20/05/2024 16:37

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:28

Recebidos os autos
20/05/2024 16:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
17/05/2024 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/05/2024 13:58

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 03:24

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME em 16/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:29

Decorrido prazo de ISADORA MARIA GUEDES ALVES LIMA em 14/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:33

Publicado Sentença em 24/04/2024.
23/04/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2024 17:44

Recebidos os autos
19/04/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:44

Julgado procedente o pedido
18/04/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
03/04/2024 23:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2024 15:18

Recebidos os autos
03/04/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:18

Decretada a revelia
02/04/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
02/04/2024 15:36

Expedição de Certidão.
02/04/2024 04:38

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME em 01/04/2024 23:59.
12/03/2024 04:23

Decorrido prazo de ISADORA MARIA GUEDES ALVES LIMA em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 21:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 10:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705609-11.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: I.

M.

G.

A.

L.

REPRESENTANTE LEGAL: RENATO ALVES TEIXEIRA LIMA REU: CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME DECISÃO Em tempo, cadastre-se a intervenção do Ministério Público diante da menoridade da parte autora.

Trata-se de ação de conhecimento por meio da qual, em sede de antecipação de tutela, a parte autora pretende que o réu seja obrigado a efetuar sua matrícula e a lhe aplicar exame supletivo de ensino médio, emitindo o respectivo certificado de conclusão, para que possa se matricular em instituição de ensino superior, no caso, a Universidade de Brasília (UnB).

Decido. É cediço que a tutela antecipada é um meio de proporcionar ao autor da ação os efeitos da sentença de mérito, total ou parcialmente, antes que esta seja proferida.

Entretanto, faz-se “mister” ressaltar que são dois os requisitos autorizadores da concessão da tutela específica, quais sejam, a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso do direito de defesa.

Assim, só há que se falar em concessão de antecipação dos efeitos da tutela específica se, diante da existência de prova inequívoca, o juiz se convencer da verossimilhança da alegação (fumus boni iuris) e, ainda, haja o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) ou, ainda, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da ré.

Após atenta análise dos autos e das circunstâncias atinentes ao caso concreto, verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

A prova inequívoca da verossimilhança das alegações se extrai do documento que certifica a aprovação da parte autora no vestibular para o curso de Medicina (ID 186871352), bem como da declaração negativa emitida pelo réu (ID 186871355).

Vale dizer, ainda, que o pleito da parte autora encontra respaldo em maciça jurisprudência desta Corte de Justiça, que tem entendimento no sentido de que se o aluno demonstra maturidade e capacidade intelectual para ingressar em instituição de nível superior, não se mostra razoável a exigibilidade de idade mínima de 18 anos.

O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é cristalino em virtude da iminência do término do período de matrículas nas instituições de ensino superior.

Em que pese o julgamento do IRDR 13 (processo 2018.00.2.005071-9) por esta Corte de Justiça, fato é que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão proferida no referido incidente a fim de justificar a aplicação da tese jurídica ali decidida.

Dessa forma, mantenho o entendimento ao qual me filio com base na fundamentação acima.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para obrigar o réu a matricular a parte autora e a lhe aplicar, de imediato, o exame supletivo de ensino médio, emitindo o certificado de conclusão em caso de aprovação, no prazo de 48hs a contar da data da intimação, sob pena de fixação de multa.

No mais, as circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária.

Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Expeça-se mandado de intimação e citação, para o réu apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, inciso I, do CPC.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
20/02/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:10

Recebidos os autos
19/02/2024 17:10

Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2024

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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