18/03/2024 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/03/2024 16:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705075-61.2024.8.07.0003 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: J.

C.

D.

S.

S.

Polo passivo: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: 1. adequar o valor da causa ao proveito econômico que pretende obter, ainda que por estimativa, na eventualidade de o pedido, tal como formulado na inicial, vir a ser julgado procedente, atentando para o disposto no art. 292 do CPC, ou seja, o valor da causa deverá corresponder ao valor do IPVA. 2. indicar a autoridade coatora; 3. comprovar os requisitos de hipossuficiência socioeconômica para fins de gratuidade de justiça; 4. esclarecer sua causa de pedir, pois o art. 2º, V, da Lei nº 6.466/2019 estabelece que o veículo tem que ser de propriedade de pessoa portadora de deficiência, todavia, o veículo em tela está em nome do genitor do impetrante (ID 187056878).

Pena: indeferimento da petição inicial.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 17:12:57.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
20/02/2024 17:17

Recebidos os autos
20/02/2024 17:17

Determinada a emenda à inicial
20/02/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/02/2024 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/02/2024 15:24

Recebidos os autos
20/02/2024 15:24

Declarada incompetência
20/02/2024 09:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
19/02/2024 22:52

Recebidos os autos
19/02/2024 22:52

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
19/02/2024 20:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
19/02/2024 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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