22/07/2025 02:53

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
19/07/2025 00:35

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:06

Recebidos os autos
18/07/2025 13:06

Outras decisões
02/07/2025 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/06/2025 23:47

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 23:39

Juntada de Petição de certidão
11/06/2025 03:13

Decorrido prazo de ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:52

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 21:29

Recebidos os autos
29/05/2025 21:29

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/05/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:45

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:39

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:15

Recebidos os autos
21/03/2025 14:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
29/01/2025 14:43

Recebidos os autos
29/01/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2025 01:13

Publicado Decisão em 21/01/2025.
15/01/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/12/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:02

Recebidos os autos
17/12/2024 18:02

Outras decisões
16/12/2024 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/12/2024 09:03

Juntada de Certidão
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:12

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:26

Recebidos os autos
26/11/2024 09:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/08/2024 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/08/2024 18:36

Juntada de Certidão
12/06/2024 02:46

Decorrido prazo de ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:30

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0009616-56.2012.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da obrigação de pagar quantia certa ajuizado por WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS em face da COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, em conformidade com o art. 534 do CPC.

Retifique-se o valor da causa.

II - Intime-se a COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de QUINZE DIAS.

III - Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

IV - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo e com a individualização de cada credor.

V - Ressalte-se que os honorários advocatícios de sucumbência, nesta fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, somente serão devidos em caso de impugnação, nos termos do art. 85, §7º, do CPC.

Impende registrar que o título executivo judicial não decorreu de ação coletiva, mas de ação de conhecimento individual, afastando, portanto, entendimento quanto à fixação de honorários advocatícios exclusivamente para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

VI - Em seguida, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de acordo com a planilha apresentada, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC.

VII - Fica desde já determinada a expedição de RPV em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a dez salários mínimos, considerando a inconstitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020, conforme entendimento firmado pelo Conselho Especial deste e.

TJDFT (ADIs 2015.00.2.015077-2 e 2015.00.2.014329-8).

VIII - Defiro, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório em benefício da parte autora.

IX - O pagamento de obrigação de pequeno valor, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

X - Vindo aos autos comprovante de depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/transferência via Bankjus.

XI - Decorrido o prazo de dois meses, intime-se a parte devedora para comprovar o pagamento.

XII - Sem o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento ou transferência e intimando-se a parte credora para ciência e/ou providências.

XIII - Na oportunidade, expeça-se o pertinente requisitório, conforme determinado na decisão de ID 191764322.

Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2024 17:55:15.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
28/05/2024 22:46

Juntada de Certidão
28/05/2024 22:45

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:15

Recebidos os autos
28/05/2024 19:15

Outras decisões
30/04/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/04/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 18:02

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/04/2024 08:51

Juntada de Certidão
27/04/2024 03:35

Decorrido prazo de ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:01

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0009616-56.2012.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de impugnação apresentada pela COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP em face do cumprimento de sentença requerido por ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO, por meio do qual pleiteia o recebimento do montante R$ 31.955,83, sendo R$ 31.693,85 referente aos honorários advocatícios e R$ 261,98 as custas processuais, conforme planilha de ID 174261297.

A TERRACAP apresentou a impugnação de ID 176045578.

Aduz a necessidade de observância do rito imposto pelo art. 535, §3º do CPC, nos termos do entendimento consolidado na jurisprudência do STF e nas decisões mais recentes nas RCL 54.876, 55.400 e 55.402.

Ressalta que a atividade que exerce transcende a mera alienação de imóveis e lotes mediante licitação pública, mas revela sua relevância dado que esta empresa pública atua como agência de desenvolvimento econômico e social, promovendo o direito à habitação e na urbanização de loteamentos.

Assevera que na Reclamação Constitucional n. 55.400/DF, transitada em julgado em 24/09/2022, o STF cassou a decisão impugnada e determinou o ajuste ao comando do art. 100 da CF/88.

Requer a aplicação do regime de pagamento por precatórios.

Intimada, a parte exequente discorda da aplicação do regime de precatório para pagamento da obrigação pela TERRACAP (ID 190162150). É a síntese do necessário.

Decido.

