18/04/2024 23:00

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 23:53

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:48

Publicado Sentença em 05/04/2024.
04/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0714921-33.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNA DE SOUZA MOREIRA REQUERIDO: FERRARI ACADEMIA DE GINASTICA LTDA SENTENÇA Diante da manifestação do credor, tenho por satisfeita a obrigação, razão pela qual extingo a fase de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
03/04/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 12:02

Recebidos os autos
02/04/2024 12:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/03/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 14:22

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:22

Juntada de Alvará de levantamento
26/03/2024 03:10

Publicado Despacho em 26/03/2024.
26/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 20:58

Recebidos os autos
20/03/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 22:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/03/2024 22:54

Processo Desarquivado
19/03/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 11:39

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 16:49

Transitado em Julgado em 06/03/2024
07/03/2024 03:36

Decorrido prazo de BRUNA DE SOUZA MOREIRA em 06/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:29

Publicado Sentença em 23/02/2024.
22/02/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0714921-33.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNA DE SOUZA MOREIRA REQUERIDO: FERRARI ACADEMIA DE GINASTICA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou a autora que, em 18 de maio de 2022, contratou os serviços da requerida pelo preço de R$5.940,00, em 12x de R$495,00, mais a matricula no valor de R$220,00, pagos à vista.

Disse que não se adaptou e cancelou o contrato após 2 meses de vigência, em 27 de julho de 2022, sendo que os valores posteriores ainda foram cobrados em seu cartão de crédito.

Pretende a rescisão do contrato, bem como a devolução em dobro das 10 mensalidades não usufruídas, as quais totalizam R$ 8.415,00. 2.

Do mérito Em contestação, a ré não negou a rescisão do contrato, porém afirmou que a ordem de estorno no cartão de crédito não foi concretizada única e exclusivamente por falta de recurso financeiro em virtude da pandemia, o que afastaria a pretensão de repetição de indébito, sendo que o valor devido é de apenas R$ 4.067,25 na forma simples.

Os fatos narrados na inicial são incontroversos, de modo que o serviço foi devidamente cancelado.

Embora a autora não tenha juntado os comprovantes de pagamento das parcelas, o réu reconheceu o pagamento.

Conforme entendimento recente do STJ, a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Por outro lado, no caso em exame, não há que se falar em cobrança indevida, uma vez que o pagamento das parcelas estava previsto no contrato, sendo que não ocorreu simplesmente o estorno dos valores.

Como o contrato já foi rescindido entre as partes, cabe à autora, abatendo-se o valor da multa, a restituição de R$ 4.067,25 na forma simples. 3.

Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a restituir à autora R$ 4.067,25, na forma simples, corrigido monetariamente pelo INPC desde o dia do pedido de cancelamento (27 de julho de 2022) e com juros de mora de 1% desde a citação (08 de janeiro de 2024).

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
20/02/2024 12:20

Recebidos os autos
20/02/2024 12:20

Julgado procedente em parte do pedido
18/02/2024 20:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/02/2024 20:06

Expedição de Certidão.
16/02/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 17:16

Recebidos os autos
16/02/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/02/2024 09:02

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 17:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/01/2024 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
30/01/2024 17:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2024 02:22

Recebidos os autos
29/01/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/01/2024 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/12/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 23:29

Juntada de Certidão
27/11/2023 12:45

Recebidos os autos
27/11/2023 12:45

Recebida a emenda à inicial
24/11/2023 17:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/11/2023 17:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/11/2023 16:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/11/2023 19:40

Expedição de Certidão.
30/10/2023 20:18

Recebidos os autos
30/10/2023 20:18

Determinada a emenda à inicial
27/10/2023 13:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/10/2023 13:38

Juntada de Certidão
27/10/2023 13:30

Juntada de Certidão
26/10/2023 18:31

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/10/2023 18:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2023 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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