13/03/2024 07:58

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
05/03/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 18:11

Expedição de Ofício.
05/03/2024 18:09

Juntada de Certidão
05/03/2024 18:04

Transitado em Julgado em 01/03/2024
02/03/2024 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:34

Publicado Sentença em 23/02/2024.
22/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0701943-55.2022.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SENTENÇA Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a VALMIR BARBOSA DE SOUZA a prática da infração penal prevista no art. 129, § 9º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica, nos termos da Lei 11340/2006.

Foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima (MPU 0702047-52.2019.8.07.0006), as quais foram revogadas, conforme decisão de ID nº 116782660.

A denúncia foi recebida em 02/03/2020.

Processado o feito, em 21/02/2022, foi homologado o acordo de suspensão condicional do processo, ocasião em que foram impostas as seguintes condições: 1) proibição de ausentar-se do Distrito Federal, sem autorização desse Juízo, por prazo superior a 30 (trinta) dias; 2) comparecimento pessoal e obrigatório a esse juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades.

No caso de permanência de suspensão das atividades presenciais, justificar via telefone institucional (3103-3122 ou 61.98626-2275, este último para WhatsApp) ou mediante balcão virtual no endereço eletrônico: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/; 3) Não ser processado criminalmente durante o período de suspensão; 4) manter o endereço atualizado em juízo.

O réu compareceu em serventia para justificar suas atividades, conforme certidões 126477440, 135132895, 144715261, 150641657, 160298661, 170200258, 178385382 e 186661443.

Folha de antecedentes penais juntada (ID 186714172).

Parecer ministerial de ID 187031712, manifestando-se pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado deu cumprimento a todas as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme relatório acima.

Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação.

Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VALMIR BARBOSA DE SOUZA , quanto às imputações feitas nestes autos, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.

Proceda-se às comunicações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
21/02/2024 23:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 19:51

Recebidos os autos
20/02/2024 19:51

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
19/02/2024 17:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
19/02/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 08:47

Juntada de Certidão
15/02/2024 18:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/02/2024 18:39

Juntada de Certidão
16/11/2023 17:21

Juntada de Certidão
13/09/2023 17:17

Recebidos os autos
13/09/2023 17:17

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
08/09/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
08/09/2023 16:54

Juntada de Certidão
29/08/2023 13:51

Juntada de Certidão
18/08/2023 14:27

Recebidos os autos
18/08/2023 14:27

Suspensão Condicional do Processo
18/08/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
29/05/2023 17:12

Juntada de Certidão
27/02/2023 18:04

Juntada de Certidão
07/12/2022 17:51

Juntada de Certidão
29/08/2022 17:39

Juntada de Certidão
09/07/2022 13:15

Juntada de Certidão
31/05/2022 17:48

Juntada de Certidão
23/02/2022 13:55

Determinado o Arquivamento
23/02/2022 13:40

Juntada de Certidão
23/02/2022 13:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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