TJDFT - 0706371-52.2023.8.07.0004

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal do Gama

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FABIANO DA PENHA ARAUJO

CPF *03.***.*18-15

Advogados

FERNANDA NUNES DE SOUZA

OAB: 48574/DF

CPF *01.***.*62-46

Polo Passivo

Partes

JUACY ARAUJO

CPF *00.***.*23-34

EDNALDO LUCIO ARAUJO

CPF *81.***.*65-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2023 19:43

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2023 14:02

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 21:23

    Transitado em Julgado em 31/07/2023

  • 31/07/2023 10:20

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2023 00:13

    Publicado Decisão em 27/07/2023.

  • 26/07/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0706371-52.2023.8.07.0004 Classe judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE: FABIANO DA PENHA ARAUJO REPRESENTADO: JUACY ARAUJO, EDNALDO LUCIO ARAUJO DECISÃO Inicialmente, registro que o requerimento de medidas cautelares diversas da prisão já foi analisado e indeferido por este Juízo, por ocasião da prolação da sentença de Id 163703508, porém, ainda consta nos autos sinal de alerta, quanto à existência de “pedido de tutela, liminar ou segredo de justiça” pendente de análise.

    Assim, a fim de sanar irregularidade na tramitação processual, registro o movimento de indeferimento de pedido liminar.

    Ainda, tendo em vista o noticiado pela autoridade policial (Id 165095151) e, considerando que este Juízo é prevento para o julgamento do TCO nº 0707978-03.2023.8.07.0004 conforme analisado na sobredita sentença, avoco, para processamento e julgamento perante este Juízo, o supracitado Termo Circunstanciado em trâmite no 1º Juizado Especial Cível e Criminal desta cidade.

    Oficie-se.

    Com a chegada do TCO 0707978-03.2023.8.07.0004, associem-se os autos e trasladem-se cópias das peças principais e inéditas destes autos para o feito principal.

    Noutro giro, deixo de receber o recurso de Id 165908613, haja vista que o postulante não possui legitimidade para interpô-lo, pois somente o Ministério Público, o querelante, o réu, seu procurador ou defensor pode fazê-lo (art. 577 do CPP).

    Ademais, no Juizado Criminal, somente é cabível a interposição de recurso de sentença de mérito (condenatória ou absolutória) ou da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa (art. 82 da Lei 9.099/95), o que não é a hipótese dos autos.

    Além disso, verifico que a irresignação do recorrente é quanto ao indeferimento das medidas cautelares diversas da prisão - e não quanto à extinção do feito -, o que demanda a interposição de Recurso em Sentido Estrito, incabível em sede de Juizados Especiais.

    Registro, por fim, que restou expressamente consignado na sentença que o requerimento de medidas cautelares diversas da prisão pode ser reiterado pelo ofendido, caso haja mudança na situação fática, não se vislumbrando, portanto, interesse recursal do apelante, pois o arquivamento destes autos não obsta novo requerimento de medidas cautelares e o seu deferimento, se preenchidos os requisitos legais.

    Ante o exposto, não recebo o recurso de Id 165908613.

    Preclusa a presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de Id 163703508 e arquivem-se estes autos.

    Decisão registrada eletronicamente.

    Publique-se e intimem-se.

    ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

  • 25/07/2023 18:34

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 25/07/2023 16:29

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 21/07/2023 20:08

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 20:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 20:08

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/07/2023 20:08

    Não recebido o recurso de FABIANO DA PENHA ARAUJO - CPF: *03.***.*18-15 (REPRESENTANTE).

  • 21/07/2023 11:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

  • 19/07/2023 19:44

    Juntada de Petição de apelação

  • 12/07/2023 14:54

    Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - manifestação

  • 07/07/2023 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 00:23

    Publicado Sentença em 07/07/2023.

  • 06/07/2023 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

  • 04/07/2023 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 18:04

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 30/06/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 14:45

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 30/06/2023 14:45

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 28/06/2023 19:29

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

  • 28/06/2023 14:24

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 22/06/2023 09:41

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2023 01:43

    Publicado Despacho em 21/06/2023.

  • 20/06/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 16/06/2023 11:54

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 07:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

  • 14/06/2023 23:20

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 05/06/2023 20:43

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2023 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2023 09:14

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 09:11

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)

  • 26/05/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

  • 24/05/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 15:31

    Outras decisões

  • 23/05/2023 21:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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