II – A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP ajuizou a ação de conhecimento n. 2012.01.1.182654-7 em face da COOPERATIVA HABITACIONAL DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO DISTRITO FEDERAL, PREMIUM PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., por meio da qual pretendeu a rescisão do negócio firmado com a COOPERATIVA HABITACIONAL DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO DISTRITO FEDERAL, com retomada do imóvel descrito por Lote n. 6, Rua 5 Sul, Bairro Águas Claras, Taguatinga-DF, matriculado sob o n. 143.572, do Cartório do 3° Ofício do Registro de Imóveis, bem ainda a condenação da primeira requerida a pagar multa no valor de 10% do valor atualizado do contrato.

A sentença de ID 174229156 julgou improcedentes os pleitos autorais e condenou a TERRACAP ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

Irresignada, a TERRACAP interpôs recurso de apelação, tendo o v. acórdão n. 1111624, da 8ª Turma Cível (ID 174229156), dado parcial provimento apenas para reduzir os honorários advocatícios e arbitrá-los no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos advogados dos réus, nos termos do artigo 85, parágrafos 2° e 8° do CPC.

Os réus PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., COOPERATIVA HABITACIONAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DF LTDA. e PREMIUM PARTICIPAÇÕES LTDA. interpuseram o recurso especial n. 1807800 – DF, ao qual o e.

STJ deu provimento para fixar os honorários advocatícios com base no proveito econômico e no percentual mínimo de 10%, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC (ID 174229174).

A TERRACAP não se insurgiu contra o valor requerido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, pelo que deixo de analisar este ponto.

No que tange a expedição de requisitório para adimplemento da obrigação constante no julgado, o e.

STF julgou procedente o pedido formulado na Reclamação Constitucional n. 55.400/DF para determinar a incidência do art. 100 da Constituição Federal às condenações judiciais impostas à TERRACAP.

Senão vejamos: EMENTA “RECLAMAÇÃO.

CONSTITUCIONAL.

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP.

ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 599.628-RG, TEMA 253, E NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 387.

SUBMISSÃO DA EMPRESA PÚBLICA AO REGIME DE PRECATÓRIOS.

PRECEDENTES.

RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.” (Rcl 55.400/DF, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, julgado em 29/08/2022).

Em relação a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios também de 10% requeridos pelo exequente em ID 174261296, cabe ressaltar que a TERRACAP não se sujeita as cominações previstas no art. 523, § 1º, do CPC porquanto segue o rito do art. 100 da Constituição Federal para pagamento das obrigações a ela impostas, conforme estabelecido na Reclamação Constitucional n. 55.400/DF.

Assim, a expedição de requisitório de pagamento é medida que se impõe.

III – Pelo exposto, ACOLHE-SE a impugnação apresentada pela COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA – TERRACAP.

Outrossim, HOMOLOGO como devido o valor R$ 31.955,83 (trinta e um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), conforme atualização do valor da causa em ID 174261297.

Preclusa esta decisão, expeça-se o pertinente requisitório.

Após, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024 14:46:51.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
03/04/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:16

Recebidos os autos
02/04/2024 18:16

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
15/03/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/03/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0009616-56.2012.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO em face de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP (ID 174261296).

II - COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP apresentou impugnação em ID 176045578.

III - Intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

BRASÍLIA, DF, 27 de outubro de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
20/02/2024 16:38

Classe Processual alterada de RECURSOS (197) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/02/2024 16:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RECURSOS (197)
20/02/2024 16:20

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/02/2024 16:13

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
19/02/2024 17:45

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:23

em cooperação judiciária
19/02/2024 16:21

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/02/2024 15:55

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/01/2024 14:31

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/01/2024 14:31

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/12/2023 00:32

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/12/2023 00:31

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/11/2023 14:16

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/11/2023 14:15

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/10/2023 10:22

Recebidos os autos
30/10/2023 10:22

Outras decisões
27/10/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/10/2023 17:29

Classe Processual alterada de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/10/2023 04:11

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:11

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:39

Decorrido prazo de PREMIUM PARTICIPACOES LTDA. em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:39

Decorrido prazo de COOP HABITACIONAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DF LTDA em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 02:27

Publicado Certidão em 09/10/2023.
06/10/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 18:24

Juntada de Certidão
04/10/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 15:50

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

